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Questões de Concurso sobre Diretrizes
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O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) se fundamenta em princípios que refletem a proteção dos direitos humanos, a responsabilidade social e a articulação institucional. Diante do exposto, são princípios do SISNAD, EXCETO:
A
O respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes.
B
A promoção de consensos nacionais, de ampla participação social, para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias do Sisnad.
C
O reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção não autorizada e o seu tráfico ilícito.
D
A aplicação de sanções compulsórias como principal estratégia de enfrentamento às drogas, sem necessidade de participação social.
No que diz respeito aos pressupostos da Política Nacional sobre Drogas, de acordo com o Decreto nº 9.761/2019, analisar os itens.
I. Buscam incessantemente atingir o ideal de construção de uma sociedade protegida do uso de drogas lícitas e ilícitas e da dependência de tais drogas.
II. Consideram, na orientação central, exclusivamente os aspectos legais e científicos, especialmente a posição majoritariamente contrária da população quanto à legalização.
III. Reconhecem as semelhanças entre o usuário, o dependente e o traficante de drogas, e trata-os de forma igualitária, considerando a quantidade apreendida.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item III.
C
Apenas nos itens I e II.
D
Apenas nos itens II e III.
Assinale a alternativa que traduz diretrizes de cuidado em liberdade na Política de Saúde Mental com base territorial e integração à RAPS.
A
Porta de entrada preferencial por hospital psiquiátrico, permanência extensa em internação e desligamento da rede comunitária durante o tratamento.
B
Triagem centralizada em serviço especializado, priorização medicamentosa como eixo central e retorno ao domicílio sem acompanhamento estruturado.
C
Projeto terapêutico singular, articulação com atenção básica, CAPS como dispositivo estratégico e inclusão de família e território no plano de cuidado.
D
Encaminhamento automático a leito psiquiátrico, substituição de atenção básica por pronto atendimento e conclusão sem articulação intersetorial.
Os direitos humanos orientam as políticas públicas de assistência, sobretudo na proteção de grupos em situação de vulnerabilidade. Avalie as proposições:
I. A universalidade dos direitos humanos pressupõe abrangência total, contemplando indivíduos de quaisquer origens étnicas ou condições socioeconômicas, com acesso irrestrito a oportunidades.
II. O respeito à dignidade humana compreende a inclusão de grupos historicamente excluídos, priorizando estratégias específicas de valorização social.
III. A efetivação dos direitos humanos prescinde da participação popular, pois cabe ao Estado definir prioridades e executar iniciativas de forma unilateral.
IV. O enfoque dos direitos humanos sustenta a assistência social como política de garantia de direitos, superando visões de benemerência ou filantropia.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
A
I, II e III.
B
I e III.
C
I, II e IV.
D
III e IV.
Leia as informações abaixo:
I. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;
II. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
III. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
São diretrizes da PNAS nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS):
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
I, II e III.
D
Nenhuma.
São três os eixos de atuação do assistente social na Política de Saúde: atendimento direto aos usuários; orientação e educação em saúde; e planejamento e gestão.
C
Certo
E
Errado
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ), considerando as diretrizes e os fundamentos da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei nº 11.346/2006 – LOSAN).
( ) A PNSAN reconhece a alimentação como direito humano fundamental e orienta-se pelo princípio da intersetorialidade, integrando ações nas áreas de saúde, assistência social, agricultura e educação.
( ) A política visa assegurar o acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer outras necessidades essenciais, respeitando as diversidades culturais e a sustentabilidade socioambiental.
( ) A coordenação da PNSAN é de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em articulação federativa com estados, Distrito Federal e municípios.
( ) O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) constitui o principal arranjo institucional da política, articulando governo e sociedade civil na formulação, implementação e monitoramento das ações de segurança alimentar e nutricional.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • V • V
B
V • V • F • V
C
V • V • V • F
D
F • V • V • F
E
F • F • V • F
Em relação à RAPS e ao cuidado em liberdade no território, assinale a alternativa que melhor expressa a diretriz de base comunitária e intersetorial.
A
Centralização hospitalar, internação prolongada como eixo do cuidado, porta preferencial por serviços especializados.
B
Priorização de internações curtas em hospitais gerais com retirada de atuação intersetorial.
C
Atenção psicossocial comunitária, CAPS como dispositivo estratégico, articulação com atenção básica, urgência e assistência social.
D
Estruturação do cuidado por elenco privado com contratos por demanda espontânea.
A Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, conforme estabelecida pelo Decreto nº 3.298/1999, tem como uma de suas diretrizes:
A
A assistência permanente em instituições fechadas, como medida prioritária para garantir proteção integral.
B
A promoção da integração social por meio da segregação em ambientes adaptados exclusivamente para pessoas com deficiência.
C
A substituição da autonomia da pessoa com deficiência por decisões técnicas de profissionais especializados.
D
A garantia de acesso aos bens e serviços coletivos, promovendo a equiparação de oportunidades.
E
A obrigatoriedade da institucionalização de pessoas com deficiência em situação de risco social.
Por meio da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, são diferenciados seus princípios e diretrizes. A seguir, foram transcritos literalmente alguns desses princípios, porém uma das alternativas refere-se a uma de suas diretrizes, assinale-a:
A
Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica
B
Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade
C
Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo
D
Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
E
Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Qual princípio organizativo do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) diz respeito a integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais?
A
Universalidade.
B
Intersetorialidade.
C
Gratuidade.
D
Integralidade da proteção social.
A prática do Serviço Social é influenciada pelos princípios dos direitos humanos e da cidadania. Em relação a esses princípios, assinale a alternativa correta:
A
A participação popular nos conselhos de direitos, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, é meramente consultiva, não tendo impacto direto nas decisões sobre a formulação de políticas públicas.
B
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a proteção integral às crianças e adolescentes deve ser garantida pelo Estado, mas exclui a participação da família e da sociedade na proteção dos direitos fundamentais.
C
O conceito de cidadania plena, conforme o pensamento de Marshall (1950), implica o acesso a direitos civis, políticos e sociais, sendo essencial para a atuação do assistente social a promoção de condições que viabilizem esse acesso.
D
A atuação do assistente social nas comunidades deve ser pautada pela neutralidade política, evitando o envolvimento em discussões que possam interferir na autonomia das famílias atendidas.
E
O direito ao trabalho, conforme a Organização Internacional do Trabalho (OIT), não inclui a proteção contra o desemprego, sendo responsabilidade exclusiva dos trabalhadores buscar oportunidades de emprego.
Em relação às diretrizes das ações governamentais na área da assistência social, baseando-se na Constituição Federal, analisar a sentença.
Centralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas à esfera municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social (1ª parte). Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Considere a função de um assistente social em um órgão da seguridade social. Sabe-se que a equipe técnica da qual ele faz parte está elaborando uma proposta de reformulação para um programa de transferência de renda voltado à população rural em extrema pobreza. Um diagnóstico recente revelou baixa cobertura, critérios de acesso excludentes e gestão pouco integrada às instâncias locais e aos espaços de participação social. Diante disso, a reformulação precisa considerar a totalidade do processo – desde a concepção até a avaliação – com base em fundamentos teórico-metodológicos consistentes com o projeto ético-político da profissão. Com base nos pressupostos sobre avaliação e formulação de programas sociais, assinale, a seguir, a diretriz mais coerente com uma abordagem crítica e democrática da política social.
A
O redesenho pode ser orientado por metas operacionais, com foco na performance regional e no uso de indicadores de cumprimento de objetivos institucionais.
B
A revisão pode se concentrar nos processos internos da política, sem alterar suas diretrizes principais, buscando aperfeiçoar o atendimento com os recursos atualmente disponíveis.
C
A proposta pode reforçar os fluxos de execução já estabelecidos, priorizando a eficiência administrativa e mantendo os critérios de acesso conforme a regulação federal vigente.
D
A reformulação deve considerar a articulação entre os níveis de governo, avaliar os critérios de elegibilidade e integrar mecanismos de controle social que ampliem o alcance do programa.
A busca da construção de redes amplas de atendimento e de assistência social para a inclusão das pessoas a partir das demandas acolhidas e sentidas na aplicação e execução das penas e medidas são diretrizes do Poder Executivo dos estados, dos municípios e do distrito federal em conjunto com o Sistema de Justiça e com a sociedade civil. Uma das áreas em que se destacam essas ações é a:
A
trabalhista
B
política alternativa
C
assistência jurídica
D
criminalização da pobreza
O citado programa estrutura-se em sete diretrizes: confidencialidade, universalidade, intersetorialidade, transversalidade, resolutividade, equidade e interseccionalidade de gênero, classe e raça.
C
Certo
E
Errado
O Caderno de Orientações Técnicas do SCFV detalha a metodologia do serviço, que se baseia em eixos norteadores para as atividades com os grupos. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos eixos de orientação do trabalho no SCFV.
A
Convivência social e participação cidadã.
B
A inserção no mundo do trabalho.
C
O repasse de benefícios de transferência de renda.
D
O direito de ser.
A preparação para o desligamento dos serviços socioassistenciais e a reintegração na sociedade são processos que exigem estratégias articuladas e intersetoriais para garantir a autonomia e a continuidade da proteção social dos indivíduos. Nesse contexto, assinale a alternativa a seguir que apresenta uma diretriz essencial para um desligamento planejado e bem-sucedido:
A
O desligamento deve ocorrer de forma abrupta, uma vez que a permanência prolongada no serviço pode gerar dependência institucional, comprometendo a autonomia do indivíduo.
B
A reintegração ocorre de forma natural, sem necessidade de planejamento, pois os indivíduos desenvolvem automaticamente as habilidades necessárias para a vida independente, após o período de acolhimento.
C
A reintegração social deve se basear exclusivamente no acompanhamento da rede socioassistencial, sem necessidade de articulação com outros setores, como educação, saúde e trabalho.
D
A preparação para o desligamento deve considerar a construção progressiva da autonomia do indivíduo, assegurando apoio, acompanhamento e fortalecimento dos vínculos comunitários.
E
O desligamento deve ser padronizado para todos os usuários, sem a necessidade de avaliar as especificidades de cada situação ou a rede de suporte disponível.
As políticas públicas de assistência social
A
têm como diretrizes a descentralização politico-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, comando único das ações em cada esfera de governo e a participação popular no âmbito municipal.
B
devem considerar que a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou té-la provida por sua família se aplica a brasileiros natos e naturalizados, mas não a estrangeiros residentes ou não no país.
C
competem à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, respondendo esses órgãos pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação previstos na Constituição Federal, em regime de coparticipação.
D
têm por objetivo a prolação social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, e a promoção da integração ao mercado de trabalho, entre outras.
E
devem respeitar a dignidade do cidadão, a sus autonomia e o seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, baseando-se em critérios meritocráticos.
A Política Nacional de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente prevê diretrizes para a proteção integral desse público. Essa política orienta ações governamentais e da sociedade civil. Nesse contexto, é correto afirmar que:
A
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é organizada exclusivamente pelo governo federal.
B
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
C
A Política Nacional de Atendimento não requer a participação de entidades não-governamentais.
D
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente não envolve o governo federal.
E
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é exclusivamente voltada para ações não-governamentais.
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