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Questões de Concurso sobre Serviço Social nas políticas setoriais e transversais
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Terá direito à carteira do idoso aquele que possuir 60 anos ou mais, que tenham renda igual ou inferior a dois salários mínimos, mas não possuem meios de comprovar renda.
A pessoa pode ter desconto de:
A
15% (quinze por cento), no mínimo, no valor das passagens interestaduais em transporte coletivo, como ônibus, trem e barco.
B
30% (trinta por cento), no mínimo, no valor das passagens interestaduais em transporte coletivo, como ônibus, trem e barco.
C
50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens interestaduais em transporte coletivo, como ônibus, trem e barco.
D
40% (quarenta por cento) no máximo, no valor das passagens interestaduais em transporte coletivo, como ônibus, trem e barco.
E
50% (cinquenta por cento), no máximo, no valor das passagens interestaduais em transporte coletivo, como ônibus, trem e barco.
Um homem, acusado pela prática de violência doméstica e familiar contra a ex-esposa, faz acompanhamento psicossocial em um serviço público de atendimento às situações de violência. O juiz aplicou ao caso medidas protetivas de urgência. Esse homem questionou, à equipe de profissionais que o acompanha, se esse tipo de medida permite que sua ex-esposa o impeça de ter contato com os filhos. Ele precisa ser esclarecido que, no caso da aplicação de medidas protetivas de urgência, o agressor
A
visita normalmente os filhos, pois qualquer restrição imposta ao relacionamento entre pais e filhos viola o direito das crianças à vida familiar.
B
perde, de forma irreversível, o direito de manter contato com os filhos, uma vez que foi aplicada a ele a pena máxima prevista para os casos de violência.
C
deve informar ao juiz que está sendo impedido de ver os filhos, uma vez que esse tipo de pena prevê, exclusivamente, restrições para o contato com a vítima.
D
precisa requisitar ajuda de autoridade policial para ter acesso aos filhos, o que garante a segurança das crianças e não viola a medida aplicada pelo juiz.
E
pode ter seu acesso aos filhos restrito ou suspenso, dependendo da avaliação que a equipe multidisciplinar encarregada do caso entregou ao juiz.
Para o debate sobre o racismo no Brasil e o enfrentamento adequado dessa problemática, a partir dos mais variados espaços sócio- ocupacionais, a compreensão de alguns conceitos são fundamentais. Entre eles, está o de “raça”. No que se refere ao conceito de “raça”, é CORRETO afirmar que:
A
No Brasil, o debate e a compressão sobre o racismo perpassa pela compreensão sócio-histórica do conceito de raça, pois este foi ressignificado pelos movimentos sociais negros, tornando-se uma concepção fundamental para a análise das relações e desigualdades étnico-raciais.
B
Deve-se usar sempre o conceito de “etnia”, pois “raça” é um termo de teor biologicista, ultrapassado, conservador e sem base de fundamentação científica.
C
Raça é um termo que pode assumir diferentes significados. Porém, sempre reforça discriminação racial e racismo, sendo incompatível com o trabalho profissional dos(as) assistentes sociais.
D
O termo raça adquire concepções negativas e racistas apenas em contextos específicos e a depender da forma como é utilizado. Todavia, no debate acadêmico e em ambientes institucionais, deve sempre ser evitado, por reforçar perspectivas conservadoras.
E
Para a análise das relações e desigualdades étnico-raciais, o conceito de raça é dispensável, pois na atualidade há provas científicas de que não existem raças humanas.
O racismo institucional é capaz de produzir uma falha coletiva de uma organização em prover um serviço apropriado e profissional às pessoas por causa de sua cor, cultura ou origem étnica (GELEDES, 2013). Considerando o compromisso ético-político no combate ao racismo, assinale as atitudes que o/a assistente social pode ter para combater o racismo institucional nos equipamentos da política de assistência social:
I - Atualizar permanentemente informações sobre características da população segundo raça/cor e sexo/identidade de gênero – preferencialmente provocando essa questão como uma ação institucional e/ou da equipe.
II - Provocar a instituição quanto à necessidade de capacitação continuada (educação permanente) para as equipes, que incluam conteúdos de combate ao racismo institucional e acolhimento da diversidade.
III - Estimular a ampliação da representação negra, com equidade de gênero, nos diferentes mecanismos de participação e controle social nos diferentes setores da política.
A
I, II e III estão corretas.
B
I e II estão corretas.
C
II e III estão corretas.
D
I e III estão corretas.
E
nenhuma alternativa está correta.
Conforme Minayo (2006), a violência possui múltiplas facetas, estando expressa no cotidiano da sociedade. Em relação à Violência Estrutural, em termos de Minayo (1994), assinale a alternativa CORRETA.
A
A violência estrutural é um processo natural e intrínseco dos seres humanos. Compreende-se ser próprio da estrutura capitalista, existente, apenas, nessa sociedade desigual.
B
A sociedade burguesa é naturalmente destinada a construir o ponto de evolução humana na sociedade, sendo necessária a luta de classes e a desigualdade social, para se alcançar o atual progresso tecnológico.
C
A violência estrutural é aquela que oferece um marco da violência do comportamento e se aplica às estruturas organizadas e institucionalizadas da família como dos sistemas econômicos, culturais e políticos que conduzem à opressão de grupos, classes, nações e indivíduos, aos quais são negadas conquistas da sociedade, tornando-se mais vulneráveis que outros ao sofrimento e à morte.
D
A violência que atinge prioritariamente as estruturas organizadas de classes trabalhadoras, que são expropriadas de forma sistemática dos meios de produção no atual modo de produção capitalista.
E
Um espaço de poder ocupado pelo Estado que articula entre o consenso e a coerção dos trabalhadores. Nele o racismo estrutural é marcado de forma mais intensa.
A consolidação da força de trabalho assalariado no Brasil se deu na segunda metade do século XIX, excluindo toda a população negra desse regime de emprego e trabalho.
C
Certo
E
Errado
A revolução burguesa e o amplo avanço industrial estabelecido em 1930 destituíram as oligarquias agrárias do poder econômico e político exercidos historicamente no país.
C
Certo
E
Errado
PNI - Artigo 4º - Constituem diretrizes da política nacional do idoso:
a) Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento.
b) Priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família.
c) Apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento.
d) É vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social.
De acordo com as afirmativas acima, é correto afirmar que:
A
Estão corretas apenas as afirmativas (a, b).
B
Estão corretas apenas as afirmativas (a, c).
C
Estão corretas as afirmativas (a, b, c, d).
D
Está incorreta apenas a afirmativa (d).
Desde a alteração que houve na Lei Maria da Penha em 2019, os hospitais integrantes da rede do Sistema Único de Saúde (SUS) não são mais obrigados a oferecer atendimento emergencial, integral e multidisciplinar às mulheres vítimas de violência sexual.
C
Certo
E
Errado
A Lei no 11.340, de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, em seu artigo 7o , define as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Quais são todas as formas possíveis de violência doméstica e familiar elencadas neste artigo?
A
Violência física, sexual e moral.
B
Violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral
C
Violência psicológica, moral, patrimonial e sexual.
D
Violência sexual e física.
E
Violência física, psicológica, patrimonial e moral.
O Estatuto do Idoso veio ampliar e assegurar direitos para a população idosa e se configura como um importante instrumento na defesa da cidadania desse público. No que diz respeito ao Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.
A
O idoso enfermo que for notificado a comparecer perante os órgãos públicos deverá apresentar atestado médico justificando sua ausência do ato. Após o restabelecimento, terá o prazo de trinta dias para comparecer pessoalmente ao órgão solicitador.
B
O Estatuto do Idoso visa regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.
C
Ao idoso internado ou em observação é obrigatória a presença de um acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral.
D
É assegurada prioridade especial aos idosos maiores de oitenta anos de idade, atendendo-se suas necessidades preferencialmente em relação aos demais idosos.
E
É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável.
A assistência social aos idosos será prestada, de forma ________, Conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes (Estatuto do Idoso, Art. 33). Preencha a lacuna:
A
regionalizada.
B
articulada.
C
humanizada.
D
globalizada.
Para Eurico (2018), o combate ao racismo, ao preconceito e à discriminação étnicoracial exige, na mesma medida, o combate à sociedade de classes, à desigualdade de gênero, bem como o respeito à diversidade sexual, entre outras garantias individuais cotidianamente violadas. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A
Cabe aos profissionais engajarem-se na luta contra todas as formas de exploração e opressão, caminho indispensável rumo à efetivação do projeto ético-político profissional do Serviço Social, explicitado no Código de Ética de 1993, que, dentre os seus princípios, reconhece os direitos humanos como valor ético central.
B
As marcas e rupturas provocadas pelo racismo no Brasil, que incidem de maneira violenta sobre a população negra, são fatores determinantes nos processos de adoecimento e morte, como, por exemplo, as situações de violência rural, que, no caso dos jovens negros assassinados, não podem ser configurados como genocídio.
C
O racismo institucional determina, antes mesmo do nascimento, o lugar de classe, no interior da própria classe trabalhadora, segundo critérios de raça/cor, com raríssimas exceções.
D
Apreender as assimetrias de raça e cor e o modo como o racismo opera é condição dispensável para a efetivação do projeto teórico-metodológico do Serviço Social.
E
Diversas situações de violação dos direitos humanos são reproduzidas no miúdo da vida cotidiana brasileira, a exemplo das condições vexatórias em que sobrevivem parcelas significativas da população, sem acesso aos mínimos sociais, assistidas por políticas sociais fragmentadas, pontuais e focalizadas. Quando se entrecruzam as variáveis classe social, gênero, raça/etnia, a questão da miserabilidade afeta proporcionalmente mais homens e mulheres pardas de todas as idades.
No caso de a Sr.ª Marina ser vítima de violência familiar, o juiz poderá aplicar medidas protetivas à vítima e, em relação ao seu agressor, determinar o acompanhamento psicossocial e seu afastamento do domicílio.
C
Certo
E
Errado
Um dos desafios da profissão é justamente romper com práticas conservadoras [...] e, para isso, é necessário não somente exercer a democracia e se comprometer com a cidadania, mas fazê-los sem preconceitos ou discriminações de qualquer natureza, viabilizando as conquistas legais (FROEMMING, 2007).
FERREIRA, Guilherme Gomes. Diversidade sexual e de gênero e o Serviço Social no sociojurídico. São Paulo: Cortez, 2018, p.71, com adaptações.
Na perspectiva do tema do texto, o atendimento acolhedor das situações de violência motivadas pela orientação sexual ou pela identidade de gênero prevê um atendimento que,
A
ao primar pela ética profissional, atende o usuário sem ultrapassar os limites institucionais.
B
quando tem como determinante unicausal, o recorte da classe social, atende primeiramente os usuários em condição socioeconômica mais vulnerável.
C
ao realizar a triagem para o atendimento, possibilita que todos os usuários tenham a própria demanda atendida.
D
à medida que parte de uma postura de neutralidade, imprime qualidade técnica ao atendimento.
E
ao partir de uma postura de apoio a esses segmentos, não estabelece hierarquia entre as demandas.
No Brasil, em todas as esferas da vida social, as populações negra e indígena são as que mais aparecem em desvantagem socioeconômica e de representação em espaços de poder e de decisão. Nesse contexto, o Conselho Federal de Serviço Social CFESS) (na série assistente social no combate ao preconceito) discorre sobre a implementação de políticas afirmativas. Estas se caracterizam como sendo:
A
Ações que podem superar o racismo e a discriminação racial que perdura até a contemporaneidade na sociedade brasileira.
B
A garantia de direitos de grupos socialmente em situação desigual e de desvantagem histórica.
C
O fortalecimento das lutas populares no empenho para a eliminação de todas as formas de preconceito.
D
Um direito formal abstrato, sem a apropriação das mediações existentes na realidade concreta dos indivíduos sociais.
Sobre a Lei 11.340, de 7 de Agosto de 2006, com relação à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, é de competência dessa equipe de atendimento multidisciplinar:
Julgue a alternativa correta.
A
fornecer subsídios por escrito somente ao Juiz e à Defensoria Pública, apenas por laudos e não verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.
B
fornecer subsídios por escrito somente ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.
C
fornecer subsídios por escrito somente à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.
D
fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.
E
fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, apenas por laudos e não verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.
De acordo com a Política Nacional do Idoso (Lei n. 8.842/1994), constituem diretrizes da política nacional do idoso:
I – concentração político-administrativa.
II – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e pediatria, e na prestação de serviços.
III – apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao rejuvenescimento.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens II e III são verdadeiros.
E
Nenhum dos itens é verdadeiro.
A consolidação das relações tipicamente burguesas no Brasil significou um rompimento estrutural com o antigo sistema que escravizou entre 1530 e 1888 a força de trabalho da população negra.
C
Certo
E
Errado
Anita foi agredida fisicamente por seu companheiro na frente de seus filhos. Ela fez a denúncia dessa agressão, que vai a julgamento. Entretanto, reside em uma cidade do interior na qual não existe Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Nesse caso:
A
as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar;
B
a usuária deverá dirigir-se à cidade mais próxima que possua este tipo de instância de atendimento;
C
a Delegacia da Mulher assumirá todos os encaminhamentos necessários;
D
o Ministério Público assumirá as funções dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar;
E
a usuária terá que desistir do processo, tendo em vista a ausência de fórum específico.
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