Questões de Concurso sobre Políticas Públicas

 
 
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A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), instituída em 1993, estabelece os fundamentos legais da política pública de assistência social no Brasil. Essa legislação define princípios e diretrizes que garantem a universalidade de acesso, o respeito à dignidade dos usuários, e a responsabilidade do Estado na provisão dos serviços socioassistenciais. Com base nesse marco normativo, avalie as afirmativas a seguir e, registre V, para verdadeiro, e F, para falso:


(__)O princípio da seletividade e da focalização da assistência social prevê que somente pessoas com deficiência ou idosos possam ser atendidos pelos serviços e programas assistenciais.

(__)É princípio da assistência social o respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade.

(__)É diretriz da assistência social a descentralização político-administrativa e o comando único das ações em cada esfera de governo.

(__)É diretriz da assistência social a participação da população por meio de organizações representativas na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:


A

F − V − V − V.


B

V − F − F − V.


C

V − V − V − F.


D

F − F − V − V.

No contexto das políticas públicas de saúde, a integração entre as ações de educação em saúde e promoção da saúde mental tem se mostrado uma estratégia essencial para o enfrentamento dos fatores determinantes do sofrimento psíquico, principalmente em populações vulneráveis. Tais ações devem considerar não apenas a difusão de informações, mas também a formação de redes de apoio, a redução de estigmas e o fortalecimento da autonomia dos sujeitos. Assim, analise as afirmativas a seguir:


I.A articulação entre a educação em saúde e a promoção da saúde mental favorece o desenvolvimento de práticas emancipatórias, que estimulam a participação social e o fortalecimento de vínculos comunitários.

II.A promoção da saúde mental deve se restringir a estratégias clínicas voltadas à identificação precoce de transtornos mentais, sendo a educação em saúde responsável exclusivamente pela prevenção primária.

III.A educação em saúde, ao fomentar o pensamento crítico e o empoderamento das pessoas, contribui diretamente para a promoção da saúde mental, especialmente ao viabilizar o reconhecimento de sinais de alerta e o acesso aos serviços.


Está correto o que se afirma em:


A

I e II apenas.


B

I, II e III


C

I e III apenas.


D

II apenas.

A respeito da atuação da(o) psicóloga(o) na Atenção Básica à saúde (AB), assinale a alternativa INCORRETA.


A

A fragmentação imposta ao processo de trabalho na AB, decorrente da especialização crescente em quase todas as áreas do conhecimento, é um avanço e deve ser estimulada.


B

A lógica curativo-individualista faz parte das expectativas de gestores, equipes multiprofissionais e usuários, e é um desafio a ser enfrentado pelas(os) profissionais da Psicologia na AB.


C

A(o) profissional da Psicologia deve contribuir na construção dos Projetos Terapêuticos Singulares reconhecendo principalmente o protagonismo dos usuários e sua rede de apoio na produção do cuidado.


D

Incentivar, apoiar e envolver-se na criação de grupos, cuidando do planejamento, escopo, objetivos e duração faz parte das atividades da(o) profissional de Psicologia na AB.

Sobre a atuação do psicólogo como agente de transformação social e garantia de direitos humanos, dentro do cenário das políticas públicas brasileiras, analise as afirmativas a seguir.


I. Convém destacar a importância de algumas linhas da prática psi no Brasil, seja no enfrentamento à ditadura civil-militar instalada em 1964, seja no enfrentamento à pobreza, à desigualdade e ao sofrimento de um país que produz miséria como efeito de suas políticas públicas.

II. Deve-se entender que os conflitos sociais não são de ordem íntima e privada e que, inclusive os conflitos íntimos, estão circunscritos a contextos sociais e políticos que os produzem.

III. O contexto atual do Brasil não consegue reduzir a pobreza, mas ao menos dá oportunidade aos que não têm recursos para viver sob modelos normalizados, sem que recaia sobre eles o olhar criminalizador e depreciativo da sociedade.


Está correto o que se afirma em


A

I, apenas.


B

II, apenas.


C

I e II, apenas.


D

I e III, apenas.


E

II e III, apenas.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece princípios, fundamentos e regras para o tratamento de dados pessoais por pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas. Um dos pontos centrais da legislação é a definição dos papéis dos agentes de tratamento. Com base na LGPD, assinale a alternativa que apresenta corretamente a responsabilidade atribuída ao Controlador de dados pessoais.


A

Executar diretamente o tratamento de dados pessoais, conforme orientação técnica e sem autonomia decisória.


B

Decidir sobre as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais, assumindo a responsabilidade primária por sua licitude.


C

Efetuar a anonimização obrigatória de dados sensíveis, independentemente de finalidade específica.


D

Elaborar parecer jurídico vinculante sobre o impacto regulatório do tratamento de dados pessoais.

No que tange às políticas públicas, é correto afirmar que a intersetorialidade


A

estabelece como prioridade os interesses dos grupos mais vulneráveis de um determinado território.


B

visa à integração dos saberes técnicos de diferentes setores de atendimento à saúde da população em geral.


C

tem como objetivo final a maximização do desempenho dos diferentes órgãos do setor estatal.


D

configura-se pelo escalonamento das ações de diferentes secretarias de atendimento social.


E

envolve a articulação entre instituições governamentais e entre essas e a sociedade civil com vistas à maior eficiência.

Os saberes médicos ocupam uma posição hegemônica no campo de drogas contemporâneo, influenciando políticas públicas e ofertas assistenciais e preventivas da dependência de substâncias psicoativas.


Com relação à influência dos saberes médicos nessa área, é correto afirmar, de uma forma crítica, que


A

fundamentam uma perspectiva questionadora quanto à normatização dos comportamentos dos usuários.


B

são amparados no conhecimento do sistema neurológico e da genética e defendem a autonomia dos usuários.


C

compõem a articulação de três formações discursivas, sendo elas a medicalização, a criminalização e a moralização dos usuários.


D

compreendem a dependência de drogas como um problema de personalidade, sendo consenso a defesa da redução de danos.


E

consideram que o uso compulsivo de drogas tem a função de redefinir a representação do corpo na dinâmica psíquica, valorizando as psicoterapias.

A política de Saúde Mental propõe serviços territorializados e interdisciplinares, levando em conta a singularidade de cada sujeito. Qual a iniciativa que condiz com essa diretriz?


A

Investir em Centros de Atenção Psicossocial e articulação familiar, incentivando cuidados integrados e valorização de vínculos na construção de autonomia.


B

Concentrar atendimentos em instituições fechadas e prolongadas, retraindo experiências na comunidade.


C

Enxergar equipes multiprofissionais como acessórias, deixando o processo terapêutico sob responsabilidade exclusiva do psiquiatra.


D

Substituir completamente ações comunitárias por internações para todos os perfis, descartando a reinserção social.

Sobre o Programa Federal Bolsa Família, assinale a alternativa que está INCORRETA quanto às condicionalidades exigidas para a permanência da família no programa.


A

Acompanhamento do estado nutricional dos beneficiários com até 7 (sete) anos de idade incompletos;


B

Cumprimento do calendário nacional de vacinação;


C

Realização de pré-natal pela gestante.


D

Frequência escolar mínima de 60% (sessenta por cento) para beneficiários de 4 (quatro) a 6 (seis) anos de idade incompletos;


E

Inscrição de pelo menos um integrante maior de 18 anos em curso profissionalizante.

Em qual serviço ofertado pela Política de Assistência Social devem ser atendidos e acompanhados famílias e indivíduos em situação de violações de direitos?


A

Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI).


B

Serviço de Integração Familiar (SIF).


C

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).


D

Serviço de Atenção e Cuidados (PSAC).


E

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).

É inegável a importância da obra de Martin-Baró e de seu trabalho em El-Salvador, pois no lugar de uma concepção universalista característica da psicologia social tradicional, ele propõe uma psicologia social baseada na dialética, portanto, crítica, libertadora e que tenha compromisso com as classes marginalizadas.


A respeito da perspectiva de processo grupal, fundamental em seu pensamento, assinale a afirmativa correta.


A

O grupo humano pode ser reduzido à mera soma de seus membros.


B

A sua teoria aplica-se a grupos pequenos e não a grupos maiores, como igreja ou trabalho.


C

A teoria dialética sobre os grupos deve dar ênfase aos elementos subjetivos das relações.


D

O pertencimento da pessoa a um grupo pressupõe que ela tem consciência de pertencer a este grupo.


E

O grupo refere-se a seus membros e à sociedade em que se produz, assim, ambas as dimensões, pessoal e estrutural, estão intrinsecamente ligadas.

Em um cenário de acirramento da lógica neoliberal e de sucateamento das políticas sociais, foram concretizadas mudanças a partir do ano de 2016 que colocaram em risco o processo de consolidação da Reforma Psiquiátrica brasileira e os princípios da luta antimanicomial.


Assinale a alternativa que aponta corretamente as medidas recentes que ferem os princípios da luta antimanicomial no país.


A

Ênfase no papel dos Centros de Atenção Psicossocial, que passaram a ser considerados protagonistas do cuidado.


B

Investimento em gestão para potencializar processos de trabalho em serviços de base territorial, articulados em rede.


C

Aumento da fiscalização das Comunidades Terapêuticas, contingenciando a aplicação de recursos em tais dispositivos.


D

Centralização dos cuidados em saúde mental na atenção básica, promovendo uma perspectiva crítica do tecnicismo biomédico.


E

Construção de um arcabouço legislativo para o incremento da implantação de leitos em hospitais psiquiátricos e outros equipamentos.

João, homem de 42 anos, encontra-se em situação de rua há mais de cinco anos. Durante uma abordagem realizada pela equipe de assistência social municipal, foi identificado que João apresenta múltiplas vulnerabilidades, incluindo ausência de documentação, problemas de saúde mental e dificuldades para acesso a serviços públicos básicos. A equipe pretende planejar uma intervenção que respeite os direitos humanos e as especificidades dessa população.


Considerando a Política Nacional para Inclusão Social da População em Situação de Rua, assinale a alternativa correta que representa a melhor estratégia para inclusão social de João:


A

Priorizar sua retirada imediata dos espaços públicos, com internação compulsória em serviços de acolhimento, para assegurar a ordem e a segurança.


B

Oferecer atendimento integrado e intersetorial, respeitando a autonomia de João, com acesso facilitado a serviços de saúde, assistência social, documentação e habitação.


C

Condicionar o acesso a serviços públicos à comprovação de emprego formal e ausência de uso de substâncias psicoativas.


D

Direcionar João exclusivamente para programas de saúde mental, visto que essa é sua principal vulnerabilidade.


E

Focar no atendimento emergencial, como oferta de alimentação e abrigo temporário, sem ações voltadas à reinserção social.

Tendo como referência a Política Nacional de Saúde Mental e os princípios da atenção primária à saúde (APS), assinale a alternativa que apresenta corretamente a melhor estratégia para a abordagem da saúde mental na APS.


A

A APS deve encaminhar todos os casos de transtornos mentais diretamente para serviços especializados, pois o atendimento em saúde mental exige a atuação exclusiva de psiquiatras e psicólogos.


B

A APS deve focar exclusivamente no tratamento medicamentoso dos transtornos mentais comuns, pois a abordagem psicossocial e terapêutica deve ser realizada apenas por especialistas em saúde mental.


C

O principal papel da APS na saúde mental é identificar e registrar casos suspeitos, sem necessidade de intervir, pois a responsabilidade do tratamento recai sobre os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).


D

A APS deve atuar de forma integrada à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), oferecendo acolhimento, escuta qualificada e suporte psicossocial, encaminhando apenas casos de maior complexidade.


E

A demanda de atendimento em saúde mental em uma APS deve ser encaminhada a unidades hospitalares cujos profissionais tenham formação adequada para lidar com esses casos.

A Psicologia tem papel fundamental na formulação e implementação de políticas públicas, promovendo bem-estar e inclusão social. Sobre essa interseção, assinale a alternativa correta.


A

A atuação do psicólogo nas políticas públicas de assistência social está restrita ao atendimento clínico individualizado, sem participação na construção de estratégias coletivas de intervenção.


B

A Psicologia do Trabalho e das Organizações não tem relação com políticas públicas, uma vez que seu foco se restringe ao ambiente empresarial e às relações de trabalho no setor privado.


C

A Psicologia contribui para políticas públicas ao realizar diagnósticos sociais, elaborar intervenções em comunidades e atuar na formulação de programas voltados à saúde mental e direitos humanos.


D

O Sistema Único de Saúde (SUS) não prevê a atuação do psicólogo em sua estrutura, sendo a assistência psicológica oferecida apenas pelo setor privado de saúde.

Qual é a carga horária semanal mínima, definida por lei, para os profissionais que atuam na Atenção Domiciliar?


A

Não poderá ser inferior a 10 (dez horas) de trabalho.


B

Não poderá ser inferior a 12 (doze horas) de trabalho.


C

Não poderá ser inferior a 15 (quinze horas) de trabalho.


D

Não poderá ser inferior a 20 (vinte horas) de trabalho.


E

Não poderá ser inferior a 25 (vinte e cinco horas) de trabalho.

No Brasil, os cuidados disponibilizados à família de suicidas no período pós-suicídio por organizações não governamentais (ONG) representam exercício de acolhimento, comunicação, apoio mútuo e suporte coletivo para os enlutados, no entanto poucas políticas públicas apoiam tais iniciativas.


C

Certo


E

Errado

A Lei Geral de Proteção de Dados apresenta hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais, sem necessidade de consentimento do titular, desde que observados os princípios da boa-fé, finalidade, necessidade, entre outros. Assinale a alternativa que não corresponde a uma hipótese legal de tratamento de dados pessoais sem o consentimento do titular, segundo a LGPD.


A

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.


B

Tratamento necessário para execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular.


C

Proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.


D

Interesses comerciais legítimos do controlador, ainda que em prejuízo dos direitos fundamentais do titular.

Sobre a atuação dos psicólogos nas políticas públicas e em programas sociais, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.


( ) O(A) psicólogo(a) deve abandonar visões que patologizam as famílias e/ou as suas relações, construindo saberes e fazeres diante da emergência das vulnerabilidades familiares.

( ) O(A) psicólogo(a) deve atuar na promoção das potencialidades das famílias atendidas, contribuindo também para o desenvolvimento da política pública.

( ) O(A) psicólogo(a) pode contribuir para a compreensão e potencialização de práticas de cuidado de famílias atendidas na Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

( ) O(A) psicólogo(a) deve considerar o padrão familiar como o da família nuclear, composta por pais e filhos, unidos especialmente pela responsabilidade compartilhada na manutenção financeira dos seus membros.


As afirmativas são, respectivamente,


A

V – V – V – V.


B

V – V – V – F.


C

V – V – F – F.


D

V – F – F – F.


E

F – F – F – F.

Acerca da Lei Federal n° 9.795/1999, que dispõe sobre a Educação Ambiental, assinale a alternativa correta.


A

Entende-se por educação ambiental não formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da individualidade sobre as questões sociais e à sua coparticipação na defesa da qualidade do espaço social.


B

A educação ambiental é um componente opcional e intermitente da educação nacional de nível médio.


C

A educação ambiental deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.


D

A coordenação da Política Nacional de Educação Ambiental ficará a cargo de um órgão gestor, na forma definida pela regulamentação da referida lei.


E

Os programas de assistência técnica e financeira relativas ao meio ambiente e educação, apenas em nível municipal, devem alocar recursos às ações de educação ambiental.

   
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