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A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de 07...
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Q1608863
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993) determina que é de competência do órgão da Administração Pública Federal, responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, propor a um determinado órgão específico, a Política Nacional de Assistência Social, suas normas gerais, bem como os critérios de prioridade e de elegibilidade, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos. Assinale, entre as alternativas a seguir, a que descreve corretamente, o órgão específico ao qual deve ser direcionada a proposição supracitada de competência do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.
A
Conselho Federal de Serviço Social (CFESS).
B
Conselho Regional de Serviço Social (CRESS).
C
Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
D
Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).