Questões de Concurso sobre Responsabilidade civil e criminal

Em uma empresa de médio porte, o levantamento anual de acidentes e doenças do trabalho revelou a distribuição por setor apresentada na tabela a seguir. Sabe-se, ainda, que todos os trabalhadores tiveram o mesmo tempo de exposição ao risco e a gravidade das ocorrências foi praticamente a mesma em todos os casos.

Assim, com base na análise estatística desses dados, considerando a distribuição das ocorrências em relação ao efetivo de cada setor, é correto afirmar que a(o):

De acordo com a Lei n° 8.112, assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas da frase abaixo.

O servidor responde civil, penal e _______ pelo exercício irregular de suas _______. A autoridade que tiver ciência de _______ no serviço público é obrigada a promover a sua _______ imediata, mediante sindicância ou processo administrativo_______, assegurada ao acusado ampla defesa.

A atuação do Engenheiro de Segurança do Trabalho envolve decisões que podem acarretar implicações jurídicas em esferas cíveis e criminais. Sobre a responsabilidade ética e legal do profissional, assinale a alternativa correta.

Sobre a responsabilidade no trabalho, qual alternativa melhor define a importância dessa postura no ambiente profissional?

Um empregador se comporta de forma negligente quando é requisitado a implementar medidas de segurança regulamentadas por lei em um ambiente de trabalho. Como resultado direto desta negligência, seu funcionário sofre um grave acidente, resultando em uma incapacidade permanente. Nesse contexto, é correto afirmar:

O quadro descrito sugere que Ana apresenta comprometimento no cível de C5.

A investigação e a análise de um acidente de trabalho têm como objetivo principal apontar os culpados pelo ocorrido, para fins de responsabilização legal, garantindo a aplicação das devidas sanções.

Donald Agassiz é locatário de imóvel situado no município Deltagama e teve ciência de que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sofreu impugnação judicial que redundou em diminuição parcial para os litigantes, não atingindo os que não propuseram ação, pelos efeitos inter partes da coisa julgada. Desejoso de obter algum benefício no pagamento do tributo, ônus do locatário em virtude de norma contratual, solicita ao locador Antonio Sobral que ele formule requerimento ou promova a ação cabível. Diante da negativa do locador, consulta advogado sobre a possibilidade de o locatário poder propor ação para discutir a cobrança do tributo. Nos termos da interpretação adequada e da jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça, o locatário é parte legítima para:

A definição a seguir pertence a qual termo ligado à segurança do trabalho?

É uma ocorrência inesperada mais branda do que o acidente, que não causa consequência para nenhuma das partes, nem para o trabalhador, nem para a empresa. (...) É um sinal dos riscos existentes em uma determinada situação e que não pode ser negligenciado. Esse é o momento de aplicar medidas de segurança que irão impedir o agravamento da situação.

“Bioética é o estudo sistemático das dimensões morais– incluindo visão moral, decisões, condutas e políticas– das ciências da vida e atenção à saúde, utilizando uma variedade de metodologias éticas em um cenário interdisciplinar.” Reich WT. Encyclopedia of Bioethics.New York: MacMillian, 1995:XXI. O filósofo americano Tom Beauchamp, que havia participado da Comissão que elaborou o relatório Belmont, e o teólogo James Chidress, ambos vinculados ao Kennedy Institute of Ethics, publicaram, também em 1978, seu livro Principles of Biomedical Ethics, que consagrou e ampliou o uso dos princípios para sistematizar a abordagem de dilemas e problemas bioéticos. Assim, foram apresentados os chamados Quatro Princípios da Bioética, e os quatro princípios são prima facie, ou seja, têm a mesma importância hierárquica entre si. Analise a sentença abaixo: "Estabelece como condição fundamental a equidade, obrigação ética de tratar cada indivíduo conforme o que é moralmente correto e adequado. O médico deve atuar com imparcialidade, evitando ao máximo que aspectos sociais, culturais, religiosos, financeiros ou outros interfiram na relação médico-paciente. Os recursos devem ser equilibradamente distribuídos, com o objetivo de alcançar, com melhor eficácia, o maior número de pessoas."

Assinale a alternativa que representa o princípio acima citado:

Com base na legislação vigente de segurança e saúde no trabalho, é correto afirmar que

O vigilante deve agir imediatamente e abordar os suspeitos antes de entrar em contato com a central de segurança.

Considerando a responsabilização civil e penal do EST na situação hipotética descrita no texto 11A2-II, assinale a opção correta.

O vigilante pode optar por acionar as autoridades externas sem consultar seus superiores, caso identifique uma ameaça iminente à segurança.

Em um cenário onde um trabalhador sofre um acidente devido a uma falha de equipamento que não foi mantido, a empresa pode ser responsabilizada com base em qual teoria?

Considerando a evolução das teorias jurídicas que têm contribuído para explicar as causas dos acidentes do trabalho e as parcelas de responsabilidade atribuídas a cada um dos envolvidos, assinale V, para as assertivas verdadeiras, ou F, para as falsas.

( ) A Teoria da Culpa coloca o evento acidente do trabalho em paridade com os crimes comuns, posto que a culpa é um comportamento ilícito que produz efeitos danosos e, para ter direito à indenização, o acidentado tem que provar que a falha não é sua, mas do patrão, ao oferecer-lhe condições de trabalho inseguras.

( ) A Teoria do Risco Profissional se caracteriza por ser construída ao considerar a estrutura produtiva, cabendo indenizar o acidentado porque se trata de um risco do próprio negócio, pois o acidente é visto como consequência do trabalho. O empresário faz um seguro junto às companhias seguradoras, que ficam responsáveis pelas indenizações.

( ) A Teoria do Risco Social transfere para o âmbito público o pagamento de indenizações por acidente do trabalho, cabendo à sociedade arcar com o ônus das indenizações aos trabalhadores.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

No caso do desabamento de uma obra causando danos materiais aos proprietários e lesões aos operários ou moradores, os responsáveis pela construção terão que responder a ações por seus atos de omissão e(ou) negligência. Com relação a esse assunto, julgue os próximos itens.

I Ao proprietário da obra cabe apenas ação civil, que prevê a reparação dos danos materiais.

II Ao responsável técnico cabe apenas ação penal, que prevê a punição criminal.

III Ao autor do projeto cabe apenas ação administrativa, que prevê a sanção profissional.

A quantidade de itens certos é igual a