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O expediente traz uma comunicação oficial entre chefes de...
Considere o texto hipotético a seguir para responder às questões de 21 a 27.
Juazeiro, 01 de julho de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador LINDEMBERG SOUZA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Juazeiro-BA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Tenho a satisfação de encaminhar para análise dessa Egrégia Câmara Municipal o projeto de lei em anexo, que tem o objetivo de alterar o código de posturas do município, no que concerne aos requisitos para concessão de alvará e funcionamento de estabelecimentos comerciais no município, exigindo a adoção de instrumentos de acessibilidade, assim entendida como a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
As alterações propostas se adequam ao Programa Brasileiro de Acessibilidade Urbana, bem como à legislação federal, em especial à Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, bem como à Lei nº 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Aguardamos que após a criteriosa análise dos Nobres Edis, seja a presente proposição aprovada e, considerando a relevância da matéria, solicito a tramitação do projeto de lei em regime de urgência.
Por fim, renovo a Vossa Excelência e aos demais pares protestos de estima e consideração.
Cordialmente,
SUZANA ALEXANDRE DE CARVALHO RAMOS
Prefeita Municipal
O expediente traz uma comunicação oficial entre chefes de poderes públicos municipais. Nesse caso, o tipo de expediente adequado para esse tipo de comunicação é o(a):
A
Mensagem
B
Exposição de Motivos
C
Aviso
D
Ofício
E
Memorando