Assinale a alternativa correta, de acordo com a
Lei Federal 8742/1993:
A
A assistência social rege-se pelo princípio da
igualdade de direitos no acesso ao atendimento,
garantindo-se preferência às populações
urbanas.
B
A organização da assistência social tem como
base a participação da população, por meio
de organizações representativas, na execução
das políticas e das ações em todos os níveis.
C
A inscrição da entidade no Conselho
Municipal de Assistência Social é condição
essencial para o encaminhamento de pedido
de registro e de certificado de entidade beneficente
de assistência social junto ao Conselho
Nacional de Assistência Social (CNAS).
D
A assistência social tem por objetivos a garantia
de 3 (três) salários mínimos de benefício
mensal à pessoa portadora de deficiência e ao
idoso que comprovem não possuir meios de
prover a própria manutenção ou de tê-la provida
por sua família.
E
O funcionamento das entidades e organizações
de assistência social depende de prévia
inscrição no respectivo Conselho Nacional de
Assistência Social (CNAS).
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