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Em relação as penalidades que o Assistente Social poderá sofrer, indique a alternativa correta:
A pena de suspensão acarreta ao assistente social a interdição do exercício profissional em todo o território nacional, pelo prazo de 05 (cinco) dias a 2 (dois) anos.
A pena de suspensão acarreta ao assistente social a interdição do exercício profissional em todo o território nacional, pelo prazo de 10 (dez) dias a 1 (um) ano.
A pena de suspensão acarreta ao assistente social a interdição do exercício profissional em todo o território nacional, pelo prazo de 20 (vinte) dias a 1 (um) ano.
A pena de suspensão acarreta ao assistente social a interdição do exercício profissional em todo o território nacional, pelo prazo de 30 (trinta) dias a 2 (dois) anos.
O Código de Ética indica parâmetros para a intervenção profissional, com dimensões de caráter normativo e jurídico que indica “dever” profissional, para uniformizar as condutas profissionais, e organiza-se em:
normas, deveres, direitos e proibições.
leis, regulamentações, resoluções e decretos.
resoluções, decretos, direitos e deveres.
leis, normas, resoluções e decretos.
A reflexão sobre o trabalho profissional à luz das atribuições e competências das/os assistentes sociais, remete ao entendimento sobre a forma de ser das profissões na divisão social e técnica do trabalho na sociedade, considerando as prerrogativas legais, no caso das profissões regulamentadas, como é o caso do Serviço Social. Sendo assim, afirma-se, com base nos artigos 4º e 5º da Lei nº 8.662/93 de Regulamentação Profissional (1993), artigos estes que tratam das atribuições privativas e das competências profissionais, que, a concepção de profissão que fundamenta o projeto ético-político profissional do Serviço Social, está balizada:
Pela fiscalização da atribuição privativa (Art. 5º da Lei nº 8.662/93 apenas).
Pelas dimensões teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa.
Pela produção de conhecimentos do Serviço Social e a sistematização das diversas modalidades práticas da profissão.
Pelo Código de Ética do/a Assistente Social (1993), pela Lei de Regulamentação (8.662/1993) e pelas Diretrizes Curriculares da Abepss (1996).
Pelas Diretrizes Curriculares da Abepss (1996) apenas, pois representam as bases para a formação acadêmica.
Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes - autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais. Estamos falando de:
Uma norma jurídica proposta pelo Código Civil brasileiro.
Um pensamento disseminado pelo movimento progressista nos anos 20.
Um método cientifico criado por José Paulo Netto.
Um princípio fundamental disposto no Código de Ética profissional de 1993.
Uma análise social crítica do partido comunista.
De acordo com o Código de Ética do Assistente Social, bem como da Lei nº 8.662/1993, de Regulamentação da Profissão, assinale a afirmativa INCORRETA.
Compete ao Conselho Federal de Serviço Social, como Tribunal Superior de Ética Profissional, firmar jurisprudência na observância deste Código e nos casos omissos.
A defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida, é um princípio fundamental do Código de Ética do Assistente Social de 1993.
A articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios deste Código e com a luta geral dos trabalhadores é um princípio fundamental do Código de Ética do Assistente Social de 1993.
Compete ao Conselho Federal de Serviço Social, como Tribunal Superior de Ética Profissional, nas áreas de suas respectivas jurisdições, zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, e funcionar como órgão julgador de primeira instância na aplicação das sanções previstas no Código de Ética Profissional.
Referente aos direitos do assistente social e à relação com as instituições empregadoras, conforme artigo 7º, analise as afirmativas a seguir e assinale a CORRETA.
Programar, administrar, executar e repassar os serviços sociais assegurados institucionalmente.
Denunciar falhas nos regulamentos, normas e programas da instituição em que trabalha, quando estes estiverem ferindo os princípios e diretrizes desse Código, mobilizando, inclusive, o Conselho Regional, caso se faça necessário.
Contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais, apoiando as legítimas demandas de interesse da população usuária.
Empregar, com transparência, as verbas sob a sua responsabilidade, de acordo com os interesses e necessidades coletivas dos/as usuários/as.
Dispor de condições de trabalho condignas, seja em entidade pública ou privada, de forma a garantir a qualidade do exercício profissional.
No que se refere as relações com Assistentes Sociais e outros/as Profissionais, previstos nos Código de Ética Profissional do Assistente Social, assinale a alternativa INCORRETA.
É vedado ao/à assistente social repassar ao seu substituto as informações necessárias à continuidade do trabalho.
É vedado ao/à assistente social prejudicar deliberadamente o trabalho e a reputação de outro/a profissional.
É dever do/a assistente social incentivar, sempre que possível, a prática profissional interdisciplinar.
É dever do/a assistente social respeitar as normas e princípios éticos das outras profissões.
Em relação as penalidades aplicáveis diante de violações ao Código de Etica Profissional do Assistente Social, analise as afirmativas abaixo:
I.A pena de suspensão acarreta ao/à assistente social a interdição do exercício profissional em todo o território nacional, pelo prazo de 30 (trinta) dias a 2 (dois) anos.
II.A pena de multa variará entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo do seu décuplo.
III.Não serão considerados na aplicação das penas os antecedentes profissionais do/a infrator/a e as circunstâncias em que ocorreu a infração.
É CORRETO o que se afirma em:
l e Ill, apenas.
l e Il, apenas.
Il e IIl, apenas.
I, ll e III.
Pedro, assistente social, em seu processo de trabalho, busca garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos(as) usuários(as), mesmo que sejam contrárias aos seus valores e às suas crenças. De acordo com o Código de Ética dos Assistentes Sociais, a postura de Pedro é:
um valor
um dever
um direito
uma opção
“Dispor de condições de trabalho condignas, seja em entidade pública ou privada, de forma a garantir a qualidade do exercício profissional” condiz à:
um princípio do Serviço Social.
um direito do/a assistente social.
uma dimensão do Serviço Social.
um dever do/a assistente social.
O atual Código de Ética Profissional teria sido desenvolvido como uma resposta ao Código de Ética de 1986, que não desenvolveu, suficientemente, os pressupostas postos teóricos orientados pelo marxismo. Assinale a alternativa cuja afirmação não é coerente com os pressupostos vigentes do atual Código de Ética do Serviço Social.
Os instrumentos normativos, que se apresentaram no Código de Ética de 1993, são a materialização do Projeto Ético-Político profissional, construído no seio da categoria. Apesar disso, o exerci cio profissional dos/as assistentes sociais não se restringe a essa dimensão.
O principio da liberdade apresenta-se como um valor central. Baseado pela concepção neotomista, a liberdade do individuo se expressa a partir da escolha do bem supremo.
É por meio do processo de trabalho que o ser social se constitui, se Instaura como distinto do ser natural, dispondo de capacidade teleológica, projetiva, consciente. É por esta socialização que ele se põe como ser capaz de liberdade.
Se constitui principio fundamental o exerci cio do Serviço Social sem ser discriminado/a, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, idade e condição física.
O projeto social conecta-se o projeto profissional do Serviço Social.
As atribuições dos (as) assistentes sociais, realizadas em qualquer espaço sócio-ocupacional, são orientadas e norteadas por direitos e deveres constantes no Código de Ética Profissional e na Lei de Regulamentação da Profissão. Acerca das atribuições privativas do(a) Assistente Social, julgue a assertiva correta. Constitui atribuição privativa do(a) assistente social:
planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais.
planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social.
planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social.
planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais.
A formação profissional e a pesquisa supõem o trabalho criativo, a autonomia intelectual, a competência teórico-metodológica fundada em conhecimentos críticos, visando à capacidade de desvelar objetivamente a realidade social em sua essência histórica. De acordo com os pressupostos do Código de Ética, assinale a alternativa CORRETA.
A formação, capacitação e o exercício profissional dispõem de recursos que sempre são utilizados pelos assistentes sociais, tais como: recursos pedagógicos que podem ser usados em salas de aula e no trabalho com a população.
O ensino e a pesquisa devem estar dirigidos por um compromisso ético-político com a objetivação de conhecimentos e de valores que possam contribuir para a ampliação dos direitos, da liberdade, da justiça social e da democracia.
O serviço social se desenvolveu teórica e praticamente, laicizou-se, mas não se diferenciou, tendo, somente na entrada dos anos 1990, a oportunidade de apresentar-se como profissão reconhecida academicamente e legitimada socialmente.
A história recente do serviço social, polarizada pela luta dos setores democráticos a favor da ditadura e, em seguida, pela consolidação das liberdades políticas, pretendeu dar visibilidade às particularidades e às possibilidades de intervenção profissional nessa direção.
Todas as alternativas estão incorretas.
Uma assistente social do CREAS na cidade de Cascavel atende e acompanha uma família há mais de um ano, em um caso de negligência contra os filhos. Recentemente, os filhos foram abrigados por denúncia de maus-tratos e abuso físico. O Juiz da comarca de Cascavel intimou a assistente a prestar depoimento na condição de testemunha desse caso. De acordo com o previsto no Código de Ética Profissional (CEP) dos Assistentes Sociais é correto afirmar que a testemunha:
Deve apresentar-se à autoridade judiciária, já que no art. 19 do Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais, está previsto que é dever do assistente social apresentar à justiça, quando convocado na qualidade de perito ou testemunha, as conclusões do seu laudo ou depoimento, sem extrapolar o âmbito da competência profissional e violar os princípios éticos contidos neste Código.
Deverá procurar a mãe e informá-la da ordem judicial, cientificando-a imediatamente e, caso a mãe esteja de acordo com o testemunho, ela poderá testemunhar na condição de assistente social.
Tem o dever de testemunhar, pois, de acordo com o Código de Ética Profissional do Assistente Social, art. 18, “A quebra do sigilo é obrigatória quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do/a usuário/a, de terceiros/as e da coletividade”.
Não poderá testemunhar, uma vez que o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais prevê em seu art. 20 que “É vedado ao/à assistente social: a- depor como testemunha sobre situação sigilosa do/a usuário/a de que tenha conhecimento no exercício profissional, mesmo quando autorizado”.
Os 11 princípios fundamentais que orientam o Código de Ética do(a) Assistente Social se sustentam numa determinada visão de mundo e projeto societário, compartilhados por diferentes sujeitos da classe trabalhadora.
O Código de Ética do(a) Assistente Social constitui um dos pilares de sustentação do projeto ético-político do Serviço Social por eleger valores que
serão realizados apenas numa sociedade distinta da atual, servindo como balizador de um projeto societário, compartilhado com outros sujeitos profissionais e sociais.
orientam a ação profissional na consolidação de um projeto societário de transformação social, sem deixar de reconhecer as conquistas e as lutas que precisam ser realizadas.
orientam a ação profissional para a unificação do projeto profissional com o projeto societário de transformação social, construído pelas diferentes frações da classe trabalhadora.
orientam a ação profissional na formulação de um projeto societário de transformação social para o conjunto da classe trabalhadora, a partir de sua função intelectual.
podem ser realizados na sociedade capitalista, desde que resultem de um projeto societário, construído democraticamente pelos sujeitos profissionais e demais trabalhadores.
Os assistentes sociais são profissionais que atuam em diferentes políticas sociais. Neste sentido, a atuação profissional é orientada por diferentes instrumentos normativos da profissão que vão desde o Código de Ética Profissional, a Lei de Regulamentação da profissão, bem como nas diretrizes curriculares da ABEPSS (1996). Para uma ação profissional qualificada, são necessárias competências gerais que são fundamentais para a compreensão da totalidade concreta em que o trabalho profissional se insere.
São competências do assistente social, exceto:
Apreensão crítica dos processos sociais de produção e reprodução das relações sociais numa perspectiva de totalidade.
Compromisso ético com o Estado, conforme preconiza o Código de Ética Profissional dos assistentes sociais.
Compreensão do significado social da profissão e de seu desenvolvimento sócio-histórico, no cenário internacional e nacional, desvelando as possibilidades de ação contidas na realidade.
Análise do movimento histórico da sociedade brasileira, apreendendo as particularidades do desenvolvimento do capitalismo no país e as particularidades regionais.
A partir do código de ética do assistente social, assinale a alternativa INCORRETA.
Manter o sigilo profissional é um direito do assistente social.
Somente as atividades exercidas em equipe interdisciplinar não contemplam a obrigatoriedade de manter o sigilo profissional, pois os profissionais atuam de forma integrada e para o bom andamento das ações realizadas, todos podem ter acesso às informações coletadas nos atendimentos realizados.
Mesmo quando autorizado, o assistente social não poderá depor como testemunha sobre situação sigilosa do usuário de que tenha tido conhecimento no exercício profissional.
É um dever do assistente social comparecer perante a autoridade competente, quando intimado a prestar depoimento, para declarar que está obrigado a guardar sigilo profissional nos termos do código de ética da profissão.
O sigilo é uma forma de proteção ao usuário em tudo aquilo que o assistente social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional.
O cumprimento de exigências éticas na pesquisa em Serviço Social não é exatamente recente. O Código de Ética Profissional estabelece como direito do assistente social
realizar pesquisas que subsidiem a formulação de políticas, projetos de intervenção e ações profissionais em prol da classe trabalhadora.
realizar seus estudos e pesquisas com liberdade, resguardados os direitos de participação de indivíduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos.
planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais.
investigar a realidade cotidiana para identificar e construir respostas às demandas e desafios da sociedade contemporânea.
realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta.
O Código de Ética Profissional do Assistente Social vigente foi instituído pela Resolução do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS):
nº 273/1993.
nº 383/1999.
nº 512/2007.
nº 533/2008.
nº 792/2017.
Em relação aos instrumentais em Serviço Social, em especial sobre a entrevista social, assinalar a alternativa CORRETA:
É no processo de entrevista social que temos a chance de criar vínculos de dependência.
Não existe neutralidade. Todos sentem e se importam com a realidade social apresentada.
Não há impedimentos éticos para os contatos entre profissionais e usuários, como parentes e vizinhos.
As intervenções prescindem de conhecimento teórico.
A contratransferência diz respeito ao afeto que o usuário desenvolve pelo profissional.