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Questões de Concurso sobre Goiás - GO em Legislação Estadual, Distrital e Municipal
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Analise as alternativas e indique a que traz informação incorreta.
A
Cães Mordedores Viciosos são os causadores de mordeduras a pessoas, ou outros animais, em logradouros públicos de forma repetida
B
Animais de uso Econômico são as espécies domesticadas, criadas, utilizadas, ou destinadas à produção econômica.
C
Herbanário, ou Ervanário, estabelecimento que realiza dispensação de plantas medicinais
D
Animais Ungulados são os mamíferos com os dedos revestidos de cascos.
E
Fauna Exótica são os animais pertencentes às espécies não domésticas.
Sabe-se que o IPTU significa imposto sobre propriedade territorial urbana de bens imóveis, sendo tributo de competência dos Municípios. Para que o IPTU seja cobrado é necessário que a Administração apure o valor de cada imóvel no Município. Essa planta genérica de valores somente pode ser instituída e majorada por meio de lei, considerando que, segundo a jurisprudência, isso consiste na própria base de cálculo do IPTU, devendo, portanto, obedecer ao princípio da reserva legal (art. 150, I da CF/88; art. 97, II e IV do CTN). Assim, é correto afirmar que:
A
O Código Tributário Municipal tem competência para apurar o valor venal de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV), mediante avaliação individualizada, por ocasião do lançamento do IPTU, não havendo majoração do tributo.
B
O Código Tributário Municipal tem competência para apurar o valor venal de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV), mediante avaliação individualizada, por ocasião do lançamento do IPTU, ainda que haja majoração do tributo.
C
O Código Tributário Municipal não tem competência para apurar o valor venal de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV), mediante avaliação individualizada, por ocasião do lançamento do IPTU, não devendo se assegurar o contraditório.
D
O Código Tributário Municipal tem competência para apurar o valor venal de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV), por ocasião do lançamento do IPTU, não podendo delegar ao Poder Executivo a avaliação individualizada, já que foge de sua competência.
Sobre a Mesa da Câmara de vereadores do Município de Palestina de Goiás-GO, descrita em Regimento Interno, não é correto o que se afirma em:
A
O mandato da Mesa tem duração de dois (02) anos, permitida a reeleição de seus membros, inclusive para o mesmo cargo, na mesma legislatura.
B
O mandato da Mesa tem duração de um (01) ano, permitida a reeleição de seus membros, inclusive para o mesmo cargo, na mesma legislatura.
C
A Mesa da Câmara Municipal reunir-se-á quando convocada por qualquer de seus membros, e, com os demais Vereadores, quando convocada por um terço (1/3) dos vereadores.
D
Havendo número legal para o funcionamento da Câmara e não se achando no recinto qualquer membro da Mesa, assumirá a direção dos trabalhos o mais idoso dos Vereadores presentes, que convidará outro Vereador para secretariar os trabalhos.
E
A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á no primeiro dia da sessão legislativa, com presença da maioria absoluta dos Vereadores, observando-se, no que couber o disposto no artigo 8º o Regimento Interno.
Uma zoonose foi identificada no município de Rio Verde após um animal de estimação, no caso um cachorro, ter retornado à casa de seus tutores após ter passado um período em zona rural de outro Estado. O animal apresentou sintomas da doença leishmaniose visceral canina (LVC) ou calazar e, apesar do diagnóstico clínico ser complexo, os exames laboratoriais constataram a infecção do cachorro pelo protozoário do gênero Leishmania spp. O alarde em relação a um diagnóstico confirmado desta doença é inevitável, uma vez que a LVC é uma doença de saúde pública e que acomete o ser humano. A competência para execução das ações de proteção à fauna doméstica é de responsabilidade dos municípios. Algumas ações para a prevenção e controle da zoonose em questão devem ser realizadas, porém pautadas na legislação. Com base no Código Ambiental Municipal de Rio Verde – GO (Lei Municipal N° 5.090 / 2005), o que o órgão ambiental municipal pode executar em relação à problemática socioambiental local relatada? Marque a alternativa correta:
A
Recolhimento do animal para monitoramento da zoonose.
B
Eutanásia do animal para não proliferação da doença no município.
C
Vacinação obrigatória dos cães do município.
D
Monitoramento da zoonose na região juntamente com ações de Educação Ambiental.
Em relação ao DUAM, com base no Código Tributário Municipal, assinale a alternativa correta:
A
O pagamento ao Município, de valores de natureza tributária ou não, será realizado através de (DUAM) Documento Único de Arrecadação Municipal, podendo, no entanto, em casos especiais serem realizados por meio de boleto avulso.
B
No caso de expedição fraudulenta de documento de arrecadação municipal, responderão, civilmente, criminalmente e administrativamente, todos aqueles, servidores ou não, que houverem subscrito, emitido ou fornecido.
C
Nenhum recolhimento de tributo será efetuado sem que se expeça o competente Documento Único de Arrecadação Municipal, exceto para pagamento da penalidade pecuniária.
D
É permitida a utilização de Documento Único de Arrecadação Municipal para o pagamento de tributos e contribuições de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais).
Um morador de Santa Helena possui um terreno urbano de tamanho de 500m² e pretende construir uma edificação residencial. Ao estudar sobre as contribuições da drenagem urbana para o equilíbrio climático, descobre que precisa observar a Taxa de Permeabilidade mínima do munícipio. Não havendo qualquer excepcionalidade, qual seria o tamanho da área descoberta e permeável do terreno para atender o mínimo exigido pela Taxa de Permeabilidade do município?
A
200m².
B
150m².
C
100m².
D
50m².
No contexto da fiscalização de trânsito com base na legislação municipal, qual das seguintes opções descreve corretamente uma responsabilidade ou prática comum?
A
As leis de trânsito municipais se aplicam apenas a veículos registrados naquela cidade específica.
B
A legislação municipal pode estabelecer limites de velocidade diferentes dos estipulados pela legislação nacional.
C
As multas de trânsito aplicadas com base na legislação municipal não são passíveis de recurso.
D
A legislação municipal não tem autoridade para regulamentar estacionamento e paradas de veículos.
Segundo o que determina a Lei Orgânica do Município de Goiandira/GO, é CORRETO afirmar:
A
A Lei orgânica Municipal só poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.
B
As sessões somente poderão ser abertas com a presença de no mínimo dois terços dos membros da Câmara.
C
A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção do Município.
D
Decorridos 30 (trinta) dias da data fixada para a posse, se o Prefeito ou Vice-Prefeito não tiver assumido o cargo, este será declarado vago, salvo por motivo de força maior.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
Nenhuma autoridade sanitária pode exercer as atribuições do seu cargo sem exibir a credencial de identificação fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade competente. A credencial deve ser devolvida para inutilização, sob as penas da lei, em casos de provimento em outro cargo público, exoneração, ou demissão, aposentadoria, bem como nos de licenciamento por prazo superior a _______________e de suspensão do exercício do cargo.
A
30 dias
B
45 dias
C
60 dias
D
90 dias
E
120 dias
Leia o caso a seguir.
Um homem quer instalar uma banca de jornal fixa e permanente em uma praça do município de Goiatuba. Um amigo diz a ele que a praça é um bem público e, por isso, para instalar a banca basta ele notificar a prefeitura e dar início à instalação da banca.
A informação dada pelo amigo é
A
equivocada, porque sendo bem público a sua notificação à prefeitura é desnecessária.
B
equivocada, porque a instalação da banca de jornal depende de prévia permissão do poder público municipal.
C
correta, porque a prévia notificação do interessado é suficiente para obter a concessão da instalação da banca pela prefeitura.
D
correta, porque os bens públicos podem ser utilizados por todos, sem haver dependência de anuência municipal.
Ano:
2023
Banca:
MS Concursos
A Lei Orgânica Municipal define as competências do Município. Assinale a alternativa que corresponda a uma destas competências do Município de Pontalina, (GO).
A
Organizar e prestar diretamente, sob regime de concessão, ou permissão, os serviços públicos de interesse local.
B
Legislar sobre assuntos de interesse regional.
C
Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação superior.
D
Legislar sobre trânsito.
E
Nenhuma das alternativas está correta.
São competências do município, exceto:
A
Legislar sobre assuntos de interesse local.
B
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão os serviços públicos de interesse local.
C
Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação de nível superior e pós-graduação.
D
Promover no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
E
Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
À Organização Político-administrativa é vedado ao Município:
I- Recusar fé aos documentos públicos.
II- Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
III- Usar ou consentir que se use qualquer dos bens ou serviços Municipais ou pertencente à administração indireta ou fundacional, sob seu controle, para fins estranhos à administração.
Sobre as afirmativas podemos afirmar que:
A
Apenas a I está correta.
B
Apenas a I e II estão corretas.
C
Apenas a I e III estão corretas.
D
Apenas a I e III estão corretas.
E
A I, II e III estão corretas.
Ano:
2023
Banca:
MS Concursos
O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Pontalina, (GO), está disciplinado na Lei n.º 1222, de 22 de agosto de 2008, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pontalina, Estado de Goiás, segundo o seu art. 1º. O referido Estatuto estabelece os requisitos básicos para investidura em cargo público do Município. Assinale a alternativa que não pode ser considerada como um desses requisitos.
A
Gozo dos direitos políticos.
B
Aptidão física e mental.
C
A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
D
O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
E
A idade mínima de dezessete anos no ato da posse.
Independentemente da altura serão obrigatórias Instalações de para-raios nas seguintes edificações exceto:
A
Conjunto de lojas e shopping centers.
B
Mercados ou supermercados.
C
Escolas e locais de reuniões coletivas.
D
Terminais rodoviários.
E
Depósitos de produtos agropecuários.
Marque a alternativa que completa a lacuna.
Os cargos de provimento efetivo serão agrupados em quadros e sua criação obedecerá a _________________, estabelecidos em leis, de modo a assegurar a plena mobilidade e progresso funcionais na carreira de servidor público.
A
Planos de Mobilidade
B
Planos de Classificação
C
Plano de Carreira
D
Plano de Progressão
E
Plano de Cargos e Salários
O art. 1º, da Lei n.º 1.450/14, estabelece que as ações e serviços da Fiscalização e Inspeção Sanitária, no âmbito do Município de Pontalina, obedecerão ao disposto na referida Lei, no que couber e aos princípios expressos:
I- Na Constituição Federal.
II- Na Constituição do Estado de Goiás.
III- Nas Leis Orgânicas da Saúde - Leis Federais nº. 8.080/1990 e Lei n.º 8.142/1990.
IV- No Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº. 8.078/1990.
V- No Código de Saúde do Estado de Goiás.
Quais itens compõem o art. 1º, da Lei n.º 1.450/14?
A
Somente I, III e V.
B
Somente I, III, IV e V.
C
Somente II, II e V.
D
Somente II, III e IV.
E
Todos.
Cabe à Prefeitura Municipal zelar pelas condições sanitárias em todo o Território do Município de Pontalina, assistindo-lhe o dever de atuar no controle de endemias e surtos, bem como participar de campanhas de saúde pública, sendo o Serviço de Vigilância Sanitária Municipal, hierarquicamente submetido:
A
à Lei Orgânica da Saúde.
B
ao Código de Vigilância Sanitária Municipal.
C
ao Código de Saúde.
D
à Secretaria Municipal de Saúde.
E
ao Código de Saúde do Estado de Goiás.
É componente da Administração Indireta do Município de Santa Helena de Goiás
A
a Procuradoria-Geral do Município.
B
a Santa Helena Prev.
C
o Hospital Regional de Santa Helena de Goiás.
D
a Universidade Estadual de Goiás.
Considerando o Código de Posturas do Município de Goiandira-GO, analise as assertivas.
I - É proibido depositar, despejar ou descarregar lixo, entulhos ou resíduos de qualquer natureza, em terrenos localizados nas zonas urbana e de expansão urbana do Município, mesmo que o local esteja fechado e os materiais descartados encontrem-se devidamente acondicionados.
II - Os proprietários de terrenos marginais às rodovias e estradas vicinais são obrigados a permitir o livre fluxo das águas pluviais, sendo proibida a obstrução e/ou danificação das obras feitas para aquele fim.
III - É vedado, na zona urbana, queimar lixo e restos de vegetais em áreas públicas ou particulares, de modo a provocar fumaça, cinza ou fuligem, sendo permitido somente em casos de queima controlada e na presença do proprietário do imóvel.
Marque a alternativa que apresenta todos os itens corretos.
A
I e II.
B
II e III.
C
I e III.
D
I, II e III.
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