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A assistência social, consagrada como política da Seguridade Social, possui, na Lei nº 8.742/1993, a disposição sobre sua organização.
Um dos princípios da política de assistência social no Brasil é a (o):
A
participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
B
respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
C
primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo e suas fundações sociais;
D
realização integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender a contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais;
E
celebração de convênios, contratos ou acordos para garantir financiamento integral, pelo Estado, de serviços, programas, projetos e ações de assistência social aos beneficiários abrangidos, observando-se as disponibilidades orçamentárias.
Marque a alternativa correta sobre o Cadastro Único.
A
O Cadastro Único é um programa exclusivo para beneficiários do Bolsa Família, não abrangendo outros programas sociais.
B
O Cadastro Único é uma base de dados mantida pelo governo federal que contém informações socioeconômicas de famílias de baixa renda.
C
O Cadastro Único não é utilizado como critério de seleção para acesso a programas sociais e benefícios governamentais.
D
O Cadastro Único é atualizado automaticamente sem a necessidade de intervenção ou verificação periódica das informações das famílias cadastradas.
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) consiste em uma estrutura organizada pelo governo brasileiro para garantir a proteção social aos cidadãos. Trata-se de um dos objetivos fundamentais do SUAS:
A
Visar transferência de renda para as famílias em situação de pobreza.
B
Promover assistência social como benefício temporário e condicionado à busca por emprego.
C
Propor sistema por meio do qual a participação social está condicionada às decisões centralizadas no governo federal.
D
Propiciar universalização dos direitos sociais, ampliação da cobertura e aprimoramento da qualidade dos serviços, programas, projetos e benefícios.
Segundo a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), a participação popular ocorre através de duas instâncias colegiadas: as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde, sendo estes espaços deliberativos e de caráter permanente e paritário. São objetivos dos Conselhos de Saúde:
I- Discutir e elaborar Políticas de Saúde.
II- Inspecionar e multar serviços de Saúde.
III- Fiscalizar as Políticas de Saúde.
IV- Garantir participação paritária de trabalhadores da saúde, gestores, usuários e prestadores de serviço.
A
Somente as alternativas I, II e IV estão corretas.
B
Somente as alternativas II, III e IV estão corretas.
C
Somente as alternativas I, III e IV estão corretas.
D
Somente as alternativas II e III estão corretas.
A política de assistência social oferece um conjunto de serviços para garantir que o cidadão não fique desamparado quando ocorram situações inesperadas, nas quais a sua capacidade de acessar direitos sociais fique comprometida. Qual é o principal objetivo do Programa BPC na Escola?
A
Oferecer assistência financeira para crianças e adolescentes com deficiência e garantir o acesso e a permanência na escola de crianças e adolescentes até 21 anos, com deficiência, que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
B
Promover atividades recreativas para crianças e adolescentes com deficiência.
C
Garantir o acesso e a permanência na escola de crianças e adolescentes até 18 anos, com deficiência, que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
D
Proporcionar tratamentos médicos especializados para crianças e adolescentes com deficiência e garantir o acesso e a permanência na escola de crianças e adolescentes até 20 anos, sem deficiência, que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
E
Incentivar a integração de crianças e adolescentes com deficiência que não recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em instituições de longa permanência.
A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS- Lei 8.742/93), foi alterada pela Lei n. 12.435/2011. Assinale a alternativa incorreta quanto aos objetivos da Lei 12.435/2011 em seu Art. 6.
A
Definir os níveis de gestão respeitando as diversidades regionais e municipais.
B
Integrar apenas a rede pública de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.
C
Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios.
D
Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social.
E
Fortalecer a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.
O neoliberalismo é uma teoria econômica que defende a não intervenção do Estado nos setores econômico e político. Surgiu com o objetivo de combater a crise econômica que atingiu os países capitalistas desenvolvidos na década de 1970. As políticas sociais no neoliberalismo são marcadas pelo:
A
Fim da seguridade social, redução de investimentos em direitos sociais (como saúde e educação) e flexibilização da legislação trabalhista.
B
Fim da crise política, engessamento da legislação trabalhista, burocracia.
C
Fim da seguridade social, aumento de investimentos em direitos sociais e engessamento da legislação trabalhista.
D
Impedimento de agentes econômicos agirem livremente, aumento dos investimentos em direitos sociais e apoio à seguridade social.
Assinale a alternativa correta que apresenta um objetivo da assistência social, conforme a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
A
Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
B
A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.
C
A participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
D
A ampla divulgação dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Durante uma discussão sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, um grupo de profissionais de diferentes áreas discutiu sobre o objetivo dessa política. Qual das seguintes alternativas melhor descreve o objetivo da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência?
A
A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam garantir que as pessoas portadoras de deficiência recebam assistência financeira para cobrir despesas médicas e de reabilitação.
B
A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência.
C
A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam proporcionar benefícios fiscais e descontos em impostos para empresas que contratam pessoas portadoras de deficiência.
D
A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam desenvolver programas de treinamento para pessoas portadoras de deficiência, focando exclusivamente em habilidades técnicas e profissionais.
E
A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam criar centros especializados para pessoas portadoras de deficiência, com o objetivo de promover atividades recreativas e culturais.
Considerando-se os objetivos da Resolução CNAS nº 109/2009 – Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, analisar os itens.
I. Fragmentaer a estrutura familiar, expondo seus membros a riscos e vulnerabilidades.
II. Prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas.
III. Promover aquisições sociais e materiais às famílias, potencializando o protagonismo e a autonomia das famílias e comunidades.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item III.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
Analise as informações a seguir:
I. Conforme a autora Aldaíza Sposati, a inclusão da assistência social na seguridade social foi uma decisão plenamente inovadora. Concernente às previsões constitucionais relativas à assistência, é certo afirmar que a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência, bem como a promoção de sua integração à vida comunitária e a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza são alguns objetivos da assistência social.
II. É certo afirmar que as ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base nas seguintes diretrizes: descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; e participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Marque a única alternativa que não descreva um dos objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas:
A
promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos.
B
ampliar as alternativas de inserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas, promovendo programas que priorizem a melhoria de sua escolarização e a qualificação profissional.
C
priorizar programas, ações, atividades e projetos articulados com os estabelecimentos de ensino, com a sociedade e com a família para a prevenção do uso de drogas.
D
estabelecer diretrizes para garantir a efetividade dos programas, ações e projetos das políticas sobre drogas.
E
restringir a ampla participação social na formulação, implementação e avaliação das políticas sobre drogas.
Assinale a assertiva que não representa um objetivo da Assistência social, com base na Lei Orgânica da Assistência Social.
A
a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
B
o amparo às crianças e aos adolescentes carentes.
C
a promoção da segregação ao mercado de trabalho.
D
a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
A resolução CNAS nº 33/2012 Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS determina que a Política de Assistência Social, que tem por função a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Assistência Social ocupa-se de prover proteção à vida, redução danos, prevenir a incidência de riscos sociais, independente de contribuição previa, e deve ser financiada com recurso previsto no orçamento da Seguridade Social. Com relação aos objetivos do SUAS, assinale a alternativa a baixo (V) para verdadeiro (F) para falso.
( ) Integrar a rede pública e privada, com vínculos ao SUAS, de serviço, programas, projetos e benefícios de assistência social.
( ) definir os níveis de gestão, de acordo com estágios de organização da gestão e ofertas de serviços pactuados nacionalmente.
( ) Assegurar a defesa incondicional da liberdade, da dignidade da pessoa humana, da privacidade, da cidadania, da integridade, moral e psicológica e dos direitos socioassistenciais.
( ) Respeitar as diversidades culturais, étnicas, religiosa, socioeconômica, políticas e territoriais.
Assinale a alternativa correta.
A
V-F-V-F
B
V-V-V-F
C
V-V F-V
D
F-V-V-F
De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social –LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993), são objetivos do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) o descrito nas alternativas abaixo, EXCETO:
A
Estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social;
B
Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios
C
Definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais
D
Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos
E
Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social contributiva.
Na Matriz Padronizada para Fichas de Serviços Socioassistenciais é correto afirmar que o campo “Descrição” e “Objetivos” referem-se à respectivamente:
A
Conteúdo da oferta substantiva do serviço e propósitos do serviço e os resultados que dele se esperam.
B
Procedência dos usuários e formas de encaminhamento e conteúdo da oferta substantiva do serviço.
C
Propósitos do serviço e os resultados que dele se esperam e referência territorializada da procedência dos usuários e do alcance do serviço.
D
Referência territorializada da procedência dos usuários e do alcance do serviço e conteúdo da oferta substantiva do serviço.
E
Equipamento recomendado para a realização do serviço socioassistencial e propósitos do serviço e os resultados que dele se esperam.
A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social brasileira. Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) em dezembro de 1993, como política social pública, a Assistência Social inicia seu trânsito para um campo novo, o campo dos direitos, da universalização dos acessos e da:
A
Abordagem individual.
B
Filantropia
C
Imprecisão conceitual.
D
Responsabilidade estatal.
Seguindo, na esteira da Política de Drogas no Brasil, no dia 23 de dezembro de 2011 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria GM/MS nº 3.088, que institui a Rede de Atenção Psicossocial/RAPS. Essa rede tem entre seus principais objetivos:
I. ampliar o acesso à atenção psicossocial da população em geral.
II. promover o atendimento das pessoas com transtornos mentais e com necessidades, decorrentes do uso de álcool e outras drogas e suas famílias nos pontos de atenção.
III. garantir a articulação e integração das redes de saúde no território, qualificando o cuidado por meio do acolhimento.
IV. acompanhamento contínuo e da atenção às urgências.
Marque as alternativas corretas:
A
apenas a resposta I e II estão corretas.
B
apenas a resposta IV está correta.
C
apenas a resposta II e III estão corretas.
D
todas as respostas estão corretas.
Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social de Nº 8.742/1993, a assistência social tem como objetivos:
A
A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
B
A garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso.
C
Habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
D
A promoção da integração ao mercado de trabalho.
E
Todas as alternativas anteriores estão corretas.
A Política Nacional do Idoso tem por objetivo:
A
a priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família.
B
assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promoverem sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
C
implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada nível de governo.
D
participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos.
E
viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações.
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