As disposições contidas nas NRs aplicam-se, no que couber,
aos trabalhadores avulsos, às entidades ou empresas que lhes
tomem o serviço e aos sindicatos representativos das
respectivas categorias profissionais.
Os dispositivos das Normas Regulamentadoras se aplicam às empresas:
A
qualquer que seja o regime de filiação dos empregados.
B
privadas e públicas que possuam empregos regidos pela CLT.
C
públicas e filantrópicas que possuam empregos regidos pela CLT.
D
privadas, públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta,
bem como pelos órgãos dos poderes legislativo e judiciário que possuam
empregos regidos pela CLT.
A competência da Delegacia Regional do Trabalho DRT
ou à Delegacia do Trabalho Marítimo DTM, nos limites
de sua jurisdição, abrange as seguintes atribuições, de
acordo com a NR.01:
Assinale a alternativa incorreta:
A
adotar medidas necessárias à fiel observância dos
preceitos legais e regulamentares sobre segurança e
medicina do trabalho;
B
impor penalidades cabíveis por descumprimento dos
preceitos legais e regulamentares sobre segurança e
medicina do trabalho;
C
embargar obra, interditar estabelecimento, setor de
serviço, canteiro de obra, frente de trabalho, locais
de trabalho, máquinas e equipamentos;
D
notificar as empresas, estipulando prazos, para eliminação
e/ou neutralização de insalubridade;
E
atender requisitos judiciais para a realização de perícias
sobre segurança e medicina do trabalho, incondicionalmente.
Segundo a NR-1, cabe ao empregador, dentre outras exigências:
A
informar os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos, enviando cópia ao sindicato da categoria.
B
permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.
C
informar o resultado das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho apenas quando estiverem abaixo dos Limites de Tolerância.
D
dar conhecimento aos empregados que o descumprimento das ordens de serviço expedidas serão passíveis de punição quando da ocorrência de acidente de trabalho com afastamento.
E
adotar as medidas determinadas pelo Sindicato da Categoria.
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