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Questões de Concurso sobre Goiás - GO em Legislação Estadual, Distrital e Municipal
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De acordo com o artigo 8º do Código Tributário de Professor Jamil, identifique, dentre as alternativas abaixo, a que define corretamente o fato gerador da obrigação acessória:
A
A situação de fato definida como necessária e suficiente para a ocorrência da obrigação principal.
B
A prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal, conforme a legislação aplicável.
C
A verificação de circunstâncias materiais que produzem efeitos próprios de uma situação de fato.
D
A constituição definitiva de uma situação jurídica nos termos do direito aplicável.
Segundo o Estatuto dos Funcionários do Município de Professor Jamil, os cargos públicos podem ser providos por diferentes formas. Qual das opções a seguir NÃO é uma forma de provimento?
A
Nomeação
B
Recondução
C
Inadaptação
D
Reintegração
A Fiscalização Municipal deve apresentar um caráter coercitivo e ao mesmo tempo educativo e preventivo, de orientação aos profissionais, empresas e outros segmentos sociais sobre a legislação que regulamenta as obras no Município. Nesse sentido, a chamada Fiscalização de Posturas Municipais abrange, dentre outras funções:
A
Autorização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais etc.
B
Autorização e funcionamento de eventos, shows, parques de diversões, circos etc.
C
Autorização e controle de propagandas, placas e anúncios nas áreas públicas e frontais aos imóveis.
D
Todas as alternativas anteriores estão corretas.
O artigo 33 da Lei Orgânica Municipal, determina que o vereador poderá licenciar-se para tratar de assuntos de interesse particular. A referida licença não será inferior a
A
15 dias
B
20 dias
C
30 dias
D
60 dias
De acordo com a Lei Complementar 182/2020, que dispõe sobre a Estrutura Orgânica Básica da Administração Pública Municipal de Rio Verde, são fundações públicas voltadas ao desenvolvimento sociocultural, exceto:
A
Fundação Municipal de Cultura – FMC.
B
Fundação de Ensino Superior de Rio Verde, denominada FESURV Universidade de Rio Verde.
C
Fundação Municipal de Assistência Social Altair Coelho Lima – FMACL.
D
Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgoto de Rio Verde – AMAE.
Fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta e fundacional é competência
A
privativa da Câmara Municipal
B
privativa do Secretários de Administração
C
privativa do Prefeito e Vice-Prefeito
D
comum entre o Poder Legislativo e Judiciário.
Considerando o estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos de Hidrolândia, assinale a afirmativa correta:
A
Um dos requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório é os antecedentes criminais (artigo 18º);
B
Posse é aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidade inerentes ao cargo e será dada pela Secretaria de Administração (artigo 11º);
C
Compete ao Recursos Humanos prover por decreto os cargos e funções públicas (artigo 8º);
D
o servidor estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo, sem que lhe seja assegurada ampla defesa (artigo 20º).
Com base na Lei Orgânica de Indiara, podemos afirmar corretamente.
A
Compete ao Município de Indiara instituir a guarda municipal destinada ou sob regime de concessão ou permissão.
B
Não é competência do Município instituir serviços relacionados a abastecimento de água e esgotos sanitários.
C
sinalizar as vias públicas e rurais é competência comum entre o Município e o Estado.
D
cabe, exclusivamente, ao Estado regularizar as tarifas de serviços públicos.
Por meio da Lei Estadual nº 9183, Indiara conquistou o status de município, desvinculando-se dos territórios de Edéia, Jandaia e Palmeiras de Goiás. Qual é a data oficial de celebração de sua emancipação, também reconhecida como um feriado municipal?
A
1 de fevereiro.
B
24 de abril.
C
14 de maio.
D
15 de março.
Com relação ao comportamento e postura, o servidor público deve
A
buscar e receber vantagens pessoais com uso de recurso público em benefício próprio.
B
julgar aparências e tratar o cidadão com desigualdade (raça, gênero, classe social).
C
apresentar-se ao trabalho com vestimentas inapropriadas ao exercício da função pública.
D
buscar capacitação continuamente (manter-se atualizado quanto às normas pertinentes à sua atividade/tecnologias).
Ainda sobre os requerimentos, serão de alçada do Presidente e escrito os que solicitem:
A
Juntada ou desentranhamento de qualquer documento.
B
Verificação de votação ou de presença.
C
Justificativa de voto.
D
Leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário.
Em relação aos benefícios fiscais do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. O artigo 58 da Lei 361/2009 do Código Tributário de Hidrolândia, prevê que serão isentos do IPTU:
A
os imóveis edificados, pertencentes às Associações de Bairros, Centros Comunitários, Entidades Culturais ou Científicas, usados para quaisquer fins;
B
os imóveis residenciais pertencentes a aposentados ou pensionistas, que percebam benefício da previdência social, independente da idade;
C
empresas jurídicas privadas, inclusive as empresas de pequeno porte e microempresas ou produtores rurais, estabelecidos no município de Hidrolândia, e inscritos no cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás;
D
os imóveis pertencentes às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista de que participe majoritariamente, sob qualquer forma, o Município de Hidrolândia.
De acordo com o art. 240 e seus parágrafos do Regimento Interno da Câmara de Montividiu, assinale a alternativa correta sobre o conteúdo e procedimentos relacionados à ata das sessões da Câmara Municipal:
A
A ata das sessões deve conter apenas o número de ordem da sessão, o dia, horário e local em que se realizou, os Vereadores presentes e a leitura e aprovação da ata da sessão anterior.
B
O Vereador pode pedir a retificação da ata, em qualquer ponto, sem a necessidade de submeter ao Plenário, desde que a retificação seja anotada pela secretaria e consignada na ata imediatamente posterior.
C
A ata poderá ser impugnada quando considerada totalmente inválida por não descrever os fatos e as situações realmente ocorridas, mediante requerimento de impugnação, que deve ser aprovado pela maioria simples do Plenário.
D
Aprovada a impugnação, lavrar-se-á nova ata que deverá ser lida e aprovada.
Em relação a posse e o exercício do cargo, o Estatuto do Servidor Público de Águas Lindas de Goiás, determinada que ao entrar em exercício o servidor apresente os elementos necessários à abertura de sua pasta funcional, sendo que o início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados
A
no departamento de Recursos Humanos.
B
no órgão de lotação do servidor.
C
no assentamento individual do servidor.
D
no cadastro go.gov criado para todos os servidores.
A Resolução nº 127/1993, que dispõe sobre a Autonomia Financeira e Administrativa da Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto, em seu art. 1º, define que a Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto representada pela
A
Mesa Diretora, realizará de forma autônoma e nos limites legais, os seus serviços administrativos e financeiros.
B
Mesa Diretora, realizará de forma autônoma e sem limite legal, os seus serviços administrativos e financeiros.
C
Comissão Permanente, realizará de forma autônoma e nos limites legais, os seus serviços administrativos e financeiros.
D
Comissão Permanente, realizará de forma autônoma e sem limite legal, os seus serviços administrativos e financeiros.
Conforme Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto, a Comissão Permanente da Câmara Municipal será a Comissão de
A
ética.
B
inquérito.
C
fiscalização.
D
direitos.
São deveres dos servidores públicos municipais:
A
lealdade para com a instituição legalmente constituída.
B
excesso de exação no cumprimento das funções.
C
gestão de sua conduta pessoal de modo que suas ações sejam associadas à sua imagem.
D
sigilo sobre assuntos administrativos de que tenha conhecimento, sendo liberado comunicação aos associados com cargo similar, nos casos definidos em lei.
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. Segundo o artigo 10 da Lei Orgânica Municipal, cada legislatura terá a duração de
A
4 (quatro) anos iniciando-se a 1º de janeiro do ano seguinte da eleição.
B
2 (dois) anos iniciando-se a 1º de janeiro do ano seguinte da eleição.
C
4 (quatro) anos iniciando-se do dia 31 de dezembro do ano da eleição.
D
2 (anos) anos iniciando-se do dia 31 de dezembro do ano da eleição.
Ano:
2024
Sobre o direito fundamental à educação, disciplinado na Lei Orgânica do município de Rio Verde, assinale a alternativa correta.
A
A Educação, direito de todos e dever da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
B
O ensino superior do município gozará de autonomia didática, científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.
C
O ensino oficial do município será gratuito em todos os graus, regra que se aplica às instituições oficiais criadas por lei municipal e existentes na data da promulgação da Constituição Federal, mesmo que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos.
D
O ensino oficial do município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente nos níveis fundamental e superior.
“Prover a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza” segundo o artigo 10 da Lei Orgânica do município Montividiu, é
A
competência comum entre a União e o Estado.
B
competência privativa do Estado.
C
competência privativa do Município.
D
competência comum entre o Munícipio e Estado.
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