Questões de Concurso sobre Das Disposições Gerais

Apenas decisão judicial transitada em julgado ou representação formal do Ministério Público autoriza a formalização de indício de irregularidade no âmbito do sistema estadual.

A irregularidade somente se formaliza após o esgotamento de todas as vias recursais internas da própria instituição investigada.

Notificações da Secretaria de Estado da Educação (SED) ou do órgão regional possuem apenas valor orientativo, sem capacidade de desencadear processo administrativo no sistema de regularidade das instituições educacionais.

Denúncias formuladas por particulares são juridicamente irrelevantes no âmbito do sistema estadual de ensino, por ausência de capacidade postulatória reconhecida para esse fim.

A instauração pode decorrer de denúncia, de notificação oriunda de supervisão ou avaliação realizada pela Secretaria de Estado da Educação (SED) ou pelo órgão regional, ou de iniciativa do próprio Conselho Estadual de Educação (CEE), observado o posterior processo administrativo com garantias de contraditório e ampla defesa.

Apenas quando houver solicitação dos pais, sem necessidade de regulamentação específica do Poder Público.

Somente em hospitais particulares conveniados, não se aplicando a unidades públicas de saúde.

Apenas para estudantes do ensino médio, excluindo crianças e adolescentes internados nas demais etapas da educação básica.

Durante o período de internação, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.

Exclusivamente após 90 dias de internação, mediante autorização judicial prévia.

disponibilidade.

readaptação.

reintegração.

recondução.

reversão.

Apenas uma das assertivas está incorreta.

ll e uma das assertivas que não está incorreta.

Há mais assertivas com teor incorreto do que assertivas com teor correto.

Ao mesmo tempo que I não está incorreta, tem-se que ll também se enquadra nessa consideração.

Durante a classificação de um documento a autoridade responsável altera a classificação do mesmo.

Podem ser classificados, mas de forma alguma eles podem ser desclassificados.

Documento sigiloso refere-se ao documento cujo acesso é irrestrito.

Apresentam grau de sigilo que se refere à gradação atribuída à classificação de um documento.

Somente o descrito no item I.

Somente o descrito no item II.

Somente o descrito no item III.

Somente o descrito nos itens I e II.

Somente o descrito nos itens II e III.

Certo

Errado

Está parcialmente correto, visto que a conversão citada não pode se dar através de abono pecuniário.

Está parcialmente correto, visto que a proporção limite de conversão é de dois terços.

Está parcialmente correto, visto que o valor do abono pecuniário terá como base o valor da remuneração do início do período aquisito das férias.

Está totalmente incorreto, visto que a prática de conversão de férias não se aplica ao serviço público, tão somente à iniciativa privada.

A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto na lei.

O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório da educação básica.

A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno maior de vinte e cinco anos de idade.

colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional.

participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.

elaborar e cumprir plano de trabalho, salvo, em concordância com a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.

restritivas.

provisórias e excepcionais.

permanentes e habituais.

exclusivas.

gratificações, como auxílio moradia e auxílio alimentação

promoções, progressões e remunerações

indenizações, gratificações e adicionais

adicionais, auxílio uniforme e diárias

Na Ata de Reunião, consta um resumo do que foi debatido e decidido, não apenas o resultado final.

A Matricula de alunos novos requer um documento de identificação (RG ou CN).

Mesmo sem consulta, a documentação passiva de alunos deve permanecer na escola.

A Prestação de Contas da Merenda escolar leva em consideração apenas os alimentos perecíveis (hortifrúti).

Por motivo de doença em pessoa na família.

Para acompanhar cônjuge ou companheiro, que não seja servidor público, civil ou militar nos termos estabelecidos na legislação em vigor.

Para ocupar cargo privado.

para viajar a passeio.

Atender a demandas externas, estranha ao cargo do estágio probatório.

suspensão automática do contrato de trabalho.

improbidade administrativa.

anulação de férias acumuladas.

concessão de licença.

promoção a vínculo comissionado.

Recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.

fazer-lhes a chamada pública.

Realizar um levantamento mensal sobre a evasão escolar.

Zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

Divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede, inclusive creches, por ordem de colocação e, sempre que possível, por unidade escolar, bem como divulgar os critérios para a elaboração da lista. divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede, inclusive creches, por ordem de colocação e, sempre que possível, por unidade escolar, bem como divulgar os critérios para a elaboração da lista.

A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.

O encaminhamento da gestante ou mãe interessada em entregar seu filho para adoção será direcionado ao Conselho Tutelar, responsável por intermediar o processo.

A entrega do filho para adoção deve ser formalizada diretamente com a instituição de acolhimento, sem a necessidade de envolvimento da Justiça da Infância e da Juventude.

A gestante ou mãe que optar pela adoção será encaminhada ao Ministério Público.

O processo de entrega para adoção pode ser realizado por meio de cartório, sem a necessidade de intervenção de instituições governamentais.

Certo

Errado

temporariamente suspensos para tratamento.

transferidos para um país estrangeiro.

relativos a titular que não possa ser identificado.

sobre a origem racial ou étnica, convicção religiosa etc.

de excluídos por morte ou desaparecimento.

uma vedação ao servidor público municipal em período probatório.

uma exigência distintiva do servidor público municipal atuante em cargo de gestão.

um direito do servidor público municipal em exercício.

um princípio que norteia a atuação do servidor público municipal.

um parâmetro complementar para promoção do servidor público municipal.