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Questões de Concurso sobre Legislação Educacional
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84
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Escolaridade
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O ECA estabelece direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária para meninos e meninas, e também aborda questões de políticas de atendimento, medidas protetivas ou medidas socioeducativas, dentre outras providências. No que tange aos direitos à liberdade, são aspectos a ela referentes no texto da Lei, EXCETO:
A
Crença e culto religioso; brincar, praticar esportes e divertir-se.
B
Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; participar da vida política, na forma da lei.
C
Buscar refúgio, auxílio e orientação e ser criado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta.
D
Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais e opinião e expressão.
Conforme o PNE, a determinação legal (Lei nº 10.172/2001, meta 2 do Ensino Fundamental) de implantar progressivamente o Ensino Fundamental de nove anos, pela inclusão das crianças de seis anos de idade, tem as intenções de:
A
Oferecer maiores oportunidades de aprendizagem no período da escolarização obrigatória e assegurar que, ingressando mais cedo no sistema de ensino, as crianças prossigam nos estudos, alcançando maior nível de escolaridade.
B
Contribuir para o pleno desenvolvimento do educando, que desde o início de sua vida apresenta ritmos e maneiras diferentes para realizar toda e qualquer aprendizagem – andar, falar, brincar, comer com autonomia, ler, escrever etc., como apontam as contribuições das ciências humanas.
C
Ser polo gerador e irradiador de conhecimento e cultura, contribuindo para reconstruir a organização da comunidade pelos seus próprios atores.
D
Transferir para as crianças de seis anos os conteúdos e atividades da primeira série do Ensino Fundamental, concebendo uma nova estrutura de organização dos conteúdos em um Ensino Fundamental de nove anos, considerando o perfil de seus alunos.
E
Assegurar a todas as crianças um tempo mais longo de convívio escolar, maiores oportunidades de aprender e, com isso, uma aprendizagem mais ampla, uma vez que quanto maior o tempo na escola, maior a possibilidade de aprendizagem.
Nos termos do Anexo III do Edital n.º 01/2015, que estabelece as normas para realização deste concurso público, entre as atribuições do Professor de Educação Básica I do município, NÃO se encontra:
A
Exercer a docência na Educação Básica, em unidade escolar, responsabilizando-se pela regência de turmas ou por aulas, pela orientação de aprendizagem na educação de jovens e adultos, pela substituição eventual de docente, pelo ensino do uso da biblioteca, pela docência em laboratório de ensino, em sala de recursos didáticos e em oficina pedagógica e pela recuperação de aluno com deficiência de aprendizagem.
B
Participar do processo que envolve planejamento, elaboração, execução, controle e avaliação do projeto político-pedagógico e do plano de desenvolvimento pedagógico e institucional da escola.
C
Estabelecer legislação complementar para cumprimento de suas atribuições como professor da rede municipal.
D
Participar da elaboração do calendário escolar.
Discutindo aspectos da Lei no 10.639/2003, que torna obrigatório o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana nas escolas de Educação Básica pública e privada, J. Sales afirma que:
As diferentes formas de expressão identitária não podem ser vistas como essencialmente contrapostas ou adversas, sob pena de transformarmos a sala de aula em palco de acertos de contas. Disso decorre a possibilidade – livre e democrática – de emergência de formas identitárias negadas – como negras e indígenas, evidentemente – através da ação educativa.
Está correto afirmar que:
A
uma ação educativa verdadeiramente antirracista pode ser marcada pelo revanchismo étnico-racial, como forma de combater os preconceitos.
B
as identidades são plurais e não devem ser impostas, sejam elas brancas, negras ou indígenas e é fundamental abordar em sala de aula temáticas que envolvam tais questões, bem como, provocar ações que problematizem os preconceitos.
C
a sala de aula pode ser entendida como palco de acerto de contas para afirmar as identidades negadas, como negras e indígenas, desde que a professora se utilize da dramatização e do teatro como alternativas de representação.
D
as diferentes formas de expressão de identidade étnico-racial, numa perspectiva pluralista de educação, pressupõem o estabelecimento de políticas compensatórias, como a política de cotas para ingresso no ensino superior.
E
a revanche étnico-racial é um aspecto fundamental para uma perspectiva pluralista de educação, pois a opressão histórica que estes grupos sofreram precisam ser superadas.
Está presente no texto dos Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil (2006) que a criança, parte de uma sociedade, vivendo em nosso país, tem direito:
- À merictocracia escolar.
- À dignidade e ao respeito.
- À autonomia e participação.
- À individualidade, ao tempo livre e ao convívio social.
- À diferença e à semelhança.
- À igualdade de oportunidades.
- Ao conhecimento e à educação.
- A profissionais com formação específica.
- A espaços, tempos e materiais específicos.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
A
apenas os itens 1, 2, 3, 5, 7 e 8.
B
apenas os itens 2, 4, 5, 6, 8 e 9.
C
apenas os itens 1, 2, 3, 4, 6, 7 e 9.
D
apenas os itens 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9.
E
os itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9.
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