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São objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, com exceção de:
Viabilizar a ampla participação social na formulação, implementação e avaliação das políticas sobre drogas.
Promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos.
Fomentar a criação de serviço de atendimento telefônico com orientações e informações para apoio aos usuários ou dependentes de drogas;.
Articular as instâncias de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas.
Auxiliar na elaboração de políticas sobre drogas.
O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas estabelece as condições de atenção ao usuário de drogas. Na ocorrência de internação involuntária, o prazo máximo determinado pelo médico responsável é
indeterminado.
120 dias.
60 dias.
90 dias.
30 dias.
Quando falamos em Política Nacional de Drogas, observamos que, a partir de 2016, há um paulatino desmonte do modelo de atenção psicossocial, privilegiando um modelo absenteísta centrado nas Comunidades Terapêuticas (CT), que segundo De Leon (citado por Araújo e Duarte, 2020), prevê o uso de medidas objetivando que o usuário de drogas possa mudar seu comportamento negativo.
Nesse modelo, é elemento central para o tratamento o(a):
trabalho;
participação familiar;
Política Nacional de Assistência Social;
terapia ocupacional;
assistência religiosa.
O Decreto nº 9761/2019, que estabelece alterações na Política Nacional de Drogas, até então em vigor, tem como centralidade a promoção da abstinência e do fortalecimento de comunidades terapêuticas como lócus de cuidado, tratamento e promoção da saúde, entre outros aspectos. Basicamente essas alterações
estabelecem que a internação voluntária, com a necessidade de autorização judicial, deverá ser feita em unidades de saúde e hospitais gerais, com aval de um médico e prazo máximo de 90 dias, tempo considerado necessário à desintoxicação.
fortalecem os princípios da reforma psiquiátrica e da saúde pública e estatal consubstanciada no SUS, incluindo em seu raio de preocupação o combate ao tráfico de substâncias psicoativas.
asseguram o plantio, o cultivo, a importação e a exportação, autorizados pela União, de plantas de drogas ilícitas, tais como a cannabis, desde que para fins terapêuticos.
desconsideram a Política de Redução de Danos e o modelo de atenção em saúde que privilegia serviços substitutivos como os Centros de Atenção Psicossocial, na perspectiva da reforma psiquiátrica e da saúde pública e estatal consubstanciada no SUS.
Nas discussões sobre o enfrentamento da questão social na contemporaneidade, a atuação em rede tem permitido ao profissional de Serviço Social a interface com diferentes políticas públicas, em seus processos operativos. No que concerne à prevenção e tratamento de dependência química no ambiente organizacional, qual equipamento é mais adequado para ser acionado?
Hospital Psiquiátrico.
CAPS AD.
Polícia Civil.
Igreja.
A finalidade da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) é a criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde. (BRASIL, 2017). Segundo a Portaria de Consolidação nº 3/2017, são objetivos específicos da RAPS (BRASIL, 2017):
I. Produzir e ofertar informações sobre direitos das pessoas, medidas de prevenção e cuidado e os serviços disponíveis na rede; Regular e organizar as demandas e os fluxos assistenciais da Rede de Atenção Psicossocial.
II. Monitorar e avaliar a qualidade dos serviços por meio de indicadores de efetividade e resolutividade da atenção; Promover mecanismos de formação ocasionais aos profissionais de saúde.
III. Promover a reabilitação e a reinserção das pessoas com transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas na sociedade, por meio de internação do usuário, mesmo que, involuntariamente.
IV. Desenvolver ações intersetoriais de prevenção e redução de danos em parceria com organizações governamentais e da sociedade civil; Prevenir o consumo e a dependência de crack, álcool e outras drogas.
É CORRETO afirmar que:
As afirmativas (I, IV) estão corretas.
As afirmativas (I, III) estão corretas.
Apenas a afirmativa (II) está correta.
Apenas a afirmativa (III) está incorreta.
O acolhimento do usuário ou dependente de drogas em comunidade terapêutica acolhedora caracteriza-se por:
Internação involuntária, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
Isolamento físico do usuário ou dependente de drogas, em celas especiais.
Ser um projeto terapêutico de internação compulsória, determinada pela Justiça.
Acolhimento de pessoas com comprometimentos biológicos e psicológicos de natureza grave que mereçam atenção médico-hospitalar contínua ou de emergência.
Adesão e permanência voluntária, formalizadas por escrito, entendida como uma etapa transitória para a reinserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas.
No que concerne às Diretrizes para Tratamento, Acolhimento, Recuperação, Apoio, Mútua Ajuda e Reinserção Social, a Política Nacional sobre Drogas propugna que
o Estado deverá assegurar, de forma contínua e permanente, o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, a fim de estrangular o fluxo lucrativo do tráfico de drogas.
as ações devem estimular a regulação do horário dos locais de venda de drogas lícitas e a tributação de preços para inibir o consumo.
os profissionais que atuam deverão estar aptos a conscientizar o usuário e a sociedade de que o uso e a dependência de drogas ilícitas financiam as organizações criminosas e suas atividades.
a multifatorialidade das causas do uso, do uso indevido e da dependência das drogas lícitas e ilícitas será considerada, com vistas à promoção e à manutenção da abstinência.
os meios necessários para estimular, fomentar e assegurar o desenvolvimento de estudos e pesquisas sejam garantidos, com o objetivo de aprofundar o conhecimento sobre drogas ilícitas.
Considere as seguintes assertivas:
I – O respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade.
II – A promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad.
III – A adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.
A Lei 11.343/06, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, dispõe que as assertivas I, II e III acima relacionadas, tratam-se de:
Objetivos do Sisnad.
Princípios do Sisnad.
Premissas que, se desrespeitadas, ensejam a prática de crime previsto na Lei 11.343/06.
Premissas que, se desrespeitadas, ensejam a prática de infração administrativa prevista na Lei 11.343/06.
Pensamentos filosóficos impossíveis de se aplicar à realidade brasileira.
O propósito da Redução de Drogas é diminuir os riscos de danos biológicos, psicossociais e econômicos a que estão expostos os dependentes químicos.
Sua principal medida é a(o)
distribuição de metadona.
abstinência.
recolhimento em comunidade terapêutica.
internação compulsória.
distribuição de seringas individuais.
Por meio dos serviços, programas e projetos socioassistenciais básicos e/ou regionais, de Proteção Social Básica e Especial, identificarão gestantes em uso prejudicial de drogas, em situação de rua, dentre outras situações de vulnerabilidade e risco social e pessoal, promovendo a acolhida, a escuta e encaminhamentos iniciais para inserção destas e de suas famílias na rede de proteção social, de acordo com as necessidades socioassistenciais constatadas:
Rede SUAS/BH.
CERSAM’S.
Centro POP.
SMASAC
Assinale a opção que apresenta um dos objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas.
Promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país.
Contribuir para a inclusão social do cidadão, visando · a torná-lo · menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas.
Reconhecer · a intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção· rião aútorizada e o seu tráfico ilícito.
Articular programas, ações e projetos de incentivo ao emprego, renda e·capacitação para o trabalho, com o objetivo de promover a inserção profissional da pessoa; que haja cumprido o plano individual de atendimento nas fases de tratamento ou acolhimento.
Integrar estratégias nacionais e internacionais de prevenção· do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e. dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito.
Considerando o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (SISNAD), assinale a alternativa incorreta.
Consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.
Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso
Entende-se por SISNAD o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ações e projetos sobre drogas, incluindo-se nele, por adesão, os Sistemas de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
O SISNAD atuará em articulação com o Sistema Único de Saúde - SUS, e com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Pode o Município autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no art. 2 ° exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo indeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.
A internação em unidades de saúde e hospitais gerais é medida excepcional no tratamento do usuário ou dependente de drogas, devendo sempre ser priorizadas as modalidades de tratamento ambulatorial. Nesse contexto, sobre a internação involuntária, é correto afirmar que:
Deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável.
Pode ser indicada mesmo que ainda haja recursos extra-hospitalares disponíveis e suficientes.
Perdurará pelo tempo necessário à desintoxicação do internado, no prazo máximo de 1 (um) ano.
Seu término dar-se-á por solicitação escrita da pessoa internada, informando que deseja interromper o tratamento.
Após a internação, a família ou o representante legal não poderá interferir no tratamento, cabendo a interrupção do tratamento apenas pelo médico e após decorrido o tempo mínimo de internação, de 60 (sessenta) dias.
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
A Política para Atenção Integral a Usuários de Álcool e outras Drogas está organizada a partir do estabelecimento de uma ______________ aos usuários de álcool e outras drogas, pois não se pode pensar neste atendimento de forma ____________e sim de forma ____________ e ____________.
rede de atenção / assistencial / fragmentada / intersetorial
gestão democrática / fragmentada / tutelar / setorial
rede de atenção / fragmentada / integral / intersetorial
responsabilização / independente / tutelar / intersetorial
intersetorialidade / integral / fragmentada / setorial
Relacione as colunas e assinale a alternativa correta com a sequência correta
1. Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).
2. Centros de Convivência e Cultura.
3. Centros de Atenção Psicossocial – Álcool e Drogas (CAPS AD).
4. Unidade de Acolhimento.
5. Serviço de Atenção em Regime Residencial.
( ) Foco na promoção de saúde, realizando, sob a supervisão de profissionais de saúde, cultura e esportes, atividades esportivas e culturais que contribuam para o bem-estar e a cidadania de quem vive na comunidade. São dispositivos que buscam integrar a comunidade, especialmente seus grupos mais vulneráveis.
( ) Constituídos por equipes multiprofissionais que acompanham pessoas com sofrimento ou transtornos mentais graves e persistentes, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e de outras drogas. Responsáveis pela articulação com outros serviços de saúde; conversar com as equipes da atenção básica; visitar pacientes internados em hospitais gerais para planejar sua alta.
( ) Oferta cuidado a pessoas com dependência de drogas, particularmente àquelas sem rede social de apoio, por meio de um acolhimento residencial supervisionado.
( ) Assume a referência no cuidado em álcool e outras drogas, atuando como instâncias não só de cuidado aos usuários, mas também de organização e articulação de toda a rede de atenção aos usuários de álcool e outras drogas.
( ) Entidades que realizam o acolhimento de pessoas, em caráter voluntário, com problemas associados ao uso nocivo ou dependência de substância psicoativa, caracterizadas como comunidades terapêuticas.
1 – 2 – 4 – 5 – 3.
3 – 2 – 5 – 4 – 1.
2 – 1 – 4 – 3 – 5.
5 – 3 – 2 – 4 – 1.
4 – 2 – 1 – 5 – 3.
Conforme o Sisnad, as atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares devem observar os seguintes princípios e diretrizes, EXCETO
a adoção de estratégias diferenciadas de atenção e reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares, que considerem as suas peculiaridades socioculturais.
a definição de projeto terapêutico individualizado, orientado para a inclusão social e para a redução de riscos e de danos sociais e à saúde.
a atenção ao usuário ou dependente de drogas e aos respectivos familiares, sempre que possível, de forma multidisciplinar e por equipes multiprofissionais.
a observância das orientações e normas emanadas do Conad.
o reconhecimento do “não-uso”, do “retardamento do uso” e da redução de riscos como resultados desejáveis das atividades de natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem alcançados.
São pressupostos da Política Nacional Antidrogas, EXCETO
buscar incessantemente atingir o ideal de construção de uma sociedade protegida do uso de drogas lícitas e ilícitas e da dependência de tais drogas.
reconhecimento das diferenças entre o usuário, o dependente e o traficante de drogas, tratando-os de forma diferenciada, considerada a natureza, a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação de apreensão, as circunstâncias sociais e pessoais e a conduta e os antecedentes do agente, considerados obrigatoriamente em conjunto pelos agentes públicos incumbidos dessa tarefa, de acordo com a legislação.
a não admissão, um território nacional, do plantio, cultivo, importação e exportação, não autorizados pela União, de plantas de drogas ilícitas, tais como a cannabis.
a orientação central da Política Nacional sobre Drogas que considera aspectos legais, culturais e científicos, especialmente, a posição majoritariamente favorável da população brasileira quanto às iniciativas de legalização de drogas.
tratar sem discriminação as pessoas usuárias ou dependentes de drogas lícitas ou ilícitas.
O reconhecimento de que o consumo de álcool e outras drogas refere-se a um fenômeno com múltiplas causas e consequências nas vidas das pessoas e suas famílias remete, naturalmente, para a construção de alguns consensos. Sobre essa questão, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) É consenso que a intervenção não é campo de atuação exclusivo de uma única política pública e/ou de uma disciplina.
( ) É consenso que para fazer frente aos seus múltiplos aspectos é preciso políticas capazes de reconhecer as questões de segurança pública, cujos usuários e suas famílias encontram-se no centro da criminalidade e do risco social.
( ) É consenso que a realidade impõe ao poder público ações articuladas e integradas, envolvendo amplos setores do Estado e da sociedade na perspectiva da prevenção, do tratamento, de cuidados, de proteção social e segurança, buscando garantir direitos e contribuir para a construção da autonomia.
( ) É consenso a efetividade de diagnósticos no território sobre a ocorrência e prevalência dos usos e tipos de drogas mais utilizadas, motivações pessoais para os usos, conhecimento sobre os usuários, suas famílias e suas reais necessidades de acolhida.
V – F – F – V.
V – V – F – V.
F – V – V – F.
F – F – V – V.
V – F – V – F.
Um usuário de álcool e outras drogas, ao chegar a uma unidade da rede de atenção à saúde para atendimento, passa por avaliação prévia da equipe técnica multidisciplinar que o acolheu. Em seguida, é dado início à elaboração de um plano individual de atendimento (PIA). A respeito desse plano, é correto afirmar que
o prazo para sua elaboração é de noventa dias, contados da data do ingresso do usuário no atendimento.
ele serve de base para diversas ações e deve ser disseminado entre familiares do usuário e instituições parceiras.
sua elaboração é prevista para os serviços socioassistenciais de baixa complexidade.
ele é de responsabilidade única da equipe técnica e deve ser apresentado ao usuário antes de ser executado.
nele devem constar as medidas específicas de atenção à saúde do atendido.