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Questões de Concurso sobre Goiás - GO em Legislação Estadual, Distrital e Municipal
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Assinale a alternativa incorreta.
A
A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação, ou incorporação de outra, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
B
O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: quando parcial, das prestações em que se decomponha; quando total, de outros créditos referentes ao mesmo, ou a outros tributos.
C
As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão, os seus efeitos, as garantias, ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
D
Poderá ser concedido pela Autoridade Fazendária Municipal, o parcelamento de débitos tributários e penalidades inerentes, independentemente de procedimento fiscal.
A respeito do sujeito passivo das obrigações tributárias, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Municipal de Trindade.
A
Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
B
O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
C
Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem obrigação principal.
D
O sujeito passivo da obrigação principal diz-se substituto quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa nesta Lei.
E
O contrato entre dois particulares tem força para modificar a caracterização do sujeito passivo de determinada obrigação tributária.
De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiandira/GO, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
A
É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da publicação oficial do ato, nos casos de reintegração, readaptação e reversão.
B
Aproveitamento é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
C
O salário família será devido apenas ao servidor ativo, por dependente econômico, calculado a 5% (cinco por cento) do salário mínimo federal.
D
Ao funcionário nomeado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, é lícito perceber gratificação pela prestação de serviço extraordinário, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, não podendo exceder 20 (vinte) horas semanais.
De acordo com a Lei Complementar Municipal de Rio Verde n. 303/2023 (LC 303/2023), entre outras disposições, fica criado, no âmbito do Quadro Permanente de Pessoal da Universidade de Rio Verde, o cargo de Assistente Administrativo, com 2 (duas) vagas. Acerca das atribuições do cargo de Assistente Administrativo previstas no Anexo Único à LC 303/2023, assinale a alternativa incorreta:
A
Compete ao Assistente Administrativo planejar, organizar, controlar e executar as atividades administrativas de nível superior que envolvam a instrução e gestão de recursos, procedimentos e pessoas, implementando programas e projetos com participação no planejamento, organização e controle de fluxos de trabalhos.
B
Incumbe ao Assistente Administrativo realizar triagem, análise e instrução de contratos administrativos.
C
Estão entre as atribuições do Assistente Administrativo a promoção de estudos de racionalização e controle de desempenho, bem como a emissão de relatórios para subsidiar e implementar ações de melhoria de gestão.
D
Compete ao ocupante do cargo de Assistente Administrativo elaborar e propor sugestões visando o aprimorando dos projetos pedagógicos dos cursos.
Considerando os aspectos históricos do Município de Goiandira/GO, assinale a alternativa correta:
A
O distrito de Goiandira foi elevado à categoria de município no ano de 1931.
B
O município de Goiandira foi, inicialmente, formado por 2 distritos, sendo eles: Goiandira e Catalão.
C
Atualmente, o município é constituído de 2 distritos: Goiandira e Nova Aurora.
D
O distrito de Goiandira surgiu no ano de 1930, na Fazenda Triângulo Mineiro.
Conforme estabelecido na Lei Municipal n.o 299/1990, julgue os itens a seguir a respeito dos tributos municipais.
I As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo município.
II Em decorrência de obras públicas municipais, a contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis.
III Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sendo obrigatório à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar e respeitar os direitos individuais, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
IV O município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
A quantidade de itens certos é igual a
A
0.
B
1.
C
2.
D
3.
E
4.
Com fundamento expresso no Código Tributário do Município de Goiandira, sobre a obrigação tributária principal ou acessória, leia as afirmações a seguir.
I - A obrigação principal surge com a ocorrência de fato gerador, que tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
II - A obrigação acessória decorre de legislação tributária, que tem por objeto as prestações nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
III - A obrigação principal, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação acessória.
Está/ão correto/s o/s ítem/itens:
A
I e II.
B
II e III.
C
I e III.
D
I.
Segundo as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiandira/GO, a pena de demissão será aplicada nos casos de:
I – Improbidade administrativa.
II – Abandono de cargo.
III – Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
IV – Falta habitual.
Estão corretos os itens:
A
I, II, III e IV.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
Nos termos da Lei Orgânica, qual grau de instrução o Vereador (a) deve possuir para ser eleito?
A
Ser alfabetizado
B
Ensino Fundamental
C
Ensino médio
D
Ensino técnico
Marque a alternativa que completa a lacuna do texto.
A autoridade fazendária competente poderá, através de ________________________, estabelecer que o responsável por indústria, comércio, ou outras atividades passe a substituir o contribuinte principal, quanto a obrigação do pagamento do tributo devido.
A
Termo de Confissão de Dívida.
B
Termo de Renúncia Fiscal.
C
Temo de Perdão de Dívida.
D
Termo de Acordo de Regime Especial específico.
Considerando os aspectos geográficos e ambientais do Município de Goiandira/GO, segundo os dados fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), assinale a alternativa correta:
A
O tipo de vegetação (bioma) do município de Goiandira/GO é a Mata Atlântica.
B
O município de Goiandira pertente à Mesorregião Sul Goiano.
C
O município de Goiandira pertente à Microrregião Ipameri.
D
Segundo os dados fornecidos pelo IBGE em 2010, a taxa de arborização de vias públicas era de 10,2%.
O Código de Posturas do Município de Pontalina estabelece que para preservar a higiene dos logradouros públicos, é proibido:
I- Lançar quaisquer resíduos, detritos, impurezas para passeios ou logradouros públicos ou deixar detritos ou lixo de qualquer natureza nos logradouros e jardins públicos.
II- Lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques ornamentais situados nas vias e logradouros públicos.
III- Queimar, mesmo que seja nos próprios quintais, lixo, detritos ou objetos em quantidade capaz de molestar a vizinhança.
Sobre isso podemos afirmar que:
A
Apenas a afirmativa I está correta.
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
D
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
E
As afirmativas I, II e III estão corretas.
Assinale a alternativa que completa a lacuna.
________________fiscalizará todos os estabelecimentos de serviços de saúde, de serviços de interesse da saúde, os ambientes de trabalho e outros que ofereçam riscos à saúde, no Município.
A
A Secretaria Estadual de Saúde
B
A Vigilância Sanitária
C
A Autoridade Fiscal Sanitária
D
A Secretaria Municipal de Saúde
E
O Departamento de Controle Sanitário
A Câmara Municipal de Palestina de Goiás, no dia 05 de abril de 1990, publicou a Lei Orgânica do Município, e em seu art.55 trata da segurança pública em geral. Então, como forma de colaborar com a segurança pública, ficou estabelecido que é obrigatório ao Poder Executivo Municipal fornecer à Polícia Militar, através de convênio.
Estão corretas as assertivas contidas, APENAS, em:
I Comprar ou alugar imóvel para Sede do Destacamento, contendo garagem, cozinha e alojamento para os componentes da Polícia.
II Combustíveis, peças e serviços às viaturas militares, quando em serviço no Município ou fora dele, lotadas no Município de Palestina de Goiás.
III Materiais de expediente, limpeza, conservação, móveis, utensílios, telefone, para manter em perfeito funcionamento a Sede do Destacamento Policial, lotado no Município.
IV Dar condições de alojamento e/ou instalações físicas aos componentes da Polícia, lotados no Município, e quando o Município for sede de Pelotão.
A
I.
B
II e III.
C
II, III e IV.
D
III e IV.
E
II e IV.
O Art. 6º, da A Lei Nº 122/98 de 15 de dezembro de 1998, que “Institui o Código de Postura do Município de Palestina de Goiás e dá outras providências”, trata relativamente às edificações, demolições ou reformas, além de outras vedações. É proibido aos proprietários ou possuidores de imóveis, EXCETO:
A
Utilizar-se dos logradouros públicos para o preparo de concreto, argamassas ou similares, assim como para confecção de forma, armação de ferragens e execução de outros serviços
B
Depositar materiais de construção em logradouro público
C
Obstruir as sarjetas e galerias de águas pluviais
D
Comprometer, por qualquer modo ou sob qualquer pretexto, a higiene dos logradouros públicos
E
Acondicionar caçambas em vias públicas
Do que trata a Resolução Nº. 001/93 de 25 de Junho de 1993?
A
“Dispõe sobre a Política Regional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.”
B
“Institui o regimento interno da câmara municipal de Palestina de Goiás.”
C
“Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias.”
D
“Dispõe sobre a apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa ou de crime as leis municipais de uso do solo.”
E
“Dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.”
Ano:
2023
Banca:
Instituto Verbena
Prova:
Instituto Verbena - Prefeitura - Fiscal de Posturas e Edificações - 2023
A Lei n. 2.390, de 17 de dezembro de 1958, criou o município de Diorama, que, naquele momento, foi
A
desanexado da Vila Boa de Goiás.
B
emancipado do povoado de Goiás.
C
desmembrado do município de Goiás.
D
separado da capital do estado de Goiás.
Qual é a composição correta da Mesa da Câmara de vereadores do Município de Palestina de Goiás-GO, descrita no Art. 9º do Regimento Interno?
A
A Mesa se compõe do Presidente, Vice-Presidente, Secretário e dois suplentes, para o exercício temporário em caso de impedimento, falta ou vaga dos efetivos, e tem competência para dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos da Câmara.
B
A Mesa se compõe do Presidente, Vice-Presidente e dois suplentes, para o exercício temporário em caso de impedimento, falta ou vaga dos efetivos, e tem competência para dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos da Câmara.
C
A Mesa se compõe do Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Escrivão e três suplentes, para o exercício temporário em caso de impedimento, falta ou vaga dos efetivos, e tem competência para dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos da Câmara.
D
A Mesa se compõe do Presidente, Vice-Presidente, Escrivão e dois suplentes, para o exercício temporário em caso de impedimento, falta ou vaga dos efetivos, e tem competência para dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos da Câmara.
E
A Mesa se compõe do Presidente, Vice-Presidente, Secretário, um Representante da Sociedade Civil e três suplentes, para o exercício temporário em caso de impedimento, falta ou vaga dos efetivos, e tem competência para dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos da Câmara.
O Plano Diretor de Rio Verde prevê os instrumentos de política urbana para fins de planejamento, controle, gestão e promoção do desenvolvimento urbano no Município. Dentre eles, apresenta-se o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, com aplicação do IPTU progressivo no tempo. Por que este instrumento pode trazer benefícios ambientais para o município? Marque a alternativa correta:
A
Porque visa ajustar a ocupação do espaço urbano, especialmente os chamados vazios urbanos, minimizando a necessidade de expandir a zona urbana do município e, consequentemente, proporcionando um maior equilíbrio ambiental.
B
Porque visa transferir o direito de o proprietário construir em outro local quando o seu imóvel apresentar alguma particularidade exclusiva para: a implantação de equipamentos urbanos e comunitários; a preservação de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural; servir a programas de regularização fundiária de baixa renda e habitação de interesse social.
C
Porque visa a concessão ao proprietário do imóvel de construir acima do coeficiente básico estabelecido mediante o pagamento de uma contrapartida financeira, minimizando a necessidade de expandir a zona urbana do município e, consequentemente, proporcionando um maior equilíbrio ambiental.
D
Porque concede ao Poder Público municipal a preferência na aquisição de imóvel urbano objeto de interesse público e social para fins de parcelamento, edificação ou utilização e, consequentemente, otimizando o uso e ocupação do solo.
Código de Posturas tem como finalidade instituir as normas disciplinadoras de higiene pública, do bem-estar público, da localização e do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como as correspondentes relações jurídicas entre:
A
o Poder Público Municipal e os munícipes.
B
o Poder Executivo e Legislativo.
C
o Poder Público Municipal e as atividades comerciais, industriais e de serviços.
D
o Setor Tributário do Município e os munícipes.
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