Questões de Concurso sobre Decreto n.º 85.877/1981 - Estabelece normas para execução da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956, sobre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências

Em auditoria interna verificou-se que determinado laboratório fornecia respiradores com Certificado de Aprovação (CA) vencido, não realizava registro formal de entrega e não promovia treinamento periódico sobre uso, limitações e conservação dos equipamentos. Sobre os problemas encontrados no laboratório, marque a alternativa que apresenta a correta caracterização da situação descrita.

Nos termos da RDC nº 222/2018 da Anvisa, o documento obrigatório que aponta e descreve todas as ações relativas ao gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde, contemplando aspectos desde a sua geração até a disposição final ambientalmente adequada, é denominado:

A norma ABNT NBR ISO/IEC 17025 especifica os requisitos para operação de laboratórios de análises no território brasileiro, visando facilitar sua implementação pelos laboratórios de ensaio, calibração e que realizam amostragem associada com ensaio ou calibração subsequente, bem como a sua avaliação pelos avaliadores e especialistas da CGCRE (Coordenação Geral de Acreditação/Inmetro). Com base nas normas e regulamentações descritas pela ABNT NBR ISO/IEC 17025, os requisitos gerais para a obtenção da acreditação são

A norma ABNT NBR 14725 regulamenta a segurança no manuseio, no transporte e no uso de produtos químicos. Em relação à rotulagem de produtos químicos, a norma segue as recomendações do Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS).

Assinale a alternativa que contém informação obrigatória no rótulo desses produtos segundo a norma.

Algumas normas gerais regulam o armazenamento e manuseio de substâncias químicas, exceto em:

Sobre o crime de poluição ambiental previsto no art. 54 da Lei nº 9.605/1998, analise as assertivas a seguir:

I. Quando os efeitos da poluição se manifestam de forma direta sobre a saúde humana, caracterizando resultado lesivo, com evidências de agravo sanitário, aplica-se pena de reclusão de 2 a 5 anos ao responsável.

II. Se o crime for culposo, a pena é de detenção de 2 a 6 meses.

III. Se ocorrer lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos, a pena é de reclusão, de um a cinco anos.

IV. Constitui crime ambiental — punido com reclusão de 1 a 4 anos e multa — produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, manter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente em desacordo com as exigências legais ou regulamentares.

Quais estão corretas?

O Decreto nº 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas relativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações e dá outras providências. Em relação à aplicação de multas, é correto afirmar que:

A Lei nº 9.985/2000 regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e dá outras providências. São objetivos dessa lei, EXCETO:

A legislação sanitária brasileira estabelece normas específicas para funcionamento de laboratórios clínicos, visando garantir a segurança dos serviços prestados. Considerando as exigências para laboratórios clínicos, pode-se considerar que:

A Portaria nº 888/2021 do Ministério da Saúde dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. Um dos componentes em águas de consumo é a presença do íon nitrato. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta o limite máximo de nitrato em águas para consumo segundo a Portaria n° 888/2021.

O exercício da profissão de químico compreende ensaios e pesquisas em geral, pesquisa e desenvolvimento de métodos e produtos.

Compete aos profissionais de química, privativamente, o controle de qualidade de águas potáveis, de águas de piscina, de praias e balneários.

A Portaria GM/MS nº 888/2021 estabelece diretrizes para o controle e a vigilância da qualidade da água para consumo humano. Nesse sentido, sobre os procedimentos e padrões estabelecidos por essa Portaria, assinale a alternativa correta.

As dúvidas provenientes do exercício de atividades afins com outras profissões regulamentadas serão resolvidas pelo CFQ.

As disposições desse Decreto abrangem o exercício da profissão de químico apenas nas entidades particulares.

Com base no texto do Decreto-Lei nº 85.877/1981, que estabelece normas sobre o exercício da profissão de químico, quando referentes a indústrias químicas, são privativas do químico as análises:

I. Físico-químicas.

II. Químicas.

III. Criminais.

Quais estão corretas?

De acordo com o Decreto-Lei nº 85.877/1981, que estabelece as normas para a execução da Lei nº 2.800/1956, é privativo do químico o exercício das atividades abaixo discriminadas, quando exercidas em firmas ou entidades públicas e privadas:

I. Padronização e controle de qualidade, tratamento prévio de matéria-prima, fabricação e tratamento de produtos industriais.

II. Exame e controle da poluição em geral e da segurança ambiental, quando causadas por agentes químicos e biológicos.

III. Controle de qualidade de águas potáveis, de águas de piscina, praias e balneários.

IV. Atividades de estudo, planejamento, projeto ou especificações de equipamentos e instalações industriais na área de química.

V. Magistério superior das matérias privativas constantes do currículo próprio dos cursos de formação de profissionais de Química, obedecida a legislação do ensino.

Quais estão INCORRETAS?

À luz da legislação específica aplicável ao químico, Decreto nº 85.877/1991, Lei nº 12.514/2011, Portaria nº 9/2023 do CRQ da 9ª Região – Paraná e Resolução Normativa nº 287/2019 do Conselho Federal de Química, analise as assertivas abaixo:

I. É privativo do químico, dentre outras funções, o tratamento, em que se empreguem reações químicas controladas e operações unitárias, de águas para fins potáveis, industriais ou para piscinas públicas e coletivas, esgoto sanitário e de rejeitos urbanos e industriais.

II. O fato gerador das anuidades devidas ao Conselho de Química é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.

III. O profissional que constar como celetista e/ou nomeação em cargo público somente poderá responder tecnicamente na empresa que possuir o respectivo vínculo.

IV. A pessoa física incorrerá em exercício ilegal da profissão quando exercer atividades que ensejarem o registro no Conselho Regional de Química (CRQ) da respectiva jurisdição, ainda que esteja legalmente habilitada em CRQ de outra jurisdição.

Quais estão corretas?

As dúvidas acerca do exercício de atividades do químico afins com outras profissões regulamentadas serão resolvidas privativamente pelo Conselho Federal de Química.

A padronização e o controle de qualidade, o tratamento prévio de matéria-prima, a fabricação e o tratamento de produtos industriais constituem atividades privativas do químico.