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Questões de Concurso sobre Diretrizes
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No âmbito das políticas públicas para a população em situação de rua, o Decreto nº 7.053/2009 instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua. Sobre seus princípios e diretrizes, marque a alternativa correta:
A
A principal diretriz da política é a internação compulsória de pessoas em situação de rua que fazem uso abusivo de álcool e outras drogas.
B
A política busca garantir o acesso dessa população a direitos fundamentais, como moradia, saúde, educação e trabalho, promovendo sua inclusão social e cidadania.
C
A oferta de serviços socioassistenciais deve ser restrita a albergues noturnos, sem necessidade de acompanhamento psicossocial e estratégias de reinserção social.
D
A população em situação de rua deve ser atendida exclusivamente por entidades filantrópicas, sem a participação do Estado na formulação e implementação das políticas públicas.
As Diretrizes Curriculares do curso de Serviço Social, aprovadas em novembro de 1996, representam um projeto de formação profissional resultante da trajetória histórica de articulação coletiva da categoria no Brasil (ABEPSS, 2021).
Fonte: ABEPSS. Diretrizes gerais para o curso de Serviço Social. Edição comemorativa trilíngue - 25 anos das diretrizes curriculares da ABEPSS. Rio de Janeiro: ABEPSS, 2021.
A partir desta afirmação, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I- O projeto de formação profissional orientado pelas Diretrizes Curriculares de1996 se organiza em três núcleos de fundamentação: Núcleo de fundamentos teórico-metodológicos da vida social, Núcleo de fundamentos da formação sócio-histórica da sociedade brasileira e Núcleo de fundamentos do trabalho Profissional.
PORQUE
II- As Diretrizes Curriculares de Serviço Social de 1996 avançam na discussão e no fortalecimento do Serviço Social brasileiro oferecendo uma formação profissional aos assistentes sociais que tem como foco principal o fortalecimento da teoria, estruturada a partir de eixos de estudo organizados em campos de conhecimento distintos e sem conexão.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:
A
a asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
B
as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
C
as asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
D
a asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E
as asserções I e II são proposições falsas.
Sobre a formação profissional do assistente social, Koike, (2009), salienta que as transformações societárias desencadeadas pelo movimento, que as classes sociais realizam para enfrentar a crise contemporânea do capital, suscitam novas exigências às práticas profissionais, aos processos da formação profissional e à organização dos sujeitos da profissão.
Considerando-se o texto, assinale a alternativa correta.
A
As diretrizes estão estruturadas por núcleos desarticulados entre si, compostos pelo de fundamentação da vida social, da formação sócio-histórica da sociedade brasileira e do trabalho profissional.
B
Supõe que a formação profissional imprima um perfil crítico, fundado em rigorosa capacidade teórica, ético-política e técnico-prática voltada ao conhecimento e transformação da realidade.
C
A ética não é um princípio formativo, pois ela não precisa compor o currículo de formação.
D
O ensino, a pesquisa e a extensão podem se dar de maneiras separadas na formação profissional.
A Política Nacional de Humanização (PNH), também conhecida como HumanizaSUS, orienta práticas de cuidado e gestão nos serviços de saúde, buscando fortalecer vínculos, ampliar o acesso e garantir a participação dos usuários no processo de produção da saúde.
Nesse sentido, é correto afirmar que a PNH:
A
Propõe o acolhimento com classificação de risco, a valorização dos trabalhadores, o fortalecimento do protagonismo de usuários e a gestão participativa como diretrizes centrais.
B
Enfatiza apenas a ampliação tecnológica dos serviços, entendendo que a humanização deriva principalmente do avanço de equipamentos de alta complexidade.
C
Restringe-se à criação de protocolos rígidos de atendimento, priorizando a padronização absoluta das ações de saúde.
D
Estabelece que a relação entre profissionais e usuários deve ser conduzida com neutralidade afetiva, reduzindo ao mínimo a comunicação subjetiva entre as partes.
Seguindo as melhores referências internacionais, as avaliações de políticas públicas devem ser executadas em caráter permanente e integradas ao ciclo de políticas públicas, que envolve também o planejamento, a execução e o controle orçamentário e financeiro. Só com a efetiva utilização dos resultados das avaliações na adoção de medidas de melhoria na execução das políticas públicas e no processo orçamentário e financeiro, que os princípios de eficiência, efetividade e eficácia serão aplicados. Assinale a alternativa que destaca as diretrizes da governança pública relacionadas ao processo de monitoramento e avaliação de políticas públicas:
A
Monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os resultados das políticas e das ações prioritárias para assegurar que as diretrizes estratégicas sejam observadas;
B
Avaliar as propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de políticas públicas e de concessão de incentivos fiscais e aferir, sempre que possível, seus custos e benefícios;
C
Manter processo decisório orientado pelas evidências, pela conformidade legal, pela qualidade regulatória, pela desburocratização e pelo apoio à participação da sociedade.
D
Todas as alternativas estão corretas.
Segundo a NOB-SUAS 2012, são diretrizes estruturantes do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) as descritas nas opções abaixo, EXCETO:
A
Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social.
B
Descentralização político-administrativa e comando único das ações em cada esfera de governo.
C
Defesa incondicional da liberdade, da dignidade da pessoa humana, da privacidade, da cidadania, da integridade física, moral e psicológica e dos direitos socioassistenciais.
D
Controle social e participação popular.
E
Fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil.
Segundo o Decreto nº 11.016/2022 − Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, são diretrizes do CadÚnico:
I. A responsabilidade do responsável pela unidade familiar pela declaração dos dados referentes a todos os membros da sua família.
II. O uso de tecnologia e a conservação da mesma para preservação de metodologias.
III. O descaso pela segurança da informação.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Apenas nos itens I e III.
D
Em nenhum dos itens.
E
Em todos os itens.
Nos termos da Lei nº 6.433/2024, a implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes do(a):
A
Renda, descentralização e regionalização.
B
Renda, universalização, apoio e auxílio.
C
Territorialização, universalização e regionalização.
D
Territorialização, descentralização, convívio familiar e comunitário.
Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS). São considerados serviços de média complexidade aqueles que oferecem atendimentos às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos. Neste sentido, requerem maior estruturação técnico operacional e atenção especializada e mais individualizada, e, ou, de acompanhamento sistemático e monitorado, tais como:
A
Abordagem de Rua.
B
Atendimento Integral Institucional.
C
Cuidado no Domicílio.
D
Serviço de Habilitação e Reabilitação na comunidade das pessoas com deficiência.
E
Serviço de orientação e apoio sociofamiliar.
Na estratégia da intersetorialidade, evitam-se as contradições nas decisões políticas, a fim de se prevenirem a fragmentação e a escassez de recursos que podem resultar dessa discordância.
C
Certo
E
Errado
As conferências nacionais de assistência social têm a função de supervisionar a execução da PNAS e o seu financiamento, alinhadas às diretrizes apresentadas pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS).
C
Certo
E
Errado
Uma das principais mudanças de paradigma de cuidado em saúde mental no Brasil é a diretriz de preferência ao cuidado na perspectiva de serviços comunitários, em detrimento do cuidado centrado em instituições fechadas.
C
Certo
E
Errado
Analise o trecho abaixo, extraído do Projeto de Diretrizes das Nações Unidas sobre emprego e condições adequadas de cuidados alternativos com crianças:
“Os __________ devem fazer o máximo esforço para destinar recursos humanos e financeiros suficientes para assegurar uma implementação gradativa e completa destas Diretrizes em seus territórios em tempo hábil. Se necessário, deve-se procurar assistência __________ nesse sentido. Devem ainda facilitar uma estreita colaboração entre todas as autoridades pertinentes, assegurar que verbas orçamentárias adequadas sejam destinadas e que as questões relativas ao bem-estar da criança e da família ocupem uma posição central em todos os ministérios direta ou indiretamente envolvidos. Se necessário, deve-se adotar legislação __________ a fim de assegurar a plena implementação destas Diretrizes”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
Estados – nacional – regional
B
Estados – internacional – regional e local
C
Estados e a sociedade civil – internacional – local
D
Estados e a sociedade civil – nacional – regional e local
Um dos princípios organizacionais do SUAS é a intersetorialidade. Como ela é definida na Resolução nº 33/2012?
A
Como a atuação independente dos diversos setores públicos, permitindo que as políticas de assistência social sejam realizadas sem depender da articulação com outras áreas, proporcionando maior agilidade na implementação dos serviços.
B
Como a delimitação de competências específicas para cada política setorial, garantindo que a assistência social atue apenas em situações relacionadas ao âmbito socioeconômico, sem sobreposição de responsabilidades com outras políticas.
C
Como um modelo de execução fragmentado das ações sociais, priorizando a descentralização dos recursos e a atuação autônoma de cada município, independentemente das políticas estaduais ou federais.
D
Como a integração e articulação da rede socioassistencial com demais políticas e órgãos setoriais.
Com base na Lei nº 12.594/2012 − Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
À Secretaria de Direitos Humanos de Presidência da República (SDH/PR) competem as funções _______________ do Sinase.
A
executiva e deliberativa
B
avaliativa e de fiscalização
C
normativa e deliberativa
D
executiva e de gestão
Assinale a alternativa que apresenta corretamente diretrizes estruturantes da gestão do SUAS:
A
Territorialização e universalidade.
B
Territorialização e equidade.
C
Descentralização político-administrativa com comando único das ações em cada esfera de governo e integralidade da proteção social.
D
Fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil e controle social e participação popular.
E
Territorialização e intersetorialidade.
Marque a alternativa que corresponda ao nome do serviço oferecido em todos os Centros de Referência da Assistência Social e que tem como objetivo apoiar famílias, prevenindo a ruptura de laços, promovendo o acesso a direitos e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida.
A
Serviço de Acolhimento em República.
B
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família.
C
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
D
Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências
E
Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua
Com base exclusivamente na Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), aprovada pela Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que estabelece as diretrizes estruturantes para a gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e a forma de organização da política nos territórios (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma diretriz da PNAS.
A
Descentralização político-administrativa e comando único das ações em cada esfera de governo.
B
Centralização da execução dos serviços socioassistenciais na esfera federal, visando à padronização nacional.
C
Participação popular de caráter consultivo, sendo o controle social exercido prioritariamente pelos órgãos gestores.
D
Financiamento baseado exclusivamente na responsabilidade municipal, cabendo à União apenas a normatização.
A Lei nº 8.212/1991 consagra a saúde como direito fundamental de todos e dever inalienável do Estado, assegurando a implementação de políticas públicas voltadas à prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde da população. Reconhecidas como de relevância pública, as atividades de saúde devem ser organizadas segundo princípios e diretrizes estruturantes.
Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que não corresponde a um desses princípios e diretrizes.
A
Participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais.
B
Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
C
Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único.
D
Participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde.
E
Garantia de atendimento exclusivo a trabalhadores da iniciativa privada.
As "Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes" (CONANDA/CNAS, 2009) estabelecem diretrizes para qualificar o atendimento. Acerca do Projeto Político-Pedagógico (PPP) desses serviços, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O PPP deve ser um documento formal elaborado apenas para cumprir exigências legais, não necessitando de reflexão ou participação da equipe.
(__)Deve prever a preservação da identidade das crianças e adolescentes, o respeito à sua história de vida, crenças, costumes e o direito à sua origem familiar.
(__)Deve detalhar a metodologia de trabalho para o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, visando à reintegração familiar.
(__)Deve estabelecer a obrigatoriedade da adesão a uma determinada religião por parte de todos os acolhidos, como forma de promover valores morais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A
V, V, V, F.
B
F, V, V, F.
C
F, F, V, F.
D
V, V, F, V.
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