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Questões de Concurso sobre Goiás - GO em Legislação Estadual, Distrital e Municipal
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A respeito dos dispositivos que tratam da administração fazendária municipal na Lei Complementar N. 18 (Código Tributário Municipal), assinale a alternativa correta.
A
É vedado estabelecer qualquer outra condição que limite o direito à interposição de impugnações ou recursos na esfera administrativa, incluindo o requisito da tempestividade.
B
É facultado a administração tributária condicionar a prestação de serviço ao cumprimento de exigências burocráticas.
C
O termo de início de fiscalização não poderá circunscrever seu objeto, vinculando a Administração Fazendária Municipal.
D
Serão examinadas e julgadas pela Administração todas e quaisquer questões suscitadas no processo administrativo contencioso, exceto as de índole constitucional.
E
Na solução de vários assuntos da mesma natureza pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
Leia os itens e marque a altervativa correta.
I- Os adicionais incorporam-se ao vencimento, ou provento, nos casos e condições previstos em lei.
II- Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
III- As indenizações não se incorporam ao vencimento, ou provento, para qualquer efeito.
A
Todos os itens são certos.
B
Somente o item I é certo.
C
Somente o item II é certo.
D
Somente os itens I e III são certos.
E
Somente os itens II e III são certos.
Atribua (C) correto ou (I) incorreto aos itens e assinale a alternativa correspondente.
( ) Aproveitamento condicional é utilização parcial, ou total de um alimento, ou matéria-prima alimentar, inadequado para o consumo humano, direto que após tratamento, adquire condições para seu consumo, seja na alimentação do homem, seja na alimentação de animais.
( ) Os estabelecimentos de pronto-socorro deverão estar estruturados para atenderem às urgências e emergências, garantir todas as manobras de sustentação da vida e dar continuidade à assistência no local, em outra unidade referenciada.
( ) No tocante à saúde mental, serão adotados procedimentos terapêuticos que visem à reintegração do paciente na família e na sociedade, dando-se prioridades às ações extra-hospitalares e usando como último recurso terapêutico à internação psiquiátrica.
A
C – C – I.
B
C – C – C.
C
I – C – C.
D
C – I – C.
E
I – C – I.
O Anexo 1 da Instrução Normativa 08/21 do Tribunal de Contas do Município - TCM, apresenta as áreas e respectivos tópicos, que devem ser objeto de Controles Específicos e constituem um referencial mínimo de estruturação a ser implementado pelos Poderes Municipais. Em relação ao Controle Específico dos (a) "Licitações, Contratos, Convênios e Credenciamento" a referida IN determina que sejam verificados (a):
A
os registros das obras/serviços de engenharia executados e/ou em execução no município;
B
se as entidades beneficiadas com transferências de recursos públicos municipais apresentaram a devida prestação de contas, no prazo legal ou regulamentar;
C
a existência de registro cadastral atualizado de empresas que forneçam materiais ou equipamentos, bem como das que prestem serviços da Administração Municipal;
D
se houve publicação do edital resumido;
Ano:
2023
Banca:
Instituto Verbena
Prova:
Instituto Verbena - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2023
Sobre a incidência e fato gerador do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, o Código Tributário do Município de Diorama estabelece que, para efeitos de pagamento deste imposto, equipara-se à empresa, o profissional autônomo que
A
atribuir parâmetro arrecadatório de sua profissão.
B
arbitrar índice de valorização de logradouros.
C
sub-rogar imóveis gravados e inalienáveis.
D
terceirizar serviços objeto de sua profissão.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Verbena
Prova:
Instituto Verbena - Prefeitura - Assistente de Serviços Administrativos - 2023
Em relação à estrutura administrativa do município de Diorama, os órgãos que atuam nas atividades de articulação e gestão político-institucionais, com a finalidade de dar sustentação técnica e gerencial ao exercício das atribuições legais do Poder Executivo Municipal, representam a área de
A
desenvolvimento econômico sustentável e infraestrutura.
B
desenvolvimento social.
C
desenvolvimento da governança institucional.
D
desenvolvimento sustentável.
Não é uma função de Câmara Municipal do Município de Palestina de Goiás-GO, conforme institui o regimento interno:
A
Função organizante, consiste na atribuição da Câmara de elaborar e promulgar a Lei Orgânica, bem como, emendá-la (...)
B
Função Legislativa consiste em elaborar Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre matérias de competência exclusiva do município.
C
Função fiscalizadora é o exercício do controle da Administração local, direta e indireta exercida sobre o executivo e o próprio legislativo, mediante convocações, pedidos de informações, requerimentos, tomadas de contas quando não prestadas no prazo e forma legais, e investigação por Comissão Parlamentar de Inquérito.
D
Função distributiva é restrita a sua organização interna, à distribuição de verbas, à regulamentação de seu funcionalismo e a estruturação e direção de seus serviços auxiliares.
E
Função julgadora tem caráter político-administrativo, e consiste na atribuição da Câmara para julgar as contas do Prefeito e da própria mesa, bem como no julgamento do Prefeito, do vice-Prefeito e dos Vereadores por prática de infrações político-administrativas.
De acordo com o art. 9º, da Lei n.º 1.450/14, relacione as colunas e aponte a alternativa com a sequência correta.
Coluna A. | Coluna B. |
1- Análise. | ( ) Análise efetuada sobre o produto colhido pela autoridade fiscalizadora competente e que servirá para verificar a sua conformidade com os dispositivos desta lei e de suas normas técnicas especiais. |
2- Análise de controle. | ( ) Análise efetuada sobre o alimento coletado pela autoridade sanitária competente, sem que se atribua suspeita à sua qualidade, que servirá para avaliações e acompanhamento da qualidade dos produtos, de acordo com os padrões legais vigentes. |
3- Análise fiscal. | ( ) Exame de parte de um todo, com o objetivo de conhecer sua natureza, suas proporções, suas funções e suas relações. |
4- Análise de rotina. | ( ) Análise efetuada após o registro do produto, quando de sua entrega ao consumo, e que servirá para comprovar a sua conformidade com o respectivo padrão de identidade e qualidade, com as normas técnicas especiais, ou ainda, como o relatório e o modelo do rótulo anexado ao requerimento que deu origem ao registro. |
A
1 – 2 – 3 – 4.
B
3 – 4 – 1 – 2.
C
4 – 1 – 2 – 3.
D
2 – 3 – 4 – 1.
E
1 – 3 – 2 – 4.
Ano:
2023
Banca:
MS Concursos
De acordo com o art. 61, da Lei Orgânica Municipal de Pontalina, (GO), assinale a alternativa que não corresponde a uma das competências do Prefeito Municipal.
A
Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.
B
Encaminhar à Câmara, até 15 de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo.
C
Permitir, ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros.
D
Promulgar as resoluções e decretos legislativos.
E
Representar o Município em juízo e fora dele.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Pontalina, (GO), é atribuição da Câmara Municipal tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, no prazo máximo de:
A
15 dias de seu recebimento.
B
30 dias de seu recebimento.
C
60 dias de seu recebimento.
D
120 dias de seu recebimento.
E
180 dias de seu recebimento.
À luz da Lei Complementar n.º 010/2015, indique a alternativa incorreta.
A
Os sanitários das lojas terão suas dimensões fixadas de acordo com o disposto na Seção específica do Código de Obras do Município de Pontalina e quantificados em função da área da loja, sendo para lojas 300m², um sanitário WC, divididos por sexo.
B
Os edifícios de hotéis, pensões, motéis, pensionatos e similares, deverão dispor de instalações sanitárias para uso dos hóspedes e dos empregados, em número correspondente ao total da área construída dos andares servidos, conforme disposto no Anexo V da Lei Complementar n.º 010/2015.
C
As cozinhas e os depósitos não poderão constituir passagem obrigatória entre as salas e os dormitórios, os dormitórios e os banheiros ou sanitários, ou entre dormitórios.
D
Em qualquer caso, a distância de qualquer quarto, apartamento, ou alojamento de hóspedes até a instalação sanitária, não deverá ser superior a cinquenta metros.
E
As instalações sanitárias para os funcionários, não poderão ter comunicação direta com os compartimentos de preparo e venda de alimentos, nem com os depósitos dos produtos e salões de refeições, devendo atender ao disposto no Anexo VII, da Lei Complementar n.º 010/2015.
Analise os itens e assinale a alternativa correta.
1- Sem prejuízo das demais atribuições conferidas pelos órgãos oficiais, é de competência da Secretaria Municipal de Saúde de Pontalina celebrar consórcios intermunicipais, visando à integridade e às melhorias na qualidade dos serviços prestados, assim como o controle de produtos de interesse da saúde.
2- Sem prejuízo das demais atribuições conferidas pelos órgãos oficiais, é de competência da Secretaria Municipal de Saúde de Pontalina exercer o Poder de Polícia Sanitária do Município, tendo como finalidade promover e fazer cumprir normas para o melhor exercício das ações de vigilância e fiscalização sanitária, epidemiológica, controle de zoonoses e à saúde do trabalhador.
3- Sem prejuízo das demais atribuições conferidas pelos órgãos oficiais, é de competência da Secretaria Municipal de Saúde de Pontalina prestar assistência farmacêutica aos usuários do SUS, garantindo maior acesso aos medicamentos básicos, através da organização, controle, fiscalização e distribuição dos mesmos.
A
São verdadeiros somente os itens 1 e 3.
B
São verdadeiros somente os itens 1 e 2.
C
São verdadeiros os itens 1, 2 e 3.
D
É verdadeiro somente o item 3
E
São verdadeiros somente os itens 2 e 3.
Ano:
2023
Banca:
MS Concursos
Os direitos e vantagens do servidor público municipal estão dispostos na Lei Municipal n.º 1222/2008, de Pontalina, (GO). O art. 38, da citada Lei, reza que “Remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. Marque a alternativa que não corresponda a uma das vantagens que podem ser percebidas pelo servidor, de acordo com esta Lei.
A
Adicional por tempo de serviço.
B
Gratificação especial.
C
Diárias.
D
Depósito do FGTS.
E
Indenizações.
Constituem objetivos fundamentais do Município de Pontalina dentro de suas atribuições e competências, exceto:
A
Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
B
Garantir o desenvolvimento municipal.
C
Erradicar a pobreza e a marginalidade e reduzir as desigualdades sociais dentro de seus limites territoriais.
D
Promover o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
E
Recolher taxas e impostos municipais, estaduais e federais visando garantir o financiamento da estrutura pública municipal.
São instrumentos da política municipal de meio ambiente, exceto:
A
Avaliação de impacto ambiental.
B
Licenciamento ambiental.
C
Polícia ambiental.
D
Auditoria ambiental.
E
Educação ambiental.
O Sistema Municipal de Meio Ambiente - SIMMA, é formado pelo conjunto de órgãos e entidades públicas e privadas integrados para a preservação, conservação, defesa, controle, fiscalização, melhoria e recuperação do meio ambiente e uso adequado dos recursos ambientais do Município. São integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente, exceto:
A
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
B
Conselho Municipal do Meio Ambiente.
C
Representante do Prefeito Municipal.
D
Organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos.
E
Outras secretarias ou órgãos afins do Município, definidas em ato do Poder Executivo.
Constatada a irregularidade, será lavrado o auto correspondente, e em relação ao julgamento da infração são consideradas circunstâncias agravantes, exceto:
A
Cometer o infrator reincidência especifica ou infração continuada.
B
Ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária.
C
Coagir outrem para a execução material da infração.
D
Menor grau de compreensão e escolaridade do infrator.
E
Ter a infração consequência grave ao meio ambiente.
Os responsáveis por uma infração lesiva ao meio ambiente ficam sujeitos às seguintes penalidades administrativas, exceto:
A
Advertência por escrito.
B
Embargo ou interdição temporária de atividade até correção da irregularidade.
C
Reparação, reposição ou reconstituição do recurso ambiental danificado.
D
Prisão e detenção temporária.
E
Multa simples.
Competência comum são ações administrativas nas quais os entes, de modo simultâneo, podem atuar. Segundo a Lei Orgânica de Porangatu é competência comum do Município com a União e o Estado:
A
organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão de serviço público de interesse local, incluído o de transporte coletivo que terá caráter essencial e conceder licença e exploração de taxi, moto táxi, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial e fixar os pontos de estacionamento;
B
promover, a proteção do patrimônio histórico cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora Federal e Estadual;
C
manter, com a cooperação técnica e Financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
D
impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
De acordo com as proposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiandira/GO, “o conjunto de atribuições e responsabilidades confiadas a servidor público”, caracteriza:
A
Carreira pública.
B
Função pública.
C
Cargo público.
D
Agente público.
Gerar simulado