Questões de Concurso sobre Lei nº 9.131 de 1995 - Conselho Nacional de Educação

 
 
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A Resolução n.º 1/2017 do Conselho Municipal de Educação de Florianópolis, que fixa normas para a Educação Infantil no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Município de Florianópolis, Santa Catarina, estabelece em seu art.5°:


A

A Educação Infantil será organizada de acordo com as seguintes, entre outras, regras comuns: carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho educativo e frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas.


B

A Educação Infantil será organizada de acordo com as seguintes, entre outras, regras comuns: carga horária mínima anual de 400 (quatrocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho educativo e frequência mínima de 65% (sessenta e cinco por cento) do total de horas.


C

A Educação Infantil será organizada de acordo com as seguintes, entre outras, regras comuns: carga horária mínima anual de 600 (seiscentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho educativo e frequência mínima de 70% (setenta por cento) do total de horas.


D

A Educação Infantil será organizada de acordo com as seguintes, entre outras, regras comuns: carga horária mínima anual de 1000 (mil) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho educativo e frequência mínima de 80% (oitenta por cento) do total de horas.


E

A Educação Infantil será organizada de acordo com as seguintes, entre outras, regras comuns: carga horária mínima anual de 1200 (mil e duzentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho educativo e frequência mínima de 75% (sessenta e cinco por cento) do total de horas.

Na Resolução n° 05, de 17 de dezembro de 2009, do Conselho Nacional de Educação, em seu Art. 8º, determina que a proposta pedagógica das instituições de Educação Infantil deve ter como objetivo garantir à criança


A

o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.


B

o direito à educação, inclusive material escolar, ao transporte, à merenda escolar e às bolsas de estudo.


C

o acesso a processos de apropriação, renovação e articulação de conhecimentos e aprendizagens de diferentes linguagens.


D

acesso à educação pública e gratuita assegurada por lei, preferencialmente na rede regular de ensino pública e privada.

De acordo com a LDB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Artigo 26. Parágrafo 10. A inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na ________________ dependerá de aprovação do ________________ e de homologação pelo Ministro de Estado da Educação.


Assinale a alternativa que completa, corretamente, as lacunas do texto.


A

Secretaria Estadual de Educação/Conselho Municipal de Educação.


B

Base Nacional Comum Curricular/Conselho Nacional de Educação.


C

Educação/Ministério da Educação.


D

Educação de Jovens e Adultos/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.


E

Base Nacional Comum Curricular/Plano Nacional de Educação.

Segundo o Parecer CNE/CEB n.º 20/2009, de 11/11/2009 do Conselho Nacional de Educação, “O atendimento em creches e pré-escolas como um direito social das crianças se concretiza” no Brasil a partir:


A

do dia 29 de março de 1549, ao desembarcar da numerosa expedição do 1º. Governador Geral, Tomé de Sousa, no Arraial do Pereira, na Bahia de Todos os Santos, os seis jesuítas, liderados pelo Pe. Manuel da Nóbrega. Eles colocavam em funcionamento a primeira instituição educativa em solo brasileiro, que construíram por suas mãos, indo ao mato buscar a madeira e fazendo as taipas. Era uma escola elementar de ler, escrever, contar e cantar, dirigida pelo estudante jesuíta Vicente Rodrigues, de 21 anos de idade, o primeiro mestre-escola do Brasil.


B

da década de 50 do século 19, na época de D. Pedro II, quando foram criadas as primeiras escolas voltadas para alunos com necessidades especiais.


C

do governo Sarney, quando a Emenda Calmon é regulamentada pelo Legislativo, aumentando a vinculação dos recursos da União, estados e municípios destinados à educação. O período também foi marcado pelo retorno legal das organizações e mobilizações da sociedade civil ligadas à educação.


D

da Constituição de 1988, com o reconhecimento da Educação Infantil como dever do Estado.


E

da IV Conferência Brasileira de Educação, realizada em Goiânia, com o objetivo de aprovar propostas sobre educação a serem levadas à Assembleia Nacional Constituinte. É a quarta de uma série de conferências iniciadas em 1980 com organização da Associação Nacional de Educação (ANDE), Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Educação (ANPEd) e do Centro de Estudos Educação e Sociedade (CEDES).

Na Resolução n° 05, de 17 de dezembro de 2009, do Conselho Nacional de Educação, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, em seu Art. 6º, apresenta as propostas pedagógicas de Educação Infantil, as quais devem respeitar os princípios


A

da ética, da política e da estética.


B

da liberdade, do pluralismo e do respeito.


C

da estética, do apreço à tolerância e da liberdade.


D

da democracia, da valorização do profissional e da política.

A Resolução nº 04/2009 do Conselho Nacional de Educação (Câmara de Educação Básica) – CNE/CEB – institui Diretrizes Operacionais para o atendimento educacional especializado na Educação Especial. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.


I. Para atuação no Atendimento Educacional Especializado (AEE) é desnecessário que o professor tenha formação inicial que o habilite para o exercício da docência e formação específica.

II. A Educação Especial se realiza em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, tendo o Atendimento Educacional Especializado (AEE) como parte integrante do processo educacional.

III. Em casos de Atendimento Educacional Especializado em ambiente hospitalar ou domiciliar, será ofertada aos alunos, pelo respectivo sistema de ensino, a Educação Especial de forma complementar ou suplementar.


Estão corretas as afirmativas:


A

I, II e III


B

I e II apenas


C

II e III apenas


D

I apenas

O membro nato e presidente da Instância Permanente de Negociação e Cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é o


A

Secretário de Educação Básica.


B

Ministro de Estado da Educação.


C

Presidente do Conselho Nacional de Educação.


D

Presidente da República.

Entre as instituições diretamente ligadas à estrutura do Estado, uma possui a função de ser, ao mesmo tempo, normativa e deliberativa do processo educacional brasileiro.


Marque a alternativa correta.


A

Ministério da Educação e Cultura – MEC.


B

Conselho Nacional de Educação – CNE.


C

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira – Inep.


D

Conselho Nacional de Pesquisa – CNPq.

A Lei n.° 13.146/2015 estabelece os direitos e as liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, com vistas à sua inclusão social e ao acesso à cidadania. Acerca do processo de inclusão nas escolas, julgue os itens subsequentes.


I No processo de inclusão, é importante reconhecer as diferenças das pessoas com deficiência, contemplando essas diferenças nas práticas escolares sem realizar comparações e inferiorizações ou tentar moldar o comportamento do sujeito a um padrão.

II A inclusão escolar constitui um processo de integração de pessoas com deficiência nas classes comuns, ou mesmo em grupos de classes especiais, com vistas à inserção dos sujeitos nos ambientes escolares.


Assinale a alternativa correta.


A

Nenhum item está certo.


B

Apenas o item I está certo.


C

Apenas o item II está certo.


D

Todos os itens estão certos.

O Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão colegiado, vinculado ao Ministério da Educação (MEC), auxilia na formulação de políticas públicas nacionais e diretrizes de ensino, e grande parte das decisões deliberadas pelo CNE necessitam de homologação pelo Ministro da Educação em exercício. Nesse sentido, por meio de Pareceres e Resoluções, as diretrizes educacionais em nível nacional, são estabelecidas. Considere as afirmativas a seguir, que argumentam sobre as dimensões fundamentais no contexto da formação de Professores para a Educação Básica. (Resolução/CNE/CP, n.2, de 20 de dezembro de 2019), e marque a alternativa que contém somente os itens CORRETOS.


I-Conhecimento profissional: dominar os objetos de conhecimento e saber como ensiná-los; demonstrar conhecimento sobre os estudantes e como aprendem; reconhecer a estrutura e a governança dos sistemas educacionais.

II-Prática profissional: planejar as ações de ensino que resultem em efetivas aprendizagens; criar e saber gerir os ambientes de aprendizagem; avaliar o desenvolvimento do educando, a aprendizagem e o ensino; conduzir as práticas pedagógicas dos objetos do conhecimento, as competências e as habilidades.

III-Engajamento profissional: comprometer-se com o próprio desenvolvimento profissional; comprometer-se com a aprendizagem dos estudantes e colocar em prática o princípio de que todos são capazes de aprender; participar do Projeto Pedagógico da escola e da construção de valores democráticos; engajar-se, profissionalmente, com as famílias e com a comunidade, visando melhorar o ambiente escolar.

IV- Prática social: assumir o engajamento social e conhecer as condições econômicas das famílias, cujos filhos frequentam a escola pública; envolver-se com as autoridades públicas, buscando garantir recursos financeiros para a escola.

V-Dimensão socio afetiva: Atentar para a demonstração de tristeza ou melancolia; assegurar no cotidiano da sala de aula, o desenvolvimento físico, intelectual, cultural, social e emocional.


A

I, II, IV.


B

III,V.


C

I, II, III.


D

II, IV.


E

III,IV,V.

As Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) são normas obrigatórias para a Educação Básica. Elas são discutidas, concebidas e fixadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE). As Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) tem como objetivo:


A

Orientar o planejamento curricular das escolas e dos sistemas de ensino.


B

Orientar metodologias e estratégias de ensino e definir as avaliações.


C

Definir as competências e habilidades do processo de ensino e aprendizagem.


D

Descrever os objetivos de ensino e campos de experiência.

A Resolução nº 2 do Conselho Nacional da Educação, de 30 de janeiro de 2012, definiu as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio. Ela se articula com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica e reúne princípios, fundamentos e procedimentos para orientar as políticas públicas educacionais nos estados, Distrito Federal e municípios do país. Com a publicação da Base Nacional Comum Curricular, foram introduzidas algumas alterações nas diretrizes propostas pela Resolução nº 2/2012.


A alteração introduzida pela Base Nacional Comum Curricular no Art. 8º, da Resolução nº 2/2012, para a organização curricular em áreas de conhecimento no ensino médio foi


A

incluir a área de Tecnologias às áreas de Linguagem, Matemática e Ciências da Natureza e acrescentar a área de Ciências Sociais Aplicadas à área de Ciências Humanas.


B

associar as Tecnologias às áreas de Linguagem, Matemática e Ciências da Natureza.


C

relacionar a área de Tecnologias a todas as áreas definidas pela Resolução nº 2/2012.


D

acrescentar as Ciências Sociais Aplicadas à área de Ciências Humanas.

No Currículo em Movimento da Educação Básica — Educação Profissional e a Distância, da SEEDF, estão previstos como possibilidades de oferta de cursos para a Educação Profissional e Tecnológica a forma presencial e o Ensino a Distância (EaD).


C

Certo


E

Errado

A Resolução n. 2 de 2015 do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação (CNE) define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior e para a formação continuada. Em seu art. 9º, essa resolução estabelece que os cursos de formação inicial para os profissionais do magistério para a educação básica, em nível superior, compreendem


A

os cursos de pós-graduação lato sensu.


B

os cursos de pós-graduação stricto sensu.


C

os cursos de graduação parcelada.


D

os cursos de graduação de licenciatura.

Foi instituído pela Lei n º 9.131/95 com intuito de auxiliar o Ministério da Educação na formulação de políticas públicas e diretrizes de ensino, emitindo pareceres, estudos e pesquisas. É formado pelas Câmaras de Educação Básica e de Educação Superior, as quais são compostas por doze conselheiros, que têm mandatos com duração de quatro anos. Organizações e entidades ligadas à educação podem sugerir nomes para eventuais vagas em aberto. Tais proposições relacionam-se ao:


A

Conselho Nacional de Educação


B

Instituto de Educação do Brasil


C

Instituto Federal de Educação


D

Conselho Educativo Federal

Os efeitos causados pela pandemia do novo Corona Vírus não ficavam restritos às pessoas infectadas. Segundo o Mapeamento da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) na educação, 1,5 bilhão de estudantes chegaram a ficar com aulas suspensas ou reconfiguradas ao redor do mundo. As suspensões das aulas presenciais ocorreram no início de março de 2020 em escolas públicas e privadas da rede estadual e municipal de ensino, e foram adotadas algumas diretrizes para a utilização do ensino remoto com algumas alternativas sugeridas pelo (a):


A

Conselho Nacional de Educação (CNE).


B

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).


C

Política Nacional de Educação (PNE).


D

Base Nacional Comum Curricular (BNCC).


E

Constituição Federal (CF).

A Deliberação nº 03/2013, do Conselho Municipal de Educação (CME), estabelece normas complementares para o ensino fundamental - anos iniciais e suas modalidades no Sistema Municipal de Ensino de Cascavel-PR. De acordo com o texto da referida Deliberação, as alternativas a seguir descrevem algumas dessas normas, EXCETO:


A

O ensino fundamental - anos iniciais organiza-se em anos/ciclo, com a denominação de 1º ano, 2º ano, 3º ano, 4º ano e 5º ano.


B

Assegurar a recuperação de estudos no decorrer do ano letivo.


C

Exigir frequência mínima anual de 75% das horas letivas como condição para aprovação.


D

A adaptação de estudos poderá ser realizada no término de cada trimestre, conforme as normas administrativas da Secretaria Municipal de Educação.


E

A avaliação deverá subsidiar permanentemente o professor e a Instituição de Ensino, possibilitando a organização ou reorganização das ações pedagógicas junto aos alunos.

A Resolução do Conselho Nacional de Educação CNE/CP nº 1 de 17/06/2004, instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. No estado do Paraná o Conselho Estadual de Educação por meio da Deliberação CEE/PR nº 04/2006, de 02/08/2006, publica normas complementares as estas DCNS. Em quais níveis da educação devem ser aplicadas a legislação acima descrita e qual o papel do professor no ensino e vivências nestas temáticas? Assinale a alterativa CORRETA.


A

As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, devem ser observadas pelas Instituições de Ensino Superior, que formam professores. Os professores devem levantar a temática com discussões sobre preconceitos.


B

Os professores de todos os níveis da educação devem levantar a temática dos remanescentes de quilombos no Paraná, debater seu significado com os alunos e trazer para o interior da escola a questão, além de buscar garantia e condições de ensino para a execução de projetos que tratem da Educação das relações étnico-raciais.


C

Muitas ações podem e devem ser desenvolvidas no universo escolar, sobretudo em situações de discriminação que são frequentes ocorridas dentro das escolas. Cabe, somente as instituições superiores e os professores dessas instituições ensinar conteúdos de ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.


D

As Diretrizes Curriculares Nacionais fazem referências ao ensino de conteúdos da Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, tais conteúdos sobrepõem ao papel do professor no ensino e vivências nestas temáticas

Nos termos da Resolução nº 1, de 30 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Educação, que estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, é correto afirmar que


A

os Direitos Humanos, internacionalmente reconhecidos como um conjunto de direitos individuais civis e políticos, referemse à necessidade de igualdade e de defesa da dignidade humana. Já os direitos sociais, econômicos, culturais e ambientais, por não se tratarem de direitos individuais, mas sim de direitos coletivos, transindividuais ou difusos, embora seja relevante a sua proteção, não se incluem na disciplina dos Direitos Humanos.


B

aos sistemas de ensino e suas instituições cabe a efetivação da Educação em Direitos Humanos, implicando a adoção sistemática dessas diretrizes, exclusivamente, pelos coordenadores e orientadores pedagógicos das instituições de ensino.


C

a valorização das diferenças e das diversidades se contrapõe ao princípio de igualdade, já que a Educação em Direitos Humanos possui, como um de seus objetivos, justamente, a redução de toda e qualquer desigualdade.


D

a inserção dos conhecimentos concernentes à Educação em Direitos Humanos na organização dos currículos da Educação Básica e da Educação Superior poderá ocorrer das seguintes formas: I – na Educação Básica, somente pela transversalidade, por meio de temas relacionados aos Direitos Humanos; II – no Ensino Superior, somente como um conteúdo específico de uma das disciplinas já existentes no currículo escolar.


E

a Educação em Direitos Humanos, de modo transversal, deverá ser considerada na construção dos Projetos PolíticoPedagógicos (PPP); dos Regimentos Escolares; dos Planos de Desenvolvimento Institucionais (PDI); dos Programas Pedagógicos de Curso (PPC) das Instituições de Educação Superior; dos materiais didáticos e pedagógicos; do modelo de ensino, pesquisa e extensão; de gestão, bem como dos diferentes processos de avaliação.

   
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