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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
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O modelo social da deficiência, que fundamenta a Lei Brasileira de Inclusão, compreende a deficiência como o resultado da interação entre os impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial da pessoa e as barreiras impostas pelo meio, que obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, garante e promove a igualdade de direitos e liberdades fundamentais para pessoas com deficiência, impulsionando sua cidadania e inclusão social. Com base nisso, é INCORRETO afirmar que:
A
O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.
B
A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
C
O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para realização de tratamento.
D
A avaliação de deficiência, quando necessária, será tangível, realizada por equipe multiprofissional.
E
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos.
No curso de uma ação judicial, uma pessoa com deficiência visual figura como testemunha e requer o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva para acompanhar os atos processuais. O magistrado indefere o pedido sob o fundamento de que tais recursos são obrigatórios quando a pessoa com deficiência é parte na demanda. À luz da Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, a decisão judicial é:
A
Incorreta, pois o fornecimento dos recursos depende de determinação do Ministério Público, e não de decisão do magistrado.
B
Incorreta, pois a pessoa com deficiência tem direito aos recursos de tecnologia assistiva quando atuar no processo, inclusive como testemunha.
C
Correta, pois a condição de testemunha não autoriza o acesso a recursos de tecnologia assistiva durante os atos processuais.
D
Correta, pois a testemunha só tem direito a esses recursos quando estiver acompanhada por advogado.
A Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) estabelece diferentes medidas para assegurar a inclusão educacional. A partir dessa informação e à luz dessa legislação, assinale a opção correta.
A
O atendimento educacional especializado integra a escolarização da pessoa com deficiência e pode substituir a frequência às classes comuns quando as necessidades educacionais do estudante assim o justificarem.
B
A adoção de adaptações razoáveis no ambiente escolar depende da demonstração de que os recursos de acessibilidade disponíveis na instituição são insuficientes para garantir a participação do estudante.
C
A inclusão educacional deve priorizar medidas individualizadas, cabendo à instituição definir, de forma centralizada, as estratégias e os recursos que serão utilizados pelo estudante, independentemente de sua participação e de sua família.
D
A garantia de condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem constitui objetivo da inclusão educacional, devendo as medidas de acessibilidade ser direcionadas prioritariamente aos estudantes cuja deficiência produza impedimentos para a participação autônoma.
E
A inclusão educacional envolve a adoção de medidas individualizadas e coletivas, de recursos de acessibilidade, de adaptações razoáveis e de serviços que favoreçam o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem do estudante com deficiência, considerando as suas características e necessidades.
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, entre outros aspectos,
A
escolas e classes exclusivas para estudantes com deficiência, em substituição ao ensino regular.
B
projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, bem como a oferta de profissionais de apoio escolar.
C
a cobrança de valores adicionais das famílias pela oferta de recursos de acessibilidade nas instituições privadas.
D
a restrição da matrícula na rede regular conforme o grau de deficiência do estudante.
Ano:
2026
Banca:
FMP Concursos
Prova:
FMP Concursos - Prefeitura de Palhoça - Monitor de Transporte Escolar - 2026
No atendimento aos estudantes com deficiência, a acessibilidade envolve condições que favorecem sua participação nas atividades e nos espaços educacionais. No transporte escolar, essa concepção está relacionada à:
A
organização do atendimento conforme as características apresentadas pelo estudante.
B
adoção de procedimentos de acordo com as necessidades identificadas no deslocamento.
C
utilização de recursos de apoio vinculados às condições de participação do estudante.
D
redução ou eliminação de barreiras que interfiram na participação e na segurança do estudante.
E
definição das formas de acompanhamento conforme as condições apresentadas durante o percurso.
Ano:
2026
Banca:
FMP Concursos
Prova:
FMP Concursos - Prefeitura de Palhoça - Professor de Anos Finais - Área: Ensino Religioso - 2026
A Lei Federal nº 13.146/2015 estabelece medidas relacionadas à garantia do direito à educação da pessoa com deficiência. Considerando as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência sobre a atuação das instituições de ensino, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei.
A
As instituições privadas de ensino estão sujeitas às medidas de acessibilidade previstas no Estatuto, com possibilidade de cobrança de valores adicionais quando houver necessidade de recursos ou profissionais especializados.
B
As instituições privadas de ensino devem assegurar sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, observadas as medidas previstas no Estatuto, sem cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas para o cumprimento dessas determinações.
C
As instituições privadas de ensino participam da implementação da educação inclusiva mediante as medidas previstas no Estatuto, cabendo ao poder público definir os valores adicionais relacionados aos serviços de acessibilidade.
D
As instituições privadas de ensino podem estabelecer valores diferenciados de matrícula e mensalidade para estudantes com deficiência quando houver necessidade de adaptações razoáveis e serviços de apoio escolar.
E
As instituições privadas de ensino devem assegurar as medidas de inclusão previstas no Estatuto, ficando a oferta de profissionais de apoio escolar vinculada à disponibilidade de recursos financeiros da instituição.
Ao ser contratado, o profissional de apoio de uma escola municipal recebeu da coordenação o projeto político-pedagógico da unidade, com a orientação de que sua atuação deveria estar alinhada a esse documento. A coordenadora explicou que a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) atribui ao projeto pedagógico papel central na organização dos apoios oferecidos aos estudantes com deficiência.
Preencha as lacunas do texto a seguir, conforme a LBI.
Incumbe ao poder público assegurar projeto pedagógico que institucionalize o _____, assim como os demais serviços e _____, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade.
A sequência que preenche corretamente as lacunas é:
A
atendimento educacional especializado; adaptações razoáveis
B
acompanhamento terapêutico individual; atendimentos clínicos
C
atendimento educacional especializado; atendimentos clínicos
D
acompanhamento terapêutico individual; adaptações razoáveis
A Lei nº 13.146/2015 estabelece proteção da pessoa com deficiência contra formas de violação de direitos. Em uma situação escolar, a atendente percebe tratamento humilhante dirigido a uma criança com deficiência e comunica a ocorrência à equipe responsável. Essa conduta está coerente com a previsão legal de proteção contra:
A
Dependência pedagógica, dificuldade de aprendizagem, limitação motora, atraso cognitivo e barreira curricular individual.
B
Negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
C
Restrição de convivência, atendimento especializado, planejamento adaptado, apoio familiar e acompanhamento terapêutico.
D
Ausência de desempenho, baixa autonomia, necessidade de supervisão, adaptação de rotina e mediação individual.
Um estudante com deficiência foi matriculado em turma regular de uma escola municipal e passou a contar com profissional de apoio escolar. Na primeira semana, surgem dúvidas na equipe: uma professora pede que o profissional assuma a condução da aula quando ela precisar se ausentar, e a família solicita que ele administre um medicamento de uso contínuo durante o
turno. A coordenação retoma as atribuições legalmente definidas para essa função.
De acordo com a legislação de inclusão da pessoa com deficiência, compete ao profissional de apoio escolar:
A
Elaborar o plano de atendimento educacional especializado a ser desenvolvido com o estudante ao longo do ano letivo.
B
Substituir o professor regente na condução das atividades pedagógicas planejadas para a turma em que o estudante está matriculado.
C
Auxiliar o estudante nas atividades de alimentação, higiene e locomoção, sempre que esse apoio se mostrar necessário.
D
Executar procedimentos técnicos de saúde, como a administração de medicamentos prescritos ao estudante durante o turno escolar.
Lucas é estudante da rede regular de ensino e possui impedimento de longo prazo de natureza mental. Em interação com barreiras existentes no ambiente escolar, esse impedimento dificulta sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Durante uma reunião pedagógica, um servidor afirmou que Lucas não pode ser considerado pessoa com deficiência, pois a legislação reconhece apenas impedimentos de natureza física ou sensorial. À luz da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a afirmação do servidor está:
A
correta, pois apenas impedimentos de natureza física ou sensorial caracterizam a pessoa com deficiência.
B
correta, pois impedimentos de natureza mental não são abrangidos pelo conceito legal.
C
incorreta, pois a Lei também considera pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza mental.
D
incorreta, pois a Lei também considera pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de curto prazo de natureza mental e intelectual.
E
correta, pois apenas impedimentos de natureza física e intelectual caracterizam a pessoa com deficiência.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) define discriminação como qualquer prática que comprometa o exercício de direitos em igualdade de condições. À luz dessa legislação, caracteriza discriminação a conduta que
A
negligencia adaptações razoáveis e recursos de acessibilidade necessários à participação do estudante com deficiência no processo educativo.
B
organiza ações pedagógicas diferenciadas para atender às necessidades educacionais específicas dos estudantes com deficiência.
C
estrutura o atendimento educacional especializado de forma complementar ao ensino regular, conforme as diretrizes legais.
D
reconhece as diferenças entre os estudantes e ajusta o processo pedagógico às suas especificidades.
O dia 21 de setembro é considerado o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. A Lei nº 11.133/2005 foi criada para conscientizar sobre a inclusão social e combater o _____, definido como o preconceito ou a discriminação direcionados a pessoas em razão de sua deficiência, tratando-as como incapazes.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
etarismo
B
sexismo
C
capacitismo
D
racismo
A consolidação da educação inclusiva no Brasil é resultado de relações entre tratados internacionais, legislações nacionais e marco temporal de mobilização social. Seguindo essa linha de construção normativa, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a data que se comemora o Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência, a lei que institucionaliza essa data e o Decreto que promulgou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência como status constitucional.
A
03 de dezembro; Lei n.º 13.146/2015; Decreto n.º 7.611/2011.
B
03 de dezembro; Lei n.º 11.133/2005; Decreto n.º 7.611/2011.
C
02 de abril; Lei n.º 12.764/2012; Decreto n.º 7.611/2011.
D
21 de setembro; Lei n.º 13.146/2015; Decreto n.º 6.949/2009.
E
21 de setembro; Lei n.º 11.133/2005; Decreto n.º 6.949/2009.
O Estatuto da pessoa com deficiência/Lei brasileira de inclusão – Lei nº 13.146/2015 – trouxe em seu artigo 85 a regra geral dos efeitos da curatela. Assinale a alternativa correta, de acordo com o previsto no texto legal:
A
A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, e não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
B
A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, negocial, o direito ao voto e ao trabalho e não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação e à saúde.
C
A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, negocial, o direito ao voto, trabalho e matrimonio, e não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, à privacidade, à educação e à saúde
D
A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza negocial, e não alcança o direito patrimonial, ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
E
A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, negocial e o direito ao trabalho, e não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, e ao voto.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Verbena
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) prevê, no art. 28, a presença de profissionais de apoio escolar para favorecer a participação e a inclusão dos estudantes com deficiência no cotidiano educativo. No âmbito dessas atribuições, a atuação do cuidador escolar será
A
realizar a mediação direta dos conteúdos disciplinares, conduzindo explicações, exercícios e avaliações ao longo das aulas.
B
aplicar métodos de ensino que integram conteúdos curriculares e metodologias personalizadas.
C
auxiliar o estudante nas diversas atividades de vida diária, favorecendo a autonomia e o convívio social.
D
planejar intervenções pedagógicas direcionadas à avaliação, definindo critérios de verificação da aprendizagem.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Verbena
O art. 27 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) apresenta diretrizes para garantir o direito à educação da pessoa com deficiência, orientando o desenvolvimento de políticas educacionais comprometidas com o acesso, a permanência e a aprendizagem. A garantia prevista nesse artigo consiste em
A
adotar práticas educativas destinadas ao desenvolvimento gradual de habilidades funcionais no contexto escolar.
B
oferecer serviços de acessibilidade voltados ao desenvolvimento pontual das atividades pedagógicas de cada turma.
C
assegurar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida.
D
implementar ações destinadas a favorecer o apoio diário nas interações sociais da comunidade escolar.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015) garante a atenção integral à saúde em todos os níveis do SUS. A participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas é:
A
Restrita a situações de emergência.
B
Condicionada à ausência de transtorno mental.
C
Exclusiva do poder público municipal.
D
Assegurada.
E
Facultativa e irrelevante.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) instituiu o mecanismo da tomada de decisão apoiada, que consiste em um instrumento processual eficaz para auxiliar e apoiar a pessoa com deficiência a tomar decisões.
Sobre esse instrumento, é correto afirmar que:
A
qualquer pessoa pode apresentar denúncia sobre eventual negligência de um apoiador;
B
a pessoa com deficiência pode selecionar até três pessoas para servirem como apoiadoras;
C
o Ministério Público pode indicar um indivíduo ou instituição para atuar como apoiador;
D
a pessoa apoiadora pode colocar fim imediato ao acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada;
E
prevalecerá, em regra, a opinião da pessoa apoiada em caso de divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei no 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) foi instituída com o objetivo de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência, visando à
A
promoção de assistência social.
B
criação de políticas de integração social.
C
inclusão e cidadania.
D
matrícula na escola.
E
ampliação do atendimento especializado.
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