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A matrícula de um estudante poderá ser realizada sem o histórico escolar. A direção da escola poderá permitir que o estudante frequente as aulas sem apresentar esse documento, pelo prazo máximo e improrrogável de 45 dias a partir do início do ano letivo ou da data de matrícula. Após decorrido esse prazo, caso a direção permita que o discente continue estudando sem o histórico escolar, caberá à escola o ônus da regularização da vida escolar que ocorrerá por meio de avaliação do estudante para, em seguida, ser efetuado(a) o(a):
classificação ou reclassificação, registro e arquivamento das avaliações na pasta individual do estudante
plano de adaptação de estudos e arquivamento das avaliações na pasta individual do estudante
aproveitamento de estudos e arquivamento das avaliações na pasta individual do estudante
progressão parcial e arquivamento das avaliações na pasta individual do estudante
A Lei n.º 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Art. 6.º, prevê que “[...] levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela [esta Lei] se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento”. (BRASIL, 1990). Observando-se esse preceito, é CORRETO afirmar:
Crianças e adolescentes estão isentos do cumprimento de qualquer dever relativo ao bem comum, portanto não lhes pode ser atribuída a autoria por qualquer ato considerado prejudicial à sociedade.
Crianças e adolescentes não devem cumprir seus deveres enquanto cidadãos em desenvolvimento.
Considera-se criança, para os efeitos dessa Lei, a pessoa até seis anos de idade, e adolescente, aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Qualquer trabalho é permitido a menores de quatorze anos de idade, bem como direitos trabalhistas e previdenciários ao adolescente infrator.
A criança e o adolescente têm direito de proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
A respeito da Lei n.º 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
Às famílias é permitido aplicar castigos físicos aos filhos, como parte do processo educativo.
É dever da escola assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso de drogas ilícitas.
No processo educacional, serão respeitados os valores culturais do grupo majoritário, em detrimento do contexto social da criança.
Os responsáveis legais têm a obrigação de matricular a criança ou o adolescente na escola, desde que seja próxima à sua residência.
É dever do Estado ofertar o ensino regular noturno para as crianças que trabalham durante o dia.
De acordo com o Parecer CNE/CP nº 003/2004, para conduzir suas ações, os sistemas de ensino, os estabelecimentos e os professores terão como referência, entre outros pertinentes às bases filosóficas e pedagógicas que assumem, alguns princípios, sendo um deles o princípio “Consciência Política e Histórica da Diversidade”. Quanto ao que este princípio deve conduzir, assinalar a alternativa INCORRETA:
À desconstrução, por meio de questionamentos e análises críticas, objetivando eliminar conceitos, ideias, comportamentos veiculados pela ideologia do branqueamento, pelo mito da democracia racial, que tanto mal fazem a negros e brancos.
À busca, da parte de pessoas, em particular de professores não familiarizados com a análise das relações étnico-raciais e sociais com o estudo de história e cultura afro-brasileira e africana, de informações e subsídios que lhes permitam formular concepções não baseadas em preconceitos e construir ações respeitosas.
À compreensão de que a sociedade é formada somente por pessoas que pertencem a grupos étnico-raciais iguais, que possuem cultura e história próprias, diferentemente valiosas e que em conjunto constroem, na nação brasileira, sua história.
Ao diálogo, via fundamental para entendimento entre diferentes, com a finalidade de negociações, tendo em vista objetivos comuns; visando a uma sociedade justa.
Segundo a Resolução N° 3/2002 do Conselho Nacional de Educação os cursos de educação profissional de nível tecnológico são designados como cursos superiores de tecnologia e devem:
promover a autonomia do estudante promovendo o ingresso em vários cursos diferentes para somente depois decidir qual deles será o definitivo.
desenvolver competências profissionais específicas evitando a pluralidade de conhecimentos adquiridos e o esvaziamento do curso.
propiciar a compreensão e a avaliação dos impactos sociais, econômicos e ambientais resultantes da produção, gestão e incorporação de novas tecnologias.
garantir a capacidade de aprender apenas no curso não permitindo o prosseguimento de estudos e o desvirtuamento da formação inicial.
flexibilizar a identidade do perfil profissional do curso, garantindo a variação semestral dos conteúdos e da organização curricular.