Questões de Concursos

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas específicas apenas para as Administrações Públicas diretas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo completamente os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário, bem como fundos especiais e outras entidades controladas pela Administração Pública.

No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios, exceto:

A equipe técnica da empresa contratada tem até o final do contrato para realizar no CREA o registro da anotação de responsabilidade técnica (ART) de execução de obra.

A Lei 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no artigo 1º, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O artigo 2º dessa Lei informa a sua aplicabilidade. Essa lei NÃO se aplica na:

Segundo o art. 33 da Lei n.º 14.133 de 1º de abril de 2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, O julgamento das propostas poderá ser realizado de acordo com o seguinte critério:

O projeto executivo de uma obra é aquele que contém todos os elementos necessários — como, por exemplo, projetos de engenharia detalhado, especificações de materiais, orçamento e cronogramas — para sua completa execução.

O cronograma financeiro, peça opcional no caso de licitações realizadas com projeto básico, dispõe sobre a previsão mensal dos desembolsos ao longo da execução das obras, servindo de balizador para a estimativa dos recursos orçamentários necessários ao longo de cada exercício financeiro.

A NBR que regulamenta a padronização da estrutura, da composição e da organização do caderno de encargos, estabelece que esse documento deve dispor sobre as obrigações, os direitos e os deveres relativos ao objeto, ao regime e ao prazo de execução, aos materiais e elementos de construção, à fiscalização, aos pagamentos e ao recebimento da obra, entre outros assuntos.

É vedada a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo, exceto nas condições previstas em lei. A Administração é dispensada da elaboração de projeto básico no caso de contratação do tipo:

Nos contratos firmados após as licitações, deve ser previsto índice de reajuste de preços com data-base vinculada à data de realização do certame.

A Administração Pública do município X decidiu que as contratações de serviços recorrentes e sem complexidade (com projeto padronizado) de engenharia seriam licitadas pelo sistema do registro de preços. Lavrada a ata de registro de preços em 20/5/2022, sobreveio a necessidade de se realizar uma obra em fevereiro de 2024.

Nesse caso, é correto afirmar, à luz da Lei nº 14.133/2021, que:

O recebimento provisório do objeto do contrato implica a aceitação efetiva do bem ou serviço contratado pela administração pública e ocorre mediante verificação do cumprimento das exigências contratuais.

O anteprojeto é uma peça técnica que faz parte do processo licitatório de obras públicas, composto por vários elementos necessários à elaboração dos projetos subsequentes.

Nesse sentido, os seguintes elementos devem constar no anteprojeto de uma obra pública:

Constitui fase de licitação da execução indireta de uma obra pública

Considere os seguintes serviços:

“a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos;

b) pareceres, perícias e avaliações em geral;

c) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias;

d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços;

e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas;

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;

h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso;”

À luz da Lei de Licitações, esses são serviços:

Conforme a legislação vigente, um edital de licitação de obras pode contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo. A adoção da matriz de alocação de risco é obrigatória

João, integrante de uma equipe de planejamento, pensando em uma maior participação de licitantes e uma maior concorrência no seu procedimento licitatório, optou por inserir no instrumento convocatório que a qualificação técnica poderia ser demonstrada por meio de atestados relativos a potencial subcontratado.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que o percentual máximo permitido que pode ser demonstrado pelo subcontratado é de

No regime de contratação integrada, o projeto básico é elaborado pelo órgão público contratante, enquanto o projeto executivo é de responsabilidade do contratado.

Relacione a coluna 1 com a coluna 2.

Coluna 1

(1) Licença para Edificar

(2) Controle sobre o Uso e Ordenamento do Solo

(3) Orçamentação para Obras

Coluna 2

( ) Procedimentos e Alteração do Projeto

( ) Especificações Técnicas e Acabamentos

( ) Licença para Reforma e Reconstrução

Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Havendo comprovação de desequilíbrio econômico-financeiro contratual por caso fortuito ou força maior, a antecipação de data-base de reajuste é o procedimento mais adequado para reequilibrar contratos públicos.