Questões de Concurso sobre Lei nº 9.131 de 1995 - Conselho Nacional de Educação

O Artigo 18 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9394/96), dispõe sobre como estão compreendidos os sistemas municipais de ensino. Assinale a alternativa INCORRETA sobre as instituições compreendidas pelos sistemas municipais de ensino:

Com base nas normativas correlatas ao currículo educacional brasileiro, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A Lei n.º 9.131/1995 designou ao Conselho Nacional de Educação a responsabilidade de fixar diretrizes curriculares nacionais para a educação básica.

( ) Desde 1996, com a promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que o modelo curricular para a educação básica é centrado em competências a partir da base nacional comum, sob coordenação do MEC.

( ) As Diretrizes Curriculares Nacionais para a educação básica e o ensino superior apresentam deliberações detalhadas para a construção do currículo escolar.

( ) As Diretrizes Curriculares Nacionais, mesmo após a aprovação da Base Nacional Comum Curricular, são reconhecidas como normas curriculares obrigatórias para o sistema nacional de ensino.

Nos termos da Lei nº 9.131 de 1995, o Conselho Nacional de Educação:

A lei n° 9.394/96 afirma que o Fórum dos Conselhos Escolares é um colegiado de caráter deliberativo que tem como finalidades o fortalecimento dos Conselhos Escolares. Este colegiado é norteado por princípios da:

I- Democratização da gestão;

II- Qualidade social da educação;

III- Assistência à educação especial;

IV- Federalização da educação.

Dos itens acima:

O atual Conselho Nacional de Educação-CNE, órgão colegiado integrante do Ministério da Educação, foi instituído pela Lei 9.131, de 25/11/95, com a finalidade de:

I. Oferecer recomendações sobre investimentos financeiros para instituições educacionais, independente da análise de políticas e diretrizes educacionais.

II. Examinar e fornecer opiniões sobre questões relacionadas à aplicação das leis educacionais, especialmente no que se refere à conexão e continuidade entre os diferentes níveis e modalidades de ensino.

III. Determinar diretamente as normas pedagógicas que devem ser seguidas por todas as instituições de ensino, sem a necessidade de consulta ou parecer técnico.

IV. Assessorar o Ministério da Educação e do Desporto no diagnóstico dos problemas e deliberar sobre medidas para aperfeiçoar os sistemas de ensino.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Lei nº 9.394/1996 estabelece que o Fórum dos Conselhos Escolares é um colegiado de caráter deliberativo que tem como finalidades o fortalecimento dos Conselhos Escolares de sua circunscrição e a efetivação do processo democrático nas unidades educacionais e nas diferentes instâncias decisórias, com vistas a melhorar a qualidade da educação.

Assinale a opção que NÃO representa uma atribuição do Conselho Tutelar, conforme o art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A LDB nº 9.394/96 é a lei geral da educação e, com seus respectivos decretos, portarias, resoluções, pareceres normativos do CNE e atos administrativos do MEC, penetra nas três esferas de sistemas de ensino, seus níveis e modalidades. Sendo o CNE, o órgão responsável pelo acompanhamento dessa regulação. A sigla CNE significa:

O Conselho Nacional de Educação, composto pelas Câmaras de Educação Básica e de Educação Superior, terá atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao Ministro de Estado da Educação, de forma a assegurar a participação da sociedade no aperfeiçoamento da educação nacional. Ao Conselho Nacional de Educação, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, compete:

I. Subsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Nacional de Educação.

II. Assessorar o Ministério da Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar sobre medidas para aperfeiçoar os sistemas de ensino, especialmente no que diz respeito à integração dos seus diferentes níveis e modalidades.

III. Manter intercâmbio com os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal.

IV. Analisar e emitir parecer sobre questões relativas à aplicação da legislação educacional, no que diz respeito à integração entre os diferentes níveis e modalidades de ensino.

Considere os itens verdadeiros ou falsos, indique a CORRETA sequência:

O órgão responsável pela supervisão, controle e avaliação do sistema educacional brasileiro de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) é

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em caso de elevados índices de repetência, qual órgão deverá ser comunicado pelos dirigentes de ensino fundamental?

Segundo o Art. 131 da Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar (CT) é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, designado pela sociedade para zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. Nesse sentido, o CT tem uma série de atribuições elucidadas, em sua maioria, no Art. 136 do ECA. Considerando o papel desse instrumento garantidor do cumprimento dos direitos infantojuvenis, especificamente relacionado à escola, os dirigentes e responsáveis de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I. Ato infracional praticado pelos alunos.

II. Elevados níveis de repetência dos alunos.

III. Indisciplina escolar dos alunos durante as aulas.

IV. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

V. Casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos praticados contra qualquer aluno.

Está correto o que afirma apenas em

O parágrafo 1^o do artigo 9^o da Lei n^o 9394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) prevê a existência do Conselho Nacional de Educação. Sobre este, é correto afirmar que

Art. 9º A escola de qualidade social adota como centralidade o estudante e a aprendizagem, o que pressupõe atendimento aos seguintes requisitos:

Excerto I.Revisão das referências conceituais quanto aos diferentes espaços e tempos educativos, abrangendo espaços sociais, apenas no ambiente escolar.

Excerto II.Compatibilidade entre a proposta curricular e a infraestrutura entendida como espaço formativo dotado de efetiva disponibilidade de tempos para a sua utilização e acessibilidade.

Fonte: Resolução CNE/CEB nº 04/2010 (modificado).

Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA:

Segundo o Parecer CNE/CEB n.º 20/2009, de 11/11/2009 do Conselho Nacional de Educação, são compromissos a serem perseguidos pelos sistemas de ensino e pelos professores também na Educação Infantil:

De acordo com o Parecer nº 7, de 7 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Educação (CNE), é correto afirmar:

1. A transversalidade orienta para a necessidade de se instituir, na prática educativa, uma analogia entre aprender conhecimentos teoricamente sistematizados (aprender sobre a realidade) e as questões da vida real (aprender na realidade e da realidade).

2. Dentro de uma compreensão interdisciplinar do conhecimento, a transversalidade tem significado, sendo uma proposta didática que possibilita o tratamento dos conhecimentos escolares de forma integrada.

3. A gestão do conhecimento parte do pressuposto de que os sujeitos são agentes da arte de problematizar e interrogar, e buscam procedimentos interdisciplinares capazes de acender a chama do diálogo entre diferentes sujeitos, ciências, saberes e temas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com as Diretrizes do Conselho Nacional de Educação (CNE) sobre Inclusão e Diversidade, analise as assertivas a seguir:

I. Em 2004, foi aprovada a Resolução CNE/CP nº 01/2004 que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, a serem implementadas em todos os níveis e modalidades da Educação Brasileira.

II. O ensino de História e de Cultura Afro-Brasileira far-se-á por diferentes meios, inclusive a realização de projetos de diferentes naturezas, no decorrer do ano letivo, com vistas à divulgação e estudo da participação dos africanos e de seus descendentes em episódios da história do Brasil, na construção econômica, social e cultural da nação, destacando-se a atuação de negros em diferentes áreas do conhecimento, de atuação profissional, de criação tecnológica e artística, de luta social.

III. A inclusão de discussão da questão racial como parte integrante da matriz curricular, tanto dos cursos de licenciatura para Educação Infantil, os anos iniciais e finais da Educação Fundamental, Educação Média, Educação de Jovens e Adultos, como de processos de formação continuada de professores, inclusive de docentes no Ensino Superior.

Quais estão corretas?

O Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou o texto da Base Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar. Trata-se de um documento, comum em outros países que avançaram em sua política de desenvolvimento de lideranças, que ajuda as redes a buscarem coerência em suas políticas de formação, seleção e apoio aos diretores, dando clareza ao que se espera deles no exercício da função. O documento aprovado no CNE define uma matriz de:

A Resolução nº 04/2010 do Conselho Nacional de Educação (Câmara de Educação Básica) – CNE/CEB – define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica. Acerca das etapas da Educação Básica, assinale a alternativa correta.

O Conselho Nacional de Educação (CNE), composto pelas Câmaras de Educação Básica e de Educação Superior, possui três atribuições essenciais: a) atribuição ____________, ou seja, institui Diretrizes Curriculares Nacionais; b) atribuição ____________, assessorar o Ministério da Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar sobre medidas para aperfeiçoar os sistemas de ensino, especialmente no que diz respeito à integração dos seus diferentes níveis e modalidades; e c) atribuição ____________ ao Ministério da Educação, na ____________ dos problemas, de forma a assegurar a ____________ da sociedade no aperfeiçoamento da ____________ nacional.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.