Questões de Concurso sobre Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA

Juiz diretor do fórum.

Diretor-geral da Corregedoria.

Diretor de Recursos Humanos.

Juiz de direito da unidade jurisdicional.

O Órgão Especial reunir-se-á com, no mínimo, dez desembargadores, além do seu Presidente. Quando exigido quórum qualificado para deliberação, o Órgão Especial não se reunirá sem a presença de doze desembargadores.

Na distribuição dos processos no Órgão Especial é aplicada a regra de serem excluídos da distribuição o presidente, primeiro Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça. Quanto ao primeiro Vice-Presidente, ficam ressalvados os processos privativos de sua relatoria.

A eleição dos quinze membros do Órgão Especial será realizada em sessão administrativa pública, por votação aberta, entre os membros do Plenário, convocados especialmente para tal finalidade, sendo inadmitida a recusa do encargo, salvo manifestação expressa antes da eleição.

O Plenário do Tribunal é composto de todos os membros do Órgão Especial do Tribunal, além de seu Presidente, Vice-Presidentes e os cinco Desembargadores de maior antiguidade no tribunal e somente se reunirá com a presença de, no mínimo, dezesseis desembargadores, nesse número incluído o Presidente.

inexistência de vaga em comarca de entrância inicial.

publicação, de ofício, pelo magistrado, de despachos e outros procedimentos relativos ao efetivo exercício no cargo.

requerimento de mais de duas licenças médicas consecutivas no intervalo de menos de seis meses de efetivo serviço.

escassa ou insuficiente capacidade de trabalho.

descumprimento das regras de bom desempenho das atividades e das proibições constitucionais.

cinco anos, contados a partir da prática da falta, independentemente da configuração de ilícito também na esfera penal.

três anos, contados a partir da data em que o Tribunal tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o do Código Penal.

dois anos, contados a partir da data em que o Tribunal tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o do Código Penal.

cinco anos, contados a partir da data em que o Tribunal tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o do Código Penal.

três anos, contados a partir da prática da falta, independentemente da configuração de ilícito também na esfera penal.

Integram a referida corte seis câmaras cíveis isoladas e três câmaras criminais isoladas, com competência cível e criminal, respectivamente, em grau de recurso contra decisões proferidas pelos juízos de primeiro grau.

O fundo especial de modernização e reaparelhamento do Judiciário, criado por lei complementar estadual e regulamentado por resolução desse tribunal de justiça, tem por finalidade arrecadar o valor das custas judiciais e de 12% dos emolumentos extrajudiciais para subsidiar despesas de execução de projetos de desenvolvimento dos serviços judiciários.

A primeira instância desse tribunal de justiça divide-se nas entrâncias inicial e final.

O tribunal pleno é composto de vinte desembargadores, entre os mais antigos na carreira, além do presidente, do vice-presidente e do corregedor.

a atividade jurisdicional será ininterrupta.

a função jurisdicional é indelegável, mesmo para atos de mero expediente sem caráter decisório.

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública.

a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.

A suspeição e o impedimento não atingem o perito.

Incumbe ao escrivão comparecer às audiências, ou, não podendo fazê-lo, designar para substituí-lo escrevente juramentado, de preferência datilógrafo ou taquígrafo.

Os serventuários da justiça são sujeitos processuais primários.

No impedimento do comissário da justiça da infância e juventude, o juiz designará oficial de justiça que cumpra suas funções.

o Adicional de Qualificação não constitui salário de contribuição para efeitos da seguridade social dos servidores do Estado.

diante do caráter público dos processos, pode o servidor prestar informação de qualquer processo, por telefone, ainda que se trate de medida liminar deferida em segredo de Justiça.

o Adicional de Qualificação será devido ao servidor aposentado que tenha concluído curso de pósgraduação em sentido amplo ou estrito antes da data da inativação.

os servidores residirão, facultativamente, nos municípios de suas respectivas lotações.

criar novas varas e alterar a sua composição, isso para ajustar o número de seus membros à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

organizar suas secretarias e serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados.

exercitar a atividade correicional sobre os órgãos judiciários subordinados.

eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes.

manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou Juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais.

estabelecer críticas a decisões judiciais do Tribunal em obras técnicas ou no exercício do Magistério.

exercer cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, e sem remuneração.

exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista.

compete às Turmas Recursais Cíveis e Criminais processar e julgar os recursos interpostos contra as decisões dos respectivos Juizados Especiais, bem como os embargos de declaração de suas próprias decisões.

as Turmas Recursais serão compostas por três Juízes titulares e três suplentes, todos togados e em exercício no primeiro grau de jurisdição, designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

o Tribunal de Justiça criará tantas turmas quanto necessárias, designando no ato de criação a sua sede e será presidida pelo Juiz mais antigo na Turma.

as Turmas Recursais Cíveis e Criminais são competentes para processar e julgar os mandados de segurança e os habeas corpus impetrados contra Juiz de Direito dos Juizados Especiais, das Varas Cíveis e das Varas Criminais.

exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

dedicar-se à atividade político-partidária.

exercer, salvo quando em disponibilidade, outro cargo ou função.

4 (quatro) e 6 (seis) anos.

3 (três) e 4 (quatro) anos.

2 (dois) e 4 (quatro) anos.

2 (dois) e 3 (três) anos.

21 (vinte e um) desembargadores.

16 (dezesseis) desembargadores.

8 (oito) desembargadores.

12 (doze) desembargadores.

Dar entrevista, a qualquer meio de comunicação, lançando opinião sobre processo pendente de julgamento.

Residir em sua sede, salvo autorização do Órgão disciplinar a que estiver subordinado.

Cumprir e fazer cumprir com independência, serenidade e exatidão, as disposições e os atos de ofícios.

Não exceder, injustificadamente, os prazos para sentenciar ou despachar.

o réu, quando pobre, nos feitos criminais.

o Ministério Público.

os processos de habeas corpus e de mandado de segurança.

os Municípios e suas respectivas autarquias.

cumprir os despachos e as determinações do juiz, proceder às anotações referentes ao andamento dos feitos no sistema de computação e preparar expedientes para despachos e audiências.

prestar, pessoalmente ou por telefone, a qualquer pessoa – parte, procurador ou terceiro, informações sobre atos processuais, inclusive aqueles derivados de processos que correm em segredo de Justiça.

expedir certidões extraídas dos autos, livros e demais papéis sob sua guarda e elaborar boletim diário contendo os despachos e demais atos judiciais para publicação no Diário da Justiça e intimação das partes.

receber os feitos judiciais, inquéritos, petições e demais documentos, procedendo à autuação, se for o caso, e levando ao juiz da vara para despacho.

Os proventos dos aposentados poderão, em certas circunstâncias, ultrapassar os vencimentos do mesmo cargo ou equivalente dos servidores ativos.

São consideradas prorrogações as licenças em que, entre uma e outra, não transcorram, pelo menos, três dias úteis, com o respectivo comparecimento do funcionário ao serviço.

Será concedida licença à gestante, sem remuneração, por cento e oitenta dias consecutivos.

Pode o servidor da Justiça emitir críticas depreciativas a respeito de Tribunal, desde que seja direcionada a órgão de outra unidade da Federação.

os Prefeitos, nos crimes comuns.

os Deputados Estaduais, os Secretários de Estado ou ocupante de cargo equivalente, os Procuradores- Gerais de Justiça e do Estado, o Defensor Público- Geral do Estado, o Auditor-Geral do Estado e os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade.

o mandado de injunção, quando a elaboração da norma reguladora for atribuição de órgão ou entidade ou autoridade estadual, da administração direta e indireta, ou do próprio Tribunal.

a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição da República.

o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça são escolhidos, pela maioria dos membros efetivos do Tribunal de Justiça, para um mandato de dois anos, permitida uma única recondução ao mesmo cargo.

o Tribunal de Justiça funciona em Plenário, em Câmaras Reunidas e em Câmaras Isoladas, sendo suas especialidades definidas em lei e no seu regimento interno.

o Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, é o órgão supremo do Poder Judiciário estadual.

a representação do Poder Judiciário estadual é exercitada pelo Presidente do Tribunal de Justiça.