Questões de Concurso sobre Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Página 363 | Gran Questões

Questões de Concurso sobre Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência

 
 
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Com base na Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa CORRETA:


A

No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência à pessoa que tenha vínculo de natureza familiar com a pessoa com deficiência, em linha reta, ou colateral até o terceiro grau.


B

Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, sendo dispensada a oitiva do Ministério Público, de ofício ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório.


C

Os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade.


D

É imprescindível à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

Considerando que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades, e que não sofrerá nenhuma espécie de discriminação, o Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que


A

a pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.


B

a pessoa com deficiência em condição de abandono será protegida de toda forma de negligência, discriminação e exploração.


C

a pessoa com deficiência deve ter todo o aparato público disponível para o atendimento de suas necessidades sociais, uma vez que, a depender da deficiência, ela pode ter afetada a sua plena capacidade civil.


D

é dever da família comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação dos direitos da pessoa com deficiência.


E

é dever do Estado e da esfera privada assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida.

De acordo com a LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:


I- aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena;

II- projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;

III- oferta de educação bilíngue, em Libras como segunda língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como primeira língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;


A

V, V, V


B

F, V, F


C

F, F, F


D

F, F, V


E

V, V, F

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre a acessibilidade, assinalar a alternativa INCORRETA:


A

A construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo, deverão ser executadas de modo a serem acessíveis.


B

A acessibilidade é o direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.


C

As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes são dispensadas de realizar os ajustes necessários à acessibilidade da pessoa com deficiência em suas dependências.


D

O poder público, após certificar a acessibilidade de edificação ou de serviço, determinará a colocação, em espaços ou em locais de ampla visibilidade, do símbolo internacional de acesso, na forma prevista em legislação e em normas técnicas correlatas.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) é a lei que estabelece direitos e garantias dessas pessoas. Ele prevê medidas de acessibilidade em diversos setores das políticas públicas e estabelece medidas de proteção e assistência a pessoas com deficiência em situações de vulnerabilidade social. Em consonância com esse documento, as residências inclusivas


A

são casas localizadas no espaço urbano, constituídas para responder às necessidades de moradia de pessoas portadoras de transtornos mentais graves, institucionalizadas ou não.


B

são moradias com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência.


C

são localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades de idosos em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade, e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.


D

são localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades de jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.

 
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