Questões de Concurso sobre Diretrizes

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece, em seu Art. 88, as diretrizes da política de atendimento à criança e ao adolescente. Analise as afirmativas que correspondem a essas diretrizes:

I.Municipalização do atendimento, que preconiza a criação e manutenção de programas e serviços no nível local, mais próximo da realidade da população.

II.Criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.

III.Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.

Está correto o que se afirma em:

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. A organização da assistência social tem como base, entre outras, a seguinte diretriz:

As Diretrizes Curriculares da ABEPSS de 1996 são um marco na formação profissional do assistente social no Brasil, consolidando as discussões do Movimento de Reconceituação e alinhando a formação ao novo projeto ético-político da profissão, pós-Constituição de 1988 e Código de Ética de 1993. Essa proposta superou a fragmentação anterior (baseada no currículo mínimo de 1982) e estruturou a formação em torno de três núcleos de fundamentação, visando garantir uma sólida base teórico-metodológica, um claro posicionamento ético-político e uma competência técnico-operativa qualificada. A lógica não é a de disciplinas isoladas, mas de uma articulação entre saberes que devem permear todo o curso. Acerca desses núcleos de fundamentação propostos pelas Diretrizes de 1996, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O 'Núcleo de Fundamentos Teórico-Metodológicos da Vida Social' é composto exclusivamente pelo estudo da metodologia positivista e funcionalista, visando a intervenção em casos individuais.

(__)O 'Núcleo de Fundamentos da Formação Sócio-Histórica da Sociedade Brasileira' foca apenas no estudo da história do Serviço Social, desconsiderando as particularidades econômicas e políticas do país.

(__)O 'Núcleo de Fundamentos do Trabalho Profissional' concentra-se na aprendizagem de técnicas (como entrevista e relatório) de forma instrumental, sem articulação com a teoria ou a ética.

(__)Os três núcleos de fundamentação (da vida social, da formação sócio-histórica brasileira e do trabalho profissional) devem ser articulados, visando uma formação totalizante e crítica, capaz de apreender a realidade em seu movimento.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Uma das diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência é a ampliação das alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, com vistas a proporcionar a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho.

A Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI) é constituída, no mínimo, por três membros: um conselheiro, responsável pela coordenação; agentes fiscais concursados; e assistentes sociais inscritos no CRESS, convidados pela direção e em pleno gozo de seus direitos.

No que tange ao documento “Orientações técnicas - Centro de Referência Especializado de Assistência Social — CREAS”, a compreensão e a delimitação das competências do CREAS são determinantes para o desempenho efetivo de seu papel no SUAS, representando elemento fundamental, ainda para exceto:

No âmbito da política de assistência social, a Norma Operacional Básica (NOB-SUAS) demarca o reconhecimento de que o enfrentamento de situações de pobreza, vulnerabilidade e risco pessoal e social, exige medidas complexas, que integram trabalho social com oferta continuada de serviços, transferência de renda e ampliação do

A NOB-RH estabelece que a garantia de proteção socioassistencial compreende também a reafirmação da Assistência Social como política de ______________ e a importância da ______________ com as demais políticas públicas para a efetivação da ________________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos, compreende, na Lei Orgânica da Assistência Social, Lei N° 8.742/93, o conjunto de:

Assistentes sociais, não raro, ocupam cargos de Direção e, nesses casos, são inúmeros os procedimentos realizados, entre eles, o processo decisório. Os estímulos ao processo decisório são, basicamente, a necessidade de responder a um problema, enfrentar ou solucionar uma crise, dirimir uma ameaça, ou ainda, aproveitar uma oportunidade. Independentemente do estímulo, o processo decisório tem três fases.

Em relação a essas fases, considere as afirmativas a seguir.

I → Na fase de identificação, é importante realizar o reconhecimento do estímulo decisório, pois a partir dessa análise é possível tomar uma boa decisão.

II → Na fase de identificação, ocorre o diagnóstico no qual o(a) profissional irá analisar o problema, ou a crise, ou a ameaça, ou a oportunidade e identificar seus aspectos mais relevantes, suas características, suas causas e seus efeitos. Para isso, pode utilizar ferramentas tais como a “espinha de peixe”.

III → Na fase do desenvolvimento, os(as) agentes de decisões procuram encontrar uma alternativa restrita ao critério de economicidade.

IV → Na fase da seleção, são analisadas as alternativas e suas consequências. Nessa fase ocorrem a avaliação e a escolha, que resultarão na tomada de decisão.

Está(ão) correta(s)

O orçamento é um instrumento da administração pública indispensável para a gestão da política de assistência social e expressa o planejamento financeiro das funções de gestão e da prestação de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais à população usuária. A elaboração da peça orçamentária requer a:

1. Indefinição de diretrizes, objetivos e metas.

2. Previsão da organização das ações.

3. Provisão de recursos.

4. Revisão crítica das propostas, dos processos e dos resultados.

5. Definição da forma de acompanhamento das ações.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

De acordo com a Política de Comunicação do Conjunto CFESS-CRESS, sobre qual o tipo de comunicação defendida e o espaço ocupado pela categoria, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O entendimento de comunicação como direito humano pressupõe a liberdade coletiva de acessar, consumir, produzir e transmitir informações de forma igualitária.

( ) A efetiva liberdade de expressão e o direito à informação só podem existir se todas as pessoas tiverem condições de acessar os meios de produção de comunicação e tecnologias de informação, buscando um diálogo fundado na diversidade e na pluralidade de meios e conteúdos.

( ) A comunicação é um bem público e, justamente por isso, deve estar a serviço das classes dominantes, não da sociedade, que tão somente visam à reprodução dos seus interesses.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Política Nacional de Assistência Social é regida por um dos seguintes princípios democráticos:

Frente a necessidade de garantia de direitos sociais, a política social alçou um estatuto teórico, no âmbito do Serviço Social, que lhe permitiu realizar a articulação entre a perspectiva analítica de sociedade e de profissão. No Brasil, ao final da década de 1970, os assistentes sociais já se posicionavam fortemente em favor da:

Assinale a alternativa correta:

No âmbito do Programa Criança Feliz, considerando o art. 4º, “No que toca às ações para articulação das políticas de assistência social, saúde, educação, cultura, direitos humanos e direitos das crianças e dos adolescentes”, qual alternativa é correta?

Em relação à Vigilância Socioassistecial, sua implantação nos municípios implica inserir, nas estruturas de gestão, processos de elaboração de:

Criados a partir da década de 1990, significam o desenho de uma nova institucionalidade nas ações públicas, que envolvem distintos sujeitos nos âmbitos estatal e societal, com competência de apreciar, controlar, fiscalizar e deliberar políticas públicas setoriais ou de defesa de direitos de segmentos específicos. São canais importantes de participação coletiva e de criação de novas relações políticas entre governos e cidadãos, que pretendem modificar tanto o Estado quanto a sociedade em direção à construção de esferas públicas:

Uma das diretrizes da interlocução institucional juvenil é constituída por:

As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá um dos seguintes princípios e diretrizes:

São eixos norteadores do trabalho social no CREAS: