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Questões de Concurso sobre Goiás - GO em Legislação Estadual, Distrital e Municipal
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De acordo com a Lei Municipal n.o 2.165/2003, assinale a alternativa correta.
A
O secretário de administração dá posse aos ocupantes de cargos de chefia da administração.
B
Os ocupantes de cargos de chefia dão posse aos servidores do Poder Executivo em geral.
C
O secretário de administração dá posse aos servidores em geral do Poder Executivo, exceto nos cargos de chefia.
D
O chefe do Poder Legislativo dá posse aos servidores desse Poder.
E
O chefe do Poder Executivo dá posse ao chefe do Poder Legislativo.
De acordo com a Lei Municipal nº 787/2017, analisar a sentença abaixo:
Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e afastamento e destinação final dos esgotos sanitários (1ª parte). Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue a adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador não poderá adotar, sob nenhuma hipótese, mecanismos tarifários de contingência (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Assinale a afirmativa abaixo que não corresponde às atribuições do Arquivo Municipal de Rio Verde:
A
Ao Arquivo Municipal de Rio Verde caberá o reexame, a qualquer tempo, das tabelas de temporalidade de documentos.
B
Ao Arquivo Municipal de Rio Verde caberá elaborar a relação de documentos a serem transferidos, eliminados ou recolhidos para a guarda permanente.
C
Ao Arquivo Municipal de Rio Verde compete, sempre que solicitado, dar orientação técnica na área arquivística às Comissões Setoriais Especializadas para elaboração e aplicação do plano de classificação e das tabelas de temporalidade.
D
Ao Arquivo Municipal de Rio Verde caberá decidir sobre a conveniência e a oportunidade de recolhimentos de documentos ao seu acervo, devendo permanecer no seu referido local somente documentos de guarda permanente.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Verde/GO, o executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:
I - criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesas;
II - acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;
III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores;
IV - verificar a execução dos contratos.
Com base nas afirmações acima, é correto afirmar que:
A
Apenas uma afirmação é correta.
B
Apenas duas afirmações são incorretas.
C
Todas as afirmações são incorretas.
D
Todas as afirmações são corretas.
A Lei Complementar n. 182/2020 estabelece que a Gestão orientada para Resultados pautar-se-á pelas seguintes diretrizes:
I - alocação de recursos financeiros observados os critérios de prioridade definidos na estratégia de desenvolvimento do Município, o Plano Plurianual- PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA;
II - gestão de recursos humanos orientada apenas pela lógica de formação, capacitação, qualificação, excetuando-se a valorização e aperfeiçoamento dos Servidores Públicos e avaliações permanentes;
III - gestão de recursos técnicos orientada para integração das ações e potencialização de resultados, excetuada a racionalização de tempo de resolução e ampliação da abrangência e qualidade de atendimento da rede de serviços públicos do Município;
IV - articulação das técnicas organizacionais pela lógica da flexibilização;
V - gestão dos resultados com base em indicadores socioeconômicos e ambientais qualitativos e quantitativos, sem ênfase nos impactos sociais das ações.
Considerando as afirmações acima, assinale a alternativa correta:
A
As afirmações I, II e V são falsas.
B
As afirmações I, III e IV são falsas.
C
As afirmações II, III e V são falsas.
D
Todas as afirmações são falsas.
Nos termos da Lei Complementar n. 182/2020, o Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais é o órgão responsável pela execução da política municipal de previdência e assistência à saúde dos servidores públicos municipais, competindo-lhe, além de outras atribuições regulamentares:
I - administrar, como unidade gestora única, o Regime de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, nos termos do § 20 do art. 40 da Constituição Federal, abrangendo tanto os servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo quanto os titulares de cargos em comissão, dos poderes Executivo e Legislativo;
II - conceder e gerir os benefícios previdenciários dos segurados, excluída desta competência a administração do Fundo de Previdência Municipal;
III – prestar, exclusivamente por meio de convênio e credenciamento, assistência médica, hospitalar, ambulatorial e laboratorial aos servidores públicos segurados e seus dependentes do seu Plano de Saúde.
Considerando as afirmações acima, assinale a alternativa correta.
A
Apenas a afirmação I é falsa.
B
As afirmações I e II são falsas.
C
As afirmações II e III são falsas.
D
Todas as afirmações são falsas.
O ato da posse é um momento importante para o candidato aprovado em concurso público, pois é nesse momento que a pessoa aceita expressamente as atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo. Em relação à posse, apenas uma afirmativa não está de acordo com o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Goianésia, identifique-a:
A
A posse pode ser transmitida por meio de procuração específica;
B
Somente haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação;
C
A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do ato de nomeação, podendo, de acordo com a necessidade do serviço, ser prorrogado pelo Chefe do Poder Executivo ou do Legislativo por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado;
D
Após a posse, o servidor deverá apresentar no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, declaração informando se possui ou não, o exercício de outro cargo, emprego ou função pública.
O artigo 81 da Lei Orgânica estabelece que "a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie” do (s):
A
Vereadores
B
Prefeito
C
Ministros do Supremo Tribunal Federal
D
Deputados
O Estatuto dos Servidores Públicos determina que os servidores cumpram jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitando a duração máxima e mínima do trabalho semanal. O servidor que presta serviços extraordinários deverá ser remunerado:
A
com acréscimo de 20% (vinte por cento) em relação à hora normal de trabalho;
B
com acréscimo de 30% (trinta por cento) em relação à hora normal de trabalho;
C
com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho;
D
com o valor do salário mensal, acrescido de 10% (dez por cento) a título de gratificação.
Conforme a Lei Complementar no 176/2011, a contagem para o enquadramento dos servidores públicos municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo ficará suspensa no caso em que o servidor se afastar por motivo de
A
licença saúde para tratamento particular de até 40 (quarenta) dias.
B
licença-prêmio por mais de 120 (cento e vinte) dias.
C
licença para tratar de assuntos relativos a atividades públicas em favor do Sindicato de Classe.
D
licença em virtude de doença em pessoa da família por até 20 (vinte) dias.
E
cessão para outro órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados ou de outro Município.
O Regimento Interno garante a participação nas sessões da câmara por qualquer cidadão para expor um problema, apresentar soluções ou sugestões, visando benefícios para a coletividade. No entanto, de acordo com o artigo 69, será recusada a participação daquela pessoa que, no ato de assumir a tribuna:
A
não se encontre devidamente trajado.
B
não se encontre em perfeito equilíbrio mental ou emocional, ou que esteja alcoolizado.
C
não tenha apresentado com antecedência o assunto que abordará na sessão.
D
não tenha residência fixa no município.
A Lei Orgânica estabelece que para todas as decisões descritas nas alternativas abaixo é necessário o voto favorável de no mínimo dois terços dos membros da Câmara, exceto para:
A
a rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas do Município.
B
a perda de mandato de Vereador, nos termos da lei Orgânica.
C
a rejeição de veto aposto pelo Prefeito.
D
a aprovação de emendas à Lei Orgânica Municipal.
Segundo o Código Municipal de Meio Ambiente e do Sistema Municipal de Meio Ambiente, Lei Municipal n. 1.343, de 13 de novembro de 2014, é ilegal, mesmo que motivada, a decisão do órgão ambiental municipal que modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:
A
violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.
B
omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença.
C
superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.
D
substituição do interessado no processo de licenciamento ambiental.
O documento apresentado pelos vereadores com a finalidade de exigir informações do Poder Executivo é o:
A
Requerimento
B
Ofício
C
Solicitação
D
Protocolo
Ano:
2022
Banca:
Consultoria e Concursos - IBRASP
Prova:
IBRASP - - Prefeitura de Rianápolis - Agente Administrativo - 2022
Segundo a Lei Orgânica do Município de Rianápolis – GO, em seu art. 90, inciso III: O servidor será aposentado: III – voluntariamente:
A
aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos integrais;
B
aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos parciais;
C
aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
D
aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos parciais;
De acordo com o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, perderá o mandato, o vereador que:
A
faltar em 3 (três) sessões extraordinárias.
B
ser proprietário, controlador ou diretor de empresa, mesmo que essa empresa não goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
C
fixar residência fora do município.
D
sofrer condenação criminal em sentença não transitada em julgado.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Goianésia, é competência do presidente da Câmara Municipal
A
vetar decretos legislativos.
B
promulgar leis em geral.
C
solicitar, unilateralmente, ao Poder Executivo estadual ou federal a intervenção no município.
D
representar a Câmara estritamente em juízo.
E
interpretar e dar cumprimento ao Regimento Interno.
Em Pires do Rio, o Palácio João Rincon é a sede dos três poderes.
C
Certo
E
Errado
Com base no artigo 51 da Lei Orgânica, complete as lacunas:
“Os cargos públicos serão criados por________, no âmbito do Poder_________, e por resolução, no âmbito do Poder__________, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.”
A
Medida Provisória, Executivo, Legislativo.
B
Lei, Executivo, legislativo.
C
Medida Provisória, Legislativo, Executivo.
D
Lei, Legislativo, Executivo.
Considerando a Lei complementar que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Pires do Rio, analise as afirmativas abaixo e assinale a verdadeira:
A
Provimento é o ato pelo qual se efetua o preenchimento de cargo público, com a designação de seu titular.
B
Nomeação é a forma originária de provimento de cargo público, e será feita em caráter efetivo, para os cargo sem comissão, para os cargos de livre nomeação e exoneração.
C
A posse deverá ser tomada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de homologação do concurso.
D
Somente é competente para dar posse de cargo público, o Prefeito Municipal e às autoridades que lhe sejam diretamente subordinadas.
Gerar simulado