Questões de Concurso sobre Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

Considere a seguinte situação hipotética.

Após 10 meses como diretor da ANVISA, o Sr. Martins pediu seu afastamento, sendo imediatamente contratado por uma empresa cuja atividade é fiscalizada pela agência que antes dirigia.

Nessa situação, a conduta descrita é considerada advocacia administrativa e é sujeita a sanções legais.

O presidente da ANVISA é escolhido pelo presidente da República, após aprovação pelo Congresso Nacional.

A RDC n.º 328/1999 da ANVISA institui o regulamento técnico sobre as boas práticas de dispensação de medicamentos em farmácias e drogarias.

Poderá ser precedido de audiência pública qualquer processo decisório que implicar a efetiva afetação de direitos sociais do setor de saúde ou dos consumidores, decorrente de ato administrativo da ANVISA ou de anteprojetos de lei propostos por ela.

É vedada a acumulação de um cargo de técnico administrativo na ANVISA com um cargo de técnico administrativo no MS, independentemente de haver compatibilidade de horários.

Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos praticados pela ANVISA que invistam servidores em cargos de provimento efetivo.

Considere que uma servidora tenha atingido, em processo de ascensão funcional, o último padrão de uma classe em sua carreira. Nessa situação, a essa ascensão funcional dá-se a designação de progressão.

Todo operador do SIAFI ou do SENHA será identificado pelo número do seu CPF, ao qual será associado um código individual, de conhecimento exclusivo do operador. Portanto, não pode ser usuário do SIAFI quem não possua CPF.

É vedada a redistribuição de servidor ocupante de cargo da carreira de analista administrativo das agências reguladoras ou para as agências reguladoras.

Quando verificados indícios de infrações previstas na Lei n.º 8.884/1999, é atribuição da Gerência-Geral de Regulação Econômica e Monitoramento de Mercado, a instauração de processo administrativo, a realização de julgamento e a aplicação das penalidades cabíveis.

A Comissão Interministerial de Capacitação, prevista no Decreto n.º 2.794/1998, deve ser presidida pelo ministro do Trabalho e Emprego.

Os servidores da ANVISA são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.