O Fundo Nacional de Assistência Social − FNAS, instituído
pela Lei nº 8.742/93, e regulamentado pelo Decreto nº
1605, de agosto de 1995, tem por objetivo
A
arrecadar doações e contribuições em dinheiro, valores,
bens móveis e imóveis, promovendo, inclusive,
eventos para esse fim.
B
transferir recursos para os demais órgãos federais,
estaduais e municipais, processando-os mediante
convênios, independentemente de aprovação do Conselho Nacional de Assistência Social.
C
acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos pro gramas e projetos aprovados.
D
proporcionar recursos e meios para financiar o
benefício de prestação continuada e apoiar serviços,
programas e projetos de assistência social.
E
fiscalizar as entidades e organizações de assistência
social que incorrem em irregularidades na aplicação
de recursos, podendo inclusive cancelar o seu registro
no Conselho Nacional de Assistência Social.
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