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Questões de Concurso sobre Documentos médico-legais
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Assinale a alternativa correta.
A
Documentos Médicos Legais podem ser requisitados apenas por Juízes de Direito em processos Cíveis.
B
O Atestado Médico pode ser elaborado e assinado pela secretária ou atendente do médico ou cirurgião-dentista
C
O Laudo ou Relatório e o Parecer são documentos de igual importância e utilidade legal.
D
O Laudo somente pode ser elaborado após o exame pericial direto. Nunca pode ser feito por meio de exame pericial indireto.
E
A Notificação compulsória é obrigatória e o médico que deixar de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória está sujeito à pena de detenção, de seis meses a dois anos, e multa, conforme Art. 269, Código Penal – Decreto Lei 2848/40.
A legislação brasileira determina a obrigatoriedade do Registro Civil de nascimentos e óbitos. Quanto a isso, está inadequado que:
A
É que se exige que o registro seja feito “à vista do atestado do médico, se houver no lugar”, visando à comprovação oficial do desaparecimento do indivíduo e seus consequentes direitos.
B
Necessário o esclarecimento de se tratar de morte por causa natural ou violenta.
C
Atender à finalidade jurídica do atestado de óbito é, portanto, o primeiro de seus objetivos.
D
No caso das mortes, se contenta a lei com a simples declaração de familiares.
Quando surgem dúvidas sobre um relatório médico-legal, pode-se ouvir a opinião de uma instituição de referência na área ou de um mestre da medicina legal. Que documento médico-legal é usado para tal fim?
A
Atestado Médico-Legal.
B
Laudo Médico-Legal.
C
Parecer Médico-legal.
D
Notificação.
E
Declaração de Óbito.
Sobre Documentos Médicos Legais, assinale a alternativa correta.
A
Os documentos médicos legais são classificados de acordo com a sua procedência, finalidade e conteúdo.
B
O Laudo pode ser emitido por quaisquer profissionais, desde que possuam curso superior em quaisquer áreas de estudo e sem que estejam sendo nomeados pela justiça. É um documento particular.
C
No Parecer Técnico, não é necessário conter os dados do médico ou dentista, como nome, endereço, especialidade (se houver) e o nº do registro em seu conselho profissional competente.
D
O documento médico legal oficial é documento oficioso, emitido por um órgão oficial ou por um profissional que esteja em cargo ou função pública.
E
O documento médico legal administrativo pode ser emitido às empresas, instituições e repartições, sem a necessidade de elas fazerem parte de processo judicial.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
Atestado Médico e Declaração de Comparecimento devem conter o CID obrigatoriamente.
B
A inserção de informações do tipo “devendo permanecer em repouso absoluto” não se aplica às Declarações de Comparecimento.
C
A inserção da informação do grau de parentesco ou relacionamento do acompanhante com o paciente é facultativa nas Declarações de Comparecimento.
D
“Parecer” médico ou odontológico não obedece uma forma fixa para sua elaboração.
E
O Parecer possui dever de veracidade meramente moral.
Referente ao documento Médico Legal “Atestado Médico”, assinale a alternativa correta.
A
Está previsto no artigo 710 do Código de Ética Médica: “é vedado a todo médico fornecer atestados sem ter praticado o ato profissional que o justifique, ou que não corresponda à verdade”.
B
É um direito do paciente, sendo um documento cujo conteúdo é de inteira responsabilidade do médico que o emitiu. Esse documento deve conter o parecer técnico conclusivo das consultas e dos exames médicos realizados, informando o estado de saúde do paciente.
C
A comercialização de atestados e receitas médicas é um ato legal, previsto no Código Civil.
D
Somente o médico responde por falsificação de atestado, sendo que o paciente que o apresentou é considerado leigo e não é responsabilizado judicialmente.
E
Qualquer médico inscrito ou não inscrito no CRM (Conselho Regional de Medicina) pode emitir um atestado.
Assinale a alternativa correta.
A
A falsificação de Atestado Médico está tipificada no Art. 302 do Código Penal Brasileiro.
B
A pena para o profissional que emitir Atestado falso é de 1(um) a 2(anos) de prisão e multa.
C
No Atestado Médico, deve ser descrito o período em que o paciente esteve sob consulta e/ou tratamento (exemplo: manhã, tarde ou noite).
D
O Atestado Médico deve ser cobrado pelo profissional que o está emitindo.
E
Tanto o Atestado Médico como a Declaração de Comparecimento podem ser assinados pela secretária ou recepcionista do médico, desde que ela possua o carimbo dele.
Toda perícia médico-legal se materializa por meio da emissão de um documento denominado laudo pericial. A parte do laudo, minudente, pormenorizada, detalhada e que dá embasamento à prova pericial é denominada
A
preâmbulo.
B
discussão.
C
conclusão.
D
descrição.
E
histórico.
Assinale a alternativa INCORRETA referente aos Documentos Médicos Legais.
A
O termo “Legal” refere-se a tudo que é relativo ou está em conformidade com a lei.
B
São documentos que podem ser utilizados quando o médico ou cirurgião-dentista emite um esclarecimento à justiça sobre um assunto de sua competência.
C
Quanto a sua procedência, podem ser classificados em oficial ou oficioso.
D
Quanto a sua finalidade, podem ser classificados em administrativo ou oficial.
E
Quanto ao conteúdo, somente podem ser verdadeiros.
Mulher previamente saudável é internada em maternidade, com pressão arterial bastante elevada, edema, cefaleia intensa, sem informação sobre idade gestacional (vinha com ciclo irregular), dá a luz a um bebê de 480g que morre após cinco minutos na sala de parto. A mãe evolui com quadro convulsivo, refratário aos anticonvulsivantes. Não responde a manobras de reanimação e morre no mesmo dia. Nesse caso, será necessário preencher declaração de:
A
óbito fetal, declaração de óbito materno (causa básica: convulsões), notificação de óbito materno por causa direta.
B
nascido vivo, declaração de óbito do bebê (causa básica: doença hipertensiva da gravidez), declaração de óbito materno (causa básica: doença hipertensiva da gravidez), notificação de óbito materno por causa direta
C
óbito fetal, declaração de óbito materno (causa básica: convulsões), notificação de óbito materno por causa indireta
D
óbito do bebê (causa básica: prematuridade extrema), declaração de óbito materno ( causa básica: convulsões), notificação de óbito materno por causas direta
E
Nascido vivo, declaração de óbito do bebê (causa básica: prematuridade extrema), declaração de óbito materno (causa básica: doença hipertensiva da gravidez), notificação de óbito materno por causa direta.
Quanto à confecção do Laudo Indireto realizado por Perito Oficial é INCORRETO afirmar que:
A
É aquele elaborado com base em informações contidas em documento escrito e firmado por profissional técnico e legalmente habilitado.
B
É aquele elaborado por profissional técnico e habilitado em situações em que é inviável o exame direto do periciando.
C
É aquele elaborado por meio do exame direto do corpo de delito pelos peritos, comumente realizados nos Institutos Médico-Legais.
D
É aquele, que na prática, é elaborado para atender as necessidades das localidades que não dispõem de médicos legistas e dos Juizados Especiais Criminais.
Assinale a alternativa que indica o documento médico-legal a que se refere a definição abaixo:
É um documento Médico Legal emitido mediante consulta e utilizado para dirimir dúvidas, que eventualmente ocorram após a confecção do documento emitido pelo executante da perícia ou mesmo, compor o corpo probatório em processo judicial ou administrativo:
A
Parecer médico-legal
B
Declaração médica
C
Boletim médico
D
Auto médico
E
Laudo médico
Quanto ao momento da confecção de um relatório médico-legal, ele pode receber designações específicas. Assinale a alternativa que indica o documento a que se refere a definição abaixo.
É o exame ditado diretamente a um escrivão e diante de testemunhas.
A
Notificação
B
Laudo
C
Auto
D
Depoimento médico
E
Declaração
Assinale a alternativa que indica o documento médico-legal a que se refere a definição abaixo:
É o documento Médico Legal que transmite a descrição minuciosa do exame médico legal. Nele são descritos os achados médicos observados bem como o relato de uma análise crítica sobre o objeto da perícia.
A
Consulta médico-legal
B
Notificação
C
Atestado médico
D
Depoimento médico
E
Relatório médico
Considerando-se os documentos médicos legais e as perícias em geral, julgue os itens a seguir, assinalando a alternativa correta:
I. Via de regra, nas ações penais o laudo médico-legal não é documento sigiloso.
II. No caso de uma infração penal deixar vestígios, será absolutamente indispensável o exame de corpo de delito, não podendo supri-lo nem mesmo a confissão do acusado.
III. Ao Ministério Público, ao ofendido, ao querelante, ao acusado e ao assistente de acusação serão facultadas a elaboração de quesitos e a indicação de assistente técnico.
A
Todos os itens estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente os itens II e III estão corretos.
D
Nenhum item está correto.
Com relação aos documentos médico-legais:
A
O relatório médico-legal lavrado pelos peritos oficiais após suas investigações chama-se parecer médico-legal.
B
Atestado médico oficioso é aquele usado para justificar situações menos formais, dado sob o interesse de uma pessoa física ou jurídica de direito privado; exemplo prático é o atestado para justificar ausência a atividades de educação física.
C
Quando o relatório médico-legal for ditado diretamente ao escrivão e diante de testemunhas terá o nome de laudo médico-legal.
D
A comunicação compulsória de um fato profissional que é feita pelo médico à autoridade competente é denominada de certificado médico.
Dentre as alternativas a seguir, assinale a que representa, de acordo com a literatura sobre o tema, uma espécie de documento médico-legal.
A
Denúncia
B
Atestado
C
Petição
D
Agravo
E
Sentença
A perícia médica deve ser realizada por médico regularmente habilitado. Sobre a regulamentação de sua prática, analise as alternativas a seguir.
I. É vedado ao médico assinar laudo pericial ou de verificação médico-legal, quando não o tenha realizado ou quando dele não tenha participado pessoalmente.
II. A perícia médica caracterizada como ato médico por exigir conhecimento técnico pleno e integrado da profissão é atividade médica legal responsável pela produção da prova técnica em procedimentos e(ou) em processos administrativos e judiciais, devendo, portanto, ser realizada por médico regularmente habilitado.
III. Em situação de indiscutível perigo à vida ou de perda de função fisiológica, o médico, na função de perito, é excepcionalmente autorizado a modificar procedimentos propedêuticos e(ou) terapêuticos, devendo fundamentar e comunicar o fato por escrito ao médico assistente, bem como se declarar suspeito a partir desse momento.
IV. Os padrões médico-legais utilizados na perícia do erro médico variam de acordo com os interesses analisados, podendo ser de natureza penal, civil ou administrativa. Nas questões de natureza penal, busca-se evidenciar o corpus criminis (corpo da vítima), o corpus instrumentorum (o meio ou a ação que produziu o dano) e o corpus probatorum (o conjunto dos elementos sensíveis do dano causado).
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I – II – IV.
B
I – III.
C
II – III – IV
D
III – IV.
E
I – II – III – IV.
Assinale a alternativa que apresenta a parte integrante de um relatório médico-legal caracterizada pela presença de informações adicionais ao laudo, confrontação de hipóteses e controvérsias possíveis.
A
preâmbulo
B
descrição
C
histórico
D
discussão
E
resposta aos quesitos
Com relação ao laudo médico-legal, assinale a alternativa correta.
A
É um documento privativo dos peritos oficiais, devendo, necessariamente, ser assinado por um perito relator e por um perito revisor, sob pena de nulidade.
B
Tem por função principal o esclarecimento de dúvidas das autoridades policial ou judiciária em relação a uma perícia prévia ou mesmo à apreciação técnica de fatos novos ao processo em curso, caracterizando-se pela presença de quesitos complementares.
C
Quando é ditado a um escrivão durante a realização da perícia, denomina-se auto.
D
Quesitos são perguntas que têm por finalidade a caracterização de fatos relevantes ao processo em curso, guardando relação direta com os tipos específicos de perícias e, desse modo, não podendo ser padronizados, não sendo, assim, parte integrante do laudo.
E
São partes integrantes: preâmbulo, quesitos, histórico, descrição, discussão, conclusão e resposta aos quesitos.
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