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O processo de redemocratização no Brasil, na década de 1980, foi favorável para a institucionalização de um sistema de proteção social por meio da seguridade social. Na Constituição Federal, promulgada e não outorgada em 1988, estão previstos alguns direitos sociais que, direcionados como normas programáticas, asseguram o acesso populacional à saúde, previdência e assistência social. Com base nessas previsões, associe a política prevista na coluna I com o enunciado da coluna II.
COLUNA I | COLUNA II |
1 – Política de Saúde 2 – Política de Previdência Social 3 – Política de Assistência Social | ( ) Prevê a proteção à maternidade, especialmente à gestante, e ao trabalhador, quando se encontra em situação de desemprego involuntário. ( ) É um de seus objetivos a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiências com o intuito de viabilizar a sua convivência familiar e comunitária. ( ) Prevê o recebimento de um salário-mínimo para os idosos que não têm condições de, ou podem, se autoproverem e se manterem socioeconomicamente. ( ) Assegura, na execução dos serviços, de forma complementar, a atuação da livre iniciativa privada com preferência para as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos. ( ) É referência, e de filiação obrigatória, quando a necessidade é pela provisão de recursos, como cobertura, para as pessoas com idade avançada ou que estão incapacitadas, temporária ou permanentemente, para o trabalho. ( ) Integraliza uma rede de ações e serviços que se sustenta na participação da comunidade, e na descentralização político-administrativa, como algumas de suas diretrizes. ( ) Constitui um sistema responsável pela fiscalização da produção de equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados entre outros insumos. ( ) Situa-se, entre seus principais objetivos, a proteção à família, à maternidade, ao segmento infantojuvenil e à velhice. |
Indique a alternativa que contém a sequência CORRETA de associações, considerando os enunciados de cima para baixo.
2, 1, 3, 1, 1, 3, 3, 1.
2, 3, 3, 1, 2, 1, 1, 3.
3, 2, 1, 1, 1, 2, 3, 2.
2, 3, 2, 1, 2, 1, 3, 1.
3, 1, 2, 2, 1, 2, 3, 3.
Busca utilizar de forma harmônica o planejamento estratégico, ampliando a participação dos vários níveis profissionais existentes dentro da sociedade. Nesse sentido, a tomada de decisão se torna elemento fundamental, pois corresponde com as diferentes escolhas dentro do processo. Dessa forma, é correto afirmar que o fragmento faz menção:
planejamento escolar.
planejamento orçamentário.
planejamento social.
planejamento financeiro.
Para WANDERLEY et all (2020), a incorporação da intersetorialidade nas políticas públicas trouxe a articulação de saberes técnicos, já que os especialistas em determinada área passaram a integrar agendas coletivas e compartilhar objetivos comuns. Nesta perspectiva, é correto afirmar que
a intersetorialidade é o equivalente à transdisciplinaridade, pois as técnicas deixam de ser dominadas por especialistas e passam a ser de utilidade de todos os envolvidos no processo.
a intersetorialidade pode trazer ganhos para a população, para a organização logística das ações definidas, bem como para a organização das políticas públicas centradas em determinados territórios. Ao mesmo tempo, abrem-se novos problemas e desafios relacionados à superação da fragmentação e à articulação das políticas públicas, sobretudo se considerarmos a cultura clientelista e localista que ainda vigora na administração pública.
a intersetorialidade nas políticas públicas garante o maior número de atendimento para a população usuária dos serviços de saúde, principalmente para aqueles que podem pagar por estes.
a fragmentação das políticas públicas não deixa de ser um problema para a população atendida pelo SUS, pois a setorialidade das políticas em nada é afetada pela disponibilização de serviços coletivos na área da saúde.
a intersetorialidade nas políticas públicas é a interdisciplinaridade técnica posta em prática pelos agentes comunitários de saúde no Brasil.
Sobre o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, voltado para crianças, adolescentes, jovens, idosos e pessoas com deficiência, é CORRETO afirmar que o referido serviço tem como um de seus objetivos:
Proporcionar aos usuários cuidados básicos de saúde e alimentação.
Oferecer atividades recreativas de forma isolada, sem foco na convivência social.
Preparar os indivíduos para o mercado de trabalho, visando sua inserção profissional.
Promover a socialização, o protagonismo e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
A prevalência do trinômio articulado que se estabelece entre a privatização, a focalização e a descentralização, para as políticas sociais no Brasil, demarca:
O caráter democrático e descentralizado das políticas públicas.
A uniformidade e equivalência das políticas sociais.
A reestruturação produtiva.
O ideário neoliberal.
O Welfare State Keynesiano.
São diretrizes relativas à política pública que visa a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e realizadas por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais, exceto:
Integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.
Capacitação permanente das polícias civil e militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.
Promoção de programas educacionais e campanhas de conscientização que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva biológica de sexo e raça.
Promoção e realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres.
Celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher.
A desigualdade social é objeto privilegiado de análise e preocupação das ciências sociais. No tocante ao tema da desigualdade social, assinale a alternativa correta.
Para Karl Marx, a desigualdade entre classes constituía a chave tanto para se entender o processo histórico-evolutivo, como para se superar, por meio da consciência de classe e da luta de classes, o problema moral da exploração do homem pelo homem.
Durkheim viu a desigualdade moderna substancialmente como diferença resultante da especialização. Num regime de complementaridades, os indivíduos não sendo iguais acabam por ter uma vida autônoma, sem interdependência entre si, e dificultam a constituição de um todo social.
Max Weber entendia os processos de diferenciação de classe excluindo a ideia de uma posição de mercado que define estamentos. A desigualdade social para este autor independe da posição dos indivíduos no acesso e na capacidade de limitação social às oportunidades alheias.
Niklas Luhmann, pela teoria dos sistemas sociais, aponta que os subsistemas complexos da sociedade ensejam diferenciação e inevitavelmente conformam a desigualdade social entre agrupamentos, algo desejável e perfeitamente compreensível para a estabilidade social, baseada em posições privilegiadas na produção científica e material.
Para John Rawls, as desigualdades sociais e econômicas são realidade substantiva, mas deve haver a busca por dois princípios: primeiro, devem ocorrer em condições relativas e desiguais de oportunidades; e, segundo, deve haver o maior benefício possível aos membros mais privilegiados da sociedade.
As políticas sociais no Brasil estão relacionadas diretamente às condições vivenciadas pelo País em níveis econômico, político e social. São vistas como mecanismos de manutenção da força de trabalho em alguns momentos, em outros, como conquistas dos trabalhadores, ou como doação das elites dominantes, e ainda como instrumento de garantia do aumento da riqueza ou dos direitos do cidadão (Faleiros, 1991, p.8). Considerando o lugar ocupado pelo Serviço Social na implementação das Políticas Sociais, marque a alternativa INCORRETA.
O Serviço Social é uma das profissões responsáveis pela mediação entre Estado, burguesia e classe trabalhadora na implantação e implementação das políticas sociais destinadas a enfrentar a “questão social”.
O Serviço Social tem como tarefa decifrar as formas e expressões da questão social na contemporaneidade e atribuir transparência às iniciativas voltadas à sua reversão ou enfrentamento imediato.
O Serviço Social ao se constituir como uma profissão que atua no planejamento e na execução de políticas públicas tem o grande desafio de se posicionar criticamente diante da barbárie que reitera a desigualdade social, e se articular aos movimentos organizados em defesa dos direitos da classe trabalhadora e de uma sociedade livre e emancipada, de modo a repensar os projetos profissionais nessa direção.
A busca da organização política exige a recusa pelo profissional do conservadorismo, do assistencialismo e das práticas funcionalistas, como parte de uma construção histórica, humana, intencional e criativa, capaz de possibilitar uma reflexão sem crítica, voltada para a construção do pacto democrático no Brasil, com a ampliação da cidadania por meio da implementação de políticas sociais de direito.
O profissional de Serviço Social não deve ocupar o papel de executor terminal de políticas sociais, mas deve estar inserido no processo de formulação, planejamento e avaliação das políticas, proporcionando a participação da população usuária dos serviços socioassistenciais.
Questão social é o conjunto das expressões que definem as desigualdades da sociedade. Surgiu no século XIX, na Europa, com o objetivo de exigir a formulação de políticas sociais em benefício da classe operária, que estava em pobreza crescente. Há referências à questão social, no Brasil, a partir de 1930. Sobre o tema, analise:
I- Esse tema se tornou uma demanda pública alinhada à questão trabalhista, seja pela necessidade de o Estado garantir o acesso a direitos básicos tais como educação e saúde, não alcançados individualmente pelos trabalhadores através de seus salários, seja para que o Estado interviesse na regulação das relações trabalhistas vigentes;
II- A existência da questão social concretiza o ingresso dos problemas econômicos e sociais na agenda política dos governos, demandando o desenvolvimento de ações e intervenção pública no combate à pobreza, ao desemprego estrutural, à violência e outras tantas mazelas às quais a maioria da população está submetida;
III- Dentre as múltiplas expressões da questão social tem-se: pobreza, desemprego, violência, discriminação de gênero, raça, etnia e orientação sexual, trabalho precário, dificuldade de acesso à saúde, à educação e ao trabalho, falta de moradia, violação dos direitos das crianças e idosos;
IV- Na nova Era desponta uma nova questão social, que não se relaciona mais tão somente à pobreza material, mas a dimensão relacional.
Dos itens acima:
apenas os itens I, II e III estão corretos.
apenas os itens I, III e IV estão corretos.
apenas os itens II e IV estão corretos.
apenas os itens II e III estão corretos.
estão corretos os itens I, II, III e IV.
É dever do estabelecimento de ensino, dos clubes e das agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática.
Certo
Errado
Em 2003, no Brasil, aprovou-se a Política Nacional de Humanização (Humaniza SUS), que busca pôr em prática os princípios do SUS no cotidiano dos serviços de saúde, produzindo mudanças nos modos de gerir e cuidar. A PNH estimula a comunicação entre gestores, trabalhadores e usuários para construir processos coletivos de enfrentamento de relações de poder, trabalho e afeto que muitas vezes produzem atitudes e práticas desumanizadoras, que inibem a autonomia e a corresponsabilidade dos profissionais de saúde em seu trabalho e dos usuários no cuidado de si. Nessa política, humanizar se traduz em:
Incluir mudança na gestão e atenção, com a ampliação da dependência, considerando os saberes dos profissionais envolvidos e compartilhando responsabilidades para produção de saúde.
Identificar os conflitos profissionais e interpessoais, a fim de favorecer o trabalho da gestão no enfrentamento das dificuldades e dos problemas, bem como as mudanças no serviço de saúde.
Identificar as diferenças nos processos de gestão e de cuidado, de forma singular e particularizada, a fim de produzir práticas interdisciplinares e definição de processos de trabalho hierarquizados e bem definidos, considerando as competências e atribuições profissionais.
Incluir as diferenças nos processos de gestão e de cuidado, de forma coletiva e compartilhada, estimulando a produção de novos modos de cuidar e novas formas de organizar o trabalho.
Incluir as diferenças nos processos de gestão e de cuidado, de forma individual e valorizando o saber médico. A partir dessas orientações, definir os modos de cuidar e novas formas de organizar o trabalho.
A Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. De acordo com tal normativa, a proteção social especial de média complexidade compreende os seguintes serviços:
Serviço de Acolhimento Institucional; Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias Indivíduos; Serviço Especializado de Abordagem Social; Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).
Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas; Serviço de Acolhimento Institucional; Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias Indivíduos; Serviço Especializado de Abordagem Social; Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).
Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias Indivíduos; Serviço Especializado de Abordagem Social; Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC); Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos e suas Famílias; Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias Indivíduos; Serviço Especializado de Abordagem Social; Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA); Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos e suas Famílias; Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias Indivíduos; Serviço Especializado de Abordagem Social; Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC); Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos e suas Famílias; Serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de emergências.
Assinale a alternativa correta sobre as explanações abaixo, extraídas do texto Relações raciais no Brasil: colonialidade, dependência e diáspora, de Leonardo Ortegal (2018).
Exclusivamente, na América Latina, o Brasil, fundado enquanto Estado-nação a partir da colonização de países europeus, sobretudo de Portugal, teve como principal força de trabalho do país, nos seus primeiros anos, a existência as pessoas trazidas à força do continente africano.
Esse povo, as pessoas trazidas à força do continente africano, que resistiu às mais diversas tentativas de aniquilação e que hoje é majoritário no território nacional, é denominado como população negra, e sua experiência no país é também compreendida por diversos intelectuais e ativistas negros como parte da diáspora africana.
As relações entre europeus, indígenas e africanos foram marcadas por distinções de cunho racial. Ora por argumentos espirituais, ora por argumentos biológicos e médicos, e até mesmo pelo senso comum senhorial, negros e indígenas eram classificados e reclassificados ao olhar do europeu de forma igualitária, isto é, de forma a estabelecer equidade entre esses três grandes grupos.
Somente após as classes sociais capitalistas emergirem e passarem a exercer forte determinação sobre os processos de relações sociais na maior parte do mundo, que a raça enquanto distintivo oficial trouxe implicações entre os grupos sociais nas metrópoles e colônias.
No processo de transição do regime escravista para o capitalista, a mão de obra escravizada passa a ser substituída pela mão de obra livre e assalariada, sem contradições. O que significa dizer que o trabalhador que antes era escravizado foi absorvido como assalariado.
Cabe às Entidades de Atendimento à Pessoa Idosa a obrigação de:
Prestar de forma obrigatória todos os Sistema Único de Assistência Social.
Diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares.
Atender apenas pessoas idosas independentes, com apenas grau de dependência para aqueles que requeiram uso de equipamentos de autoajuda.
Quando precisarem utilizar os recursos do idoso, no limite legal previsto para custeio das despesas no período do acolhimento, não precisam elaborar contrato com o idoso.
Quando o idoso estiver sob o regime de curatela não é necessário investigar sua adesão à ideia de viver em uma instituição de longa permanência.
É uma política que junto com as_______________, considera as desigualdades sócioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender à sociedade e à universalização dos direitos sociais. O público dessa política são os cidadãos e grupos que se encontram em situações de risco. Ela significa garantir a todos, que dela necessitam, e sem contribuição prévia a provisão dessa proteção.
Fonte:https://www.justica.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/migrados/ File/Capacitacao/material_apoio/mariaizabel_suas.pdf
Marque a alternativa que completa o espaço em branco corretamente:
políticas municipais
políticas setoriais
políticas estaduais
políticas federais
O desempenho da assistência social pode ser entendido em dois sentidos: o de ser uma política limitada em termos de respostas à precariedade de vida das famílias, ou do superdimensionamento de suas possibilidades, atribuindo-lhe a tarefa de resolução de todos os problemas sociais. A grande indagação é se a assistência social tem direitos próprios. Ao definir-se como política pública, a Assistência Social foi estabelecida como um campo particular de ação, derivando daí os direitos socioassistenciais. Estes devem ser específicos, responder por algumas desproteções e garantir determinados(as)
resultados positivos.
demandas individuais.
seguranças sociais.
níveis operacionais.
No âmbito da assistência social, as ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais, são intituladas como:
benefício de prestação continuada.
benefícios eventuais.
programas.
projetos de enfrentamento da pobreza.
serviços.
No que diz respeito à saúde da pessoa idosa, é correto afirmar:
Os planos de saúde podem cobrar valores diferenciados em razão da idade.
Em todo atendimento de saúde, os maiores de noventa anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.
É de responsabilidade do poder público fornecer à pessoa idosa de forma gratuita somente os medicamentos necessários para seu atendimento de saúde.
Pessoas idosas portadoras de deficiência ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado.
A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas apenas por meio de atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.
O Brasil é um país que está envelhecendo, um reflexo, dentre outros fatores, do aumento da expectativa de vida por meio de diversos fatores que trouxeram essa possibilidade. A Política Nacional do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais dessa população, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Em relação ao direito à saúde, o Estatuto do Idoso considera que é assegurada a atenção integral à sua saúde, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para:
garantia de saúde plena e prevenção de doenças.
atendimento de necessidades mediante uma seguridade contributiva.
proteção às situações e condições que exclusivamente são atendidas na rede pública.
inserção dos idosos nas atividades ativas e preventivas conforme as suas habilidades desenvolvidas ao longo de sua vida.
prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
Sobre as Medidas de Proteção à Pessoa Idosa, é correto afirmar:
São aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento e em razão de sua condição pessoal.
As medidas de proteção podem ser aplicadas somente isoladamente e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
O Poder Judiciário poderá determinar somente a requisição para tratamento e sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.
As entidades não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa, observados exclusivamente o requisito da oferta das instalações físicas em condições adequadas.
É de responsabilidade intrínseca do Ministério Público colocar a pessoa idosa em abrigo temporário.