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Questões de Concurso sobre Serviço Social nas políticas setoriais e transversais
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Joana, servidora da Assembleia Legislativa, é uma jovem de 18 anos, casada com João, de 21 anos de idade, e tem uma filha, Alice, com 6 meses de idade. Residem os três em uma casa. No atendimento a essa jovem, o assistente social identificou que a mesma teria o direito de acessar alguns programas sociais. Nesse sentido, fez orientação para a feitura do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e esclareceu que
A
ela não poderá ser a Responsável Familiar (RF) no Cadastro Único, porque a idade mínima exigida é de 21 anos.
B
é obrigatória a apresentação de todos os documentos de identificação: certidão de nascimento, certidão de casamento, CPF, carteira de identidade (RG), carteira de trabalho, título de eleitor e comprovante de endereço, de preferência a conta de luz, para o Responsável Familiar (RF).
C
há possibilidade de fazer o Cadastro Único mesmo se alguém da família ou se todos integrantes não tiverem documentos. No entanto, enquanto o Responsável Familiar não apresentar um dos documentos obrigatórios ao entrevistador e um documento para cada membro da família, o cadastro ficará incompleto e a família não poderá participar de programas sociais.
D
com a realização do cadastramento terá automaticamente a inclusão em todos os programas sociais inscritos no Cadastro Único.
E
deve ocorrer a renovação do Cadastro Único somente de dois em dois anos, independentemente de ocorrer alguma mudança na situação da família durante esse período.
À pessoa idosa é assegurada a atenção integral à sua saúde, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), em conjunto e/ou parceria com outros órgãos e esferas públicas e privadas. Especificamente, no campo preventivo e de manutenção da saúde da pessoa idosa, é assegurado, entre outras garantias legais:
A
O direito de o idoso optar por tratamento paliativo e complementar, ou outro congênere, mesmo na ausência do domínio de suas faculdades mentais.
B
O exercício de quaisquer atividades profissionais, considerando a necessidade de promoção social, o respeito à dignidade da pessoa humana, as experiências obtidas ao longo de suas trajetórias de vida e as possibilidades de proteção existentes e sob a responsabilidade das famílias, da sociedade e do Estado.
C
O direito de ter um curador para a viabilização de outros direitos indispensáveis para a sua saúde e desenvolvimento humano.
D
O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, considerando, para efeitos legais, a sua dependência econômica.
E
O atendimento domiciliar, incluindo a internação, para os que necessitam desses serviços, os que não podem se locomover e/ou se encontram institucionalizados/acolhidos, nos meios urbano e rural, em instituições públicas, filantrópicas e eventualmente conveniadas com o poder público.
A respeito da gratuidade nos transportes públicos, garantido aos idosos pelo Estatuto do Idoso é CORRETO afirmar:
A
Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos.
B
Nos veículos de transporte coletivo, serão reservados 5% (cinco por cento) dos assentos para os idosos.
C
No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 1 (um) salário-mínimo.
D
É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 3% (três por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados.
E
Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
Segundo CISNE e SANTOS (2018) em Feminismo, diversidade sexual o Serviço Social, “o Serviço Social não está alheio a esse tempo histórico eivado de conservadorismo, responsabilização das mulheres pelas expressões da agudização da questão social, feminicído e LGBTfobia. Mesmo que tenhamos consolidado um amadurecimento teórico-político crítico ao longo do processo de renovação profissional frente ao conservadorismo e ao viés moralizante e doutrinário que marcaram fortemente a gênese da profissão, esse processo não é definitivo, tampouco, necessariamente progressivo “. Sobre este assunto NÃO podemos que:
A
Por influência dos movimentos sociais e populares, a partir do final da década de 1950, no esteio das lutas sociais frente as forças conservadoras, transformamos o caráter conservador da profissão e passamos a ter um compromisso explicito com as classes trabalhadoras, sendo expresso no Código de Ética de 1965.
B
Embora o serviço social tenha sofrido um processo de renovação profissional, a permanência desse selo de identidade profissional do feminino ainda continua persistente.
C
Na origem da profissão não se tinha uma análise crítica de que a questão social resultava da contradição capital- trabalho e do processo de lutas da classe trabalhadora, que dão visibilidade a desigualdade social.
D
Apesar da significativa guinada teórico-ético-política na profissão, continuamos com um dos selos da identidade profissional da nossa gênese ser uma profissão predominantemente composta por mulheres.
E
O feminismo e a defesa da diversidade sexual se encontram no projeto ético político do Serviço social, numa luta continua contra todas as formas de opressão e exploração.
Ao analisar um programa estadual na área habitacional, no que se refere ao acesso à moradia da população negra, conforme as prerrogativas do Estatuto da Igualdade Racial, será observado que
A
deve ocorrer a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população negra que vive em favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de reintegrá-las à dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida.
B
o direito à moradia deve se restringir ao provimento habitacional, considerando que a legislação em tela é omissa quanto à viabilização da infraestrutura urbana.
C
a viabilização da assistência técnica e jurídica para a construção, fica a critério da Secretaria Estadual de Habitação, condicionada à disponibilidade orçamentária, considerando que não há essa previsão na referida legislação.
D
é vedada a participação de organizações e movimentos representativos da população negra na composição dos conselhos constituídos para essa finalidade, para que não haja privilégio, em se tratando de recursos provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).
E
a viabilização de equipamentos comunitários associados à função habitacional é uma responsabilidade que deve recair sobre a comunidade e não sobre o Poder Público.
A análise da produção literária sobre gênero no serviço social, no Brasil, aponta que essa categoria foi utilizada para que se pudesse refletir sobre vários fenômenos sociais, dentre os quais podem ser destacados: a violência; o trabalho; os movimentos sociais; e a família.
C
Certo
E
Errado
Para os efeitos da Lei nº 10.741/2003, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico. Determina o artigo 97 do Estatuto do Idoso a aplicação de pena de detenção àquele que deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública. O parágrafo único do referido artigo define que a pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave e, se resulta a morte, é
A
duplicada.
B
aumentada de 1/3.
C
inafiançável
D
triplicada.
E
acrescida de multa.
Na composição das sociedades atuais, a tendência é de crescimento quantitativo de pessoas idosas. Ampliam-se também as adversidades em termos de condições de vida dos idosos, como o morar e o locomover-se, que os transformam em empecilhos aos compromissos e desempenhos ocupacionais de jovens e adultos de sua própria família. Com o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, destinado às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, os direitos desse segmento são reclamáveis e tem responsáveis pela sua garantia. Nesse sentido, conforme determina o Estatuto (artigo 4º), nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. O § 1º do mesmo artigo determina que prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso
A
é uma preocupação justa.
B
reflete a maturidade política do país.
C
é expressão de bom senso social.
D
é dever de todos.
E
representa igualdade de direitos.
Ano:
2020
Banca:
Instituto AOCP
São pressupostos da Política Nacional Antidrogas, EXCETO
A
buscar incessantemente atingir o ideal de construção de uma sociedade protegida do uso de drogas lícitas e ilícitas e da dependência de tais drogas.
B
reconhecimento das diferenças entre o usuário, o dependente e o traficante de drogas, tratando-os de forma diferenciada, considerada a natureza, a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação de apreensão, as circunstâncias sociais e pessoais e a conduta e os antecedentes do agente, considerados obrigatoriamente em conjunto pelos agentes públicos incumbidos dessa tarefa, de acordo com a legislação.
C
a não admissão, um território nacional, do plantio, cultivo, importação e exportação, não autorizados pela União, de plantas de drogas ilícitas, tais como a cannabis.
D
a orientação central da Política Nacional sobre Drogas que considera aspectos legais, culturais e científicos, especialmente, a posição majoritariamente favorável da população brasileira quanto às iniciativas de legalização de drogas.
E
tratar sem discriminação as pessoas usuárias ou dependentes de drogas lícitas ou ilícitas.
Analise as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, o idoso é impedido de buscar refúgio em instituições públicas de assistência social ou serviços de saúde quando se encontrar em situação de risco ou vulnerabilidade, ou mesmo quando sua saúde estiver em risco.
II. A família é o conjunto de pessoas unidas exclusivamente por laços consanguíneos, cuja sobrevivência e reprodução social não pressupõem obrigações recíprocas ou o compartilhamento de renda e/ou dependência econômica.
III. No Brasil, o serviço de acolhimento divide-se em duas modalidades: acolhimento institucional e acolhimento familiar. A diferença entre ambos se refere à idade do menor submetido a esse tipo de pena: enquanto o acolhimento institucional é direcionado às crianças infratoras, o acolhimento familiar é voltado para adolescentes que cometeram crimes.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
odas as afirmativas estão corretas.
Caso seja comprovada a violência de Valter contra Paula, fica ele obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ao SUS, de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços prestados no tratamento de sua companheira.
C
Certo
E
Errado
A produção recente do Serviço Social brasileiro aponta para uma importante contribuição aos estudos no campo das relações de gênero. Tal produção toma por base as diversas abordagens sobre o tema, dentre as quais, mesmo que de forma periférica, aquela que coloca a raça e a sexualidade no centro da problematização das relações de gênero, a interseccional. Nessa perspectiva, a tendência à incorporação da questão étnico-racial às relações de gênero aparece como forma de estratificação social, associada às relações de
A
emancipação feminina.
B
valorização humana.
C
ênfase na autonomia.
D
exploração de classe.
E
segregação espacial.
Em se tratando de exploração e violência sexual contra crianças e adolescentes ocorreu, na última década no Brasil, uma intensa mobilização social em torno dessas violações. Fizeram parte da agenda nacional: levantamentos das rotas de tráfico e das incidências de situações que impõem maiores riscos, busca de conhecimento teórico- -metodológico, exigências de serviços públicos, campanhas de prevenção e participação popular. Todo esse movimento evidencia a tese de que a violência é uma questão de saúde pública e de políticas sociais, associada à discussão sobre a vítima, sua proteção e
A
interesse.
B
desenvolvimento.
C
cuidado.
D
expectativas.
E
adaptação.
Vivência de situações de violência e negligência, situação de rua e de abandono, vínculos familiares fragilizados ou rompidos são as principais causas do acolhimento institucional de idosos. A natureza do acolhimento deverá ser provisória e, excepcionalmente, de longa permanência quando esgotadas todas as possibilidades de autossustento e convívio com os familiares. De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, os equipamentos recomendados para o serviço de acolhimento institucional para idosos são: Abrigo Institucional (Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI) e
A
Albergue.
B
Internato.
C
Centro-Dia.
D
Unidade Transitória.
E
Casa-Lar.
Segundo a Política Nacional de Assistência Social (2004), constitui-se como um Serviço correspondente à Proteção Social Especial de Média Complexidade
A
Programa de Atenção Integral às Famílias
B
Atendimento integral institucional.
C
Família acolhedora
D
Plantão social.
Na Revista Serviço Social Sociedade nº 132 (SÃO PAULO, 2018), Andrea Moraes Alves escreveu o texto “Pensar o gênero: diálogos com o Serviço Social”. Sobre o tema em questão, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os sentidos dados a gênero no campo do Serviço Social são variáveis (e isso não é uma exclusividade da área). Gênero é um conceito em permanente disputa e significado, nunca se estabiliza.
B
Há no Serviço Social uma compreensão geral de que gênero trata das relações de poder na vida social, relações essas que atribuem posições assimétricas ao masculino e ao feminino.
C
Gênero ainda tem sido usualmente pensado como sinônimo de mulheres. Em geral, é a situação das mulheres que aparece com mais nitidez nas abordagens sobre gênero empregadas na área.
D
O cruzamento entre raça e gênero, tal qual formulado pela abordagem interseccional, já não é periférico na produção do Serviço Social. A tendência à incorporação da questão étnico-racial tem sido feita pela via da relação com o debate marxista reformista ou revisionista, em que raça tende a aparecer como forma de estratificação social, e assim coadjutora das relações de exploração de classe.
E
A atenção ao gênero para além das formas binárias é menos evidente nas pesquisas do Serviço Social.
O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na sua publicação sobre parâmetros de atuação do Assistente Social na Política de Assistência Social, afirma que as atribuições e competências dos/as assistentes sociais devem ser orientadas e norteadas por direitos e deveres constantes do Código de Ética Profissional e na Lei de Regulamentação da Profissão. Tomando essas normalizações como base, afirma que algumas competências gerais são requisitadas ao assistente social, pois são fundamentais à compreensão do contexto sócio-histórico em que se situa a intervenção profissional. Assinale a opção que discorre sobre as competências· gerais requisitadas aos profissionais para intervenção na política de assistência social, de acordo com a publicação.
A
Apreensão funcionalista dos processos sociais de produção e reprodução das relações sociais numa perspectiva de totalidade.
B
Análise da sociedade brasileira, apreendendo as particularidades do desenvolvimento do capitalismo no país e as particularidades regionais, visando à adaptação do indivíduo à realidade.
C
Compreensão do significado social da profissão e de seu desenvolvimento sócio-histórico, apenas no cenário nacional, pois a política é aplicada no Brasil.
D
Compreensão da realidade brasileira, em seu contexto social e político, pois a política de assistência social visa ao ajustamento dos usuários no contexto social.
E
Identificação das demandas presentes na sociedade, visando a formular respostas profissionais para o enfrentamento da questão social, considerando as novas articulações entre o público e o privado.
Assim como há a responsabilidade dos pais de assistirem e protegerem seus filhos, demandatários de proteção integral, tem-se a previsão de amparo dos pais que vivenciam a velhice por seus filhos maiores de idade. Tal garantia encontra-se em qual legislação ou política brasileira?
A
Política Nacional do Idoso.
B
Constituição Federal do Brasil, de 1988.
C
Estatuto do Idoso.
D
Política Nacional de Assistência Social.
E
Lei Orgânica da Assistência Social.
Ainda que determinadas mudanças relacionais e de configuração familiar suscitam questionamentos sobre a centralidade e o futuro desse grupo social na contemporaneidade, suas funções sociais não perderam a relevância. A família é apontada como elemento-chave na socialização de seus componentes, na transmissão do capital cultural e econômico, da propriedade do grupo, bem como das relações de gênero e de solidariedade entre gerações. No entanto, fragilizada pelos processos sociais e econômicos que marcam a atual realidade, a família, em relação à proteção social de seus membros, vê crescer
A
seus acessos.
B
suas conquistas.
C
sua autoridade.
D
seu interesse.
E
suas responsabilidades.
O direito ao transporte é uma das garantias fundamentais do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Assim sendo, aos maiores de sessenta e cinco anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade. Conforme artigo 39 (§ 3º ) do Estatuto, o exercício da gratuidade nos meios de transporte das pessoas na faixa etária entre sessenta e sessenta e cinco anos
A
alcançará todo o país.
B
ficará a critério da legislação local.
C
se definirá conforme demanda.
D
será financiado pela esfera pública.
E
terá caráter seletivo.
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