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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
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Para fins de aplicação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência, que assegura e promove, em condições de igualdade, direitos e liberdades da pessoa com deficiência, considera-se
A
pessoa com mobilidade reduzida aquela que carrega criança de colo e também o obeso.
B
prioritário o financiamento governamental para tornar moradias mais acessíveis e seguras.
C
atendente pessoal apenas a pessoa remunerada que presta cuidados à pessoa com deficiência.
D
acompanhante, especificamente, o membro da família que acompanha a pessoa com deficiência.
Os tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) atuantes na educação básica e superior devem possuir nível superior, com habilitação em Tradução e Interpretação em Libras.
C
Certo
E
Errado
A pessoa com deficiência tem direito a inclusão e acessibilidade. Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o direito ao transporte e mobilidade será:
A
Assegurado sempre que necessitar;
B
Assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso;
C
Assegurado em equidade de oportunidades por meio de identificação e de eliminação de barreiras ao seu acesso;
D
Assegurado em equidade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e agendamento ao transporte público.
O direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social (de acordo com seu referido Estatuto) é:
A
o mérito.
B
a institucionalização.
C
a inserção em comunidade.
D
a acessibilidade.
E
a sororidade.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência fala sobre as barreiras, que são: “qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros”. Dentre as barreiras que a Lei cita, qual das alternativas a seguir NÃO se enquadra como uma barreira?
A
Barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes.
B
Barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados.
C
Barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
D
Barreira medicinal: as existentes em hospitais públicos e privados.
E
Barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.
Conforme Lei Brasileira de Inclusão, 13.146 de Julho de 2015, define Tecnologia Assistiva:
A
produtos e equipamentos que tenham como objetivo promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social
B
somente OPM’s (órteses, próteses e materiais especiais)
C
produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que tenham como objetivo promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social
D
produtos e recursos que tenham como objetivo promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social
E
equipamentos e dispositivos que tenham como objetivo promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social
De acordo com a LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria.
Assinale a alternativa correto quanto percentual mínimo de reserva nas unidades habitacionais para pessoa com deficiência:
A
1%
B
2%
C
3%
D
4%
E
5%
Incumbe ao poder público, segundo o artigo 28º da Lei Brasileira de Inclusão, lei nº 13.146/2015 (BRASIL, 2015):
A
Garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que minimizem as barreiras.
B
Implementar sistema educacional inclusivo na educação básica e atendimento educacional complementar ao longo da vida.
C
Desenvolver projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, para atender às características dos estudantes com deficiência.
D
Incentivar o acesso da pessoa com deficiência à educação superior e à educação profissional e tecnológica em favorecimento de oportunidades.
E
Incluir conteúdos curriculares, em cursos de nível médio e de educação profissional técnica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento.
De acordo com a Lei no 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, constituindo diretriz dessa atividade:
A
igualdade no atendimento à pessoa considerada deficiente, ainda que os graus de deficiência sejam distintos.
B
provisão de suportes individualizados que atendam a necessidades específicas da pessoa com deficiência, excetuada a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva.
C
respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiência.
D
necessidade de participação de organizações da sociedade civil.
E
realização de avaliação permanente.
De acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, em relação ao reconhecimento igual perante a Lei, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a Lei.
B
A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
C
Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.
D
Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.
E
É obrigatória à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
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