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Questões de Concurso sobre Legislação Educacional
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Assinale a alternativa INCORRETA quanto aos princípios que são base para a aplicação do ensino.
A
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola até a graduação.
B
Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.
C
Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
D
Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
E
Valorização da experiência extraescolar.
Em atendimento ao art. 214 da Constituição Federal de 88, foram instituidos o Plano Nacional de Educação – PNE –, aprovado pela Lei Federal nº 13.005/2014, e o Plano Estadual de Educação – PEE, aprovado pela Lei nº 16.279/2016. Essa Lei Estadual, em seu art. 4º, estabelece as cinco instâncias encarregadas do “monitoramento da execução do PEE e do cumprimento de suas metas, por meio de avaliações periódicas”, sendo a primeira delas
A
a DRE – Diretoria Regional de Ensino, em todas as suas unidades.
B
o CEE/SP – Conselho Estadual de Educação.
C
a SEB-MEC – Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação.
D
a SEE/SP – Secretaria Estadual da Educação.
E
o INEP – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas.
O direito de todos à educação corresponde ao dever do Estado de oferecê-la nas etapas e modalidades necessárias com integração de suas instâncias: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. De acordo com a LDBEN Lei nº 9.94/96, observados os princípios elencados em seu art. 3º (retomando os do art. 206 da Constituição Federal de 88), é incumbência dos Estados organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino (art. 10, inciso I). Essa mesma Lei, no art. 12, incumbe os estabelecimentos de ensino de elaborar e executar sua proposta pedagógica e de administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros,
A
respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino.
B
cumprindo fielmente as prescrições do Dirigente Regional de Ensino.
C
atendendo sugestões dos pais mais instruídos e preparados.
D
com total independência, ouvido apenas o Conselho de Escola.
E
incrementados pela arrecadação da Associação de Pais e Mestres.
Uma mulher compareceu à secretaria de uma escola municipal de educação infantil da cidade de São Paulo e questionou, à Auxiliar Técnica de Educação, se, de acordo com a lei, há provas, notas e reprovação na Educação Infantil.
É correto afirmar que, conforme a Lei no 9.394, de 1996, artigo 31, entre outras, a educação infantil será organizada de acordo com a seguinte regra comum:
A
o controle de frequência fica a cargo da escola de educação infantil, conforme o disposto no seu Regimento, exigida a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação.
B
avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.
C
formação da criança na educação infantil, focado na brincadeira e interações, sendo vedada qualquer forma de avaliação, de controle de frequência e, ainda, qualquer tentativa de ensinar conteúdos aos menores de cinco anos.
D
avaliação contínua e cumulativa do desempenho da criança, com prevalência dos aspectos quantitativos (notas) sobre os qualitativos (relatórios) e dos resultados das provas finais sobre os resultados ao longo do período.
E
aos alunos de menor rendimento na pré-escola serão ofertadas aulas de reforço escolar nas salas de recursos e brinquedotecas, haverá, ainda, envio de lição de casa e encaminhamento para atendimento psicopedagógico.
De acordo com Lei Complementar nº 204, de 22 de dezembro de 2009 a função de orientador pedagógico será ocupada por designação, precedida de processo seletivo de provas e projetos. Podemos afirmar que uma das condições que o candidato deve preencher para ocupar a função é a de
A
ter licenciatura plena e pós-graduação na área da educação de, no mínimo, 180 horas.
B
ter, no mínimo, 3 (três) anos de experiência como docente.
C
ser docente efetivo do Sistema Municipal de Educação de Araçatuba em efetivo exercício.
D
ter ocupado função gestora (direção de escola) por ao menos 2 (dois) anos.
E
ser referendado pela equipe de docentes da unidade escolar que irá atuar.
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