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Uma das principais bases da ética profissional no serviço público é a certeza de se agir de acordo com o interesse da coletividade e não para defender suas próprias realizações. Assim, no ambiente de trabalho, ao participar de decisões que possam ajudar ou prejudicar um particular, é preciso agir com:
Superioridade.
Impessoalidade.
Subordinação.
Indiferença.
Prepotência.
O Código de Ética do/a Assistente Social de 1993 atualiza o direcionamento do fazer profissional, entretanto ele não é o primeiro na história da profissão. Sobre a história desse importante documento, assinale a alternativa INCORRETA.
O Código de Ética de 1993 reafirma os valores fundantes do Código de 1986, a liberdade e a justiça social, e os articulou a partir da exigência democrática, tomando a democracia como valor ético-político central, pois esse é o único padrão de organização político-social capaz de assegurar a explicitação dos valores essenciais da liberdade e da equidade.
O Código de Ética de 1947 demonstra sua vinculação ao conservadorismo a partir de sua adesão a princípios do Cristianismo e das bases filosóficas neotomistas. Assim defendia o princípio da liberdade como um valor central, mas inspirava-se nos valores morais da caridade cristã.
O Código de Ética Profissional de 1986 apresenta a negação da base filosófica tradicional, nitidamente conservadora, que norteava a “ética da neutralidade”, e a afirmação de um novo perfil do/a técnico/a, não mais um/a agente subalterno/a e apenas executivo/a, mas um/a profissional competente teórica, técnica e politicamente.
No Código de Ética de 1993, compreende que é mediante o processo de trabalho que o ser social se constitui, instaura-se como distinto do ser natural, dispondo de capacidade teleológica, projetiva, consciente; é por esta socialização que ele se põe como ser capaz de liberdade.
Por estar inserido no contexto da ditadura cívico-militar, o Código de Ética de 1975 rompe com o conservadorismo, questionando as bases cristãs do princípio da liberdade observado nos códigos de ética que o antecederam.
Conforme exemplificado por Barroco (2012), no livro Código de Ética do/a Assistente Social: comentado, em um atendimento, “o usuário passa por diferentes profissionais e não é atendido em suas necessidades, o resultado da ação profissional é a não viabilização de suas necessidades acrescida de situações de humilhação e constrangimento.” Para a autora, práticas como essas resultam na inviabilidade de uma ética comprometida com os direitos dos usuários, porém, a responsabilidade dos profissionais nem sempre é posta em questão.
Considerando essa questão, de acordo com o Código de Ética do(a) Assistente Social de 1993, o assistente social deve se esforçar para, EXCETO:
Democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos/as usuários/as.
Contribuir para a criação de mecanismos que desburocratizem a relação com os/as usuários/as, no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados.
Ser conivente com falhas éticas de acordo com os princípios deste Código e com erros técnicos praticados por assistente social e qualquer outro/a profissional.
Denunciar falhas nos regulamentos, normas e programas da instituição em que trabalha, quando estiverem ferindo os princípios e diretrizes deste Código, mobilizando, inclusive, o Conselho Regional, caso se faça necessário.
Denunciar ao Conselho Regional as instituições, públicas ou privadas, onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar os/as usuários/as ou profissionais.
O Código de Ética Profissional do/a Assistente Social prevê atividades que se referem diretamente e exclusivamente à profissão, como planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social e o treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social. Essas atividades são chamadas de:
Atribuições privativas.
Competências profissionais.
Direitos sociais.
Deveres profissionais.
A punibilidade do assistente social por falta sujeita a processo ético e disciplinar prescreve em cinco anos, contados da data da verificação do fato que ensejou a punição.
Certo
Errado
Barroco (2001) realizou uma análise do Código Profissional de Ética do Assistente Social de 1986. Segundo ela esse Código apresenta diferenciações em relação aos Códigos de Ética que surgiram em anos anteriores. Partindo da análise da autora, assinale a alternativa correta.
O Código Profissional de Ética do Assistente Social de 1986 fortalece os postulados do cristianismo e do neotomismo
O Código Profissional de Ética do Assistente Social de 1986 rompe com a perspectiva crítica presente na profissão
O Código Profissional de Ética do Assistente Social de 1986 reatualiza as bases do conservadorismo profissional
O Código Profissional de Ética do Assistente Social de 1986 apresenta uma vinculação com a luta de classes
Um vereador de uma cidade fictícia utilizou-se da tribuna da Câmara de Vereadores para tecer críticas à política municipal de assistência social. No decorrer de sua fala, também criticou abertamente a postura de determinada assistente social, desqualificando-a. A luz do Código de Ética do Assistente Social, tal situação:
deveria fazer o assistente social rever a sua prática profissional, já que desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor, é um dever.
daria direito ao assistente social ao desagravo público, em caso de ofensa que atinja a sua honra profissional.
leva a entender que o assistente social assumiu responsabilidade por atividade para a qual não estava capacitado pessoal e tecnicamente, portanto, incorrendo em infração ética.
exemplifica uma atitude antiética do assistente social, ao desrespeitar o dever de empenhar-se na viabilização dos direitos sociais dos usuários, por meio dos programas e políticas sociais.
é vedada ao assistente social, que não deve ser conivente com falhas éticas de acordo com os princípios do Código de Etica e com erros técnicos praticados por assistente social e qualquer outro/a profissional.
O ethos profissional do Serviço Social se constitui a partir das necessidades sociais postas historicamente à profissão e nas respostas ético-políticas dadas por ela nas diferentes áreas onde consolidou seu lócus de atuação.
As áreas mais relevantes nessa trajetória foram:
Assistência Social e Direitos Humanos;
Direito Constitucional e Direitos Sociais;
Cidadania e Saúde Mental;
Saúde e Educação;
Empresarial e Jurídica.
No que diz respeito ao compromisso com os usuários das políticas sociais, o Código de Ética do Assistente Social determina:
Impedir a realização do atendimento profissional caso o usuário fira algum dos princípios do Código de Ética.
Impedir a presença do Assistente Social diretamente com a população usuária no âmbito dos movimentos sociais como forma de respeitar os espaços de articulação das demandas dos mesmos.
Apenas os usuários do Serviço Social, não inseridos no âmbito do mundo do trabalho, podem ser compreendidos como sujeitos da intervenção profissional.
Pressupõe postura responsável e respeitosa em relação às escolhas dos usuários, mesmo que expressem valores diversos dos valores pessoais do profissional.
Se o usuário se sentir desrespeitado pelo profissional de Serviço Social no decorrer do atendimento, deve recorrer ao gestor do poder público local para dar abertura a um processo de infração previsto no Código de Ética.
A infração ética é considerada de natureza disciplinar, uma vez que representa a violação dos princípios e normas disciplinares éticas, estabelecidas pelo Conselho Federal, por meio de Resolução, com base nas decisões dos encontros nacionais CFESS/CRESS, fórum máximo de deliberação da categoria.
Certo
Errado