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Questões de Concurso sobre Goiás - GO em Legislação Estadual, Distrital e Municipal
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Segundo a Lei Municipal nº 547/2007, sobre o Regime próprio de Previdência Social, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A dependência econômica do cônjuge, companheira ou companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 anos ou inválido é presumida, não necessitando ser provada.
( ) A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo.
( ) O segurado casado poderá realizar a inscrição de dependente de sua companheira.
A
C - C - E.
B
E - C - C.
C
C - E - E.
D
E - C - E.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem _____________ dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
A
um terço
B
metade
C
maioria absoluta
D
quarenta e cinco por cento
Segundo a Lei Municipal n.o 2.165/2003, um dos requisitos para a investidura em cargo público é
A
condição de brasileiro nato.
B
idade mínima de dezesseis anos.
C
aprovação em entrevista pessoal.
D
aptidão física.
E
o fato de jamais ter sido réu em processo criminal.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Goianésia, a permissão, pelo prefeito, de usar bens públicos dá-se mediante
A
instrução normativa.
B
decreto.
C
resolução.
D
portaria.
E
circular.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Goianésia, a presidência deixará de receber proposições que
A
tenham sido rejeitadas na mesma legislatura.
B
sejam, quanto ao seu objeto, ininteligíveis.
C
tenham sentido contrário ao de outra já em tramitação.
D
digam respeito a contratos de concessão.
E
versem sobre matéria que não seja considerada relevante.
O Código Municipal de Meio Ambiente e do Sistema Municipal de Meio Ambiente, Lei Municipal n. 1.343, de 13 de novembro de 2014, dentre outras inovações, instituiu vários tipos de licenças ambientais. Dentre elas:
A
a Licença Ambiental Municipal de Instalação (LAMI), que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluídas as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.
B
o Registro de Licenciamento Municipal (RLM), que aplica-se às atividades ou empreendimentos considerados de baixo/médio potencial ofensivo ao meio ambiente, por sua natureza, porte e localização, enquadradas como Micro Empreendedor Individual (MEI) e/ou microempresa.
C
A Licença Ambiental Municipal Simplificada (LAMS), que será aplicada às atividades ou empreendimentos de baixo potencial poluidor que não se enquadram no Registro de Licenciamento Municipal.
D
A Licença Ambiental Municipal para Averbação de Reserva Legal (LAMARL), que será concedida para área de Reserva Legal, devendo representar um mínimo de 20% de cada propriedade no município, em parcela única e preferencialmente com cobertura arbórea, onde poderá ser permitida a alteração do uso do solo, vedado o corte raso e a exploração com fins comerciais.
Segundo a Política Municipal de Coleta Seletiva, instituída pela Lei Municipal n. 1.527, de 27 de junho de 2019, são atribuições das associações e cooperativas de trabalho participantes do Programa de Coleta Seletiva:
A
a instalação de postos de entrega voluntária em locais estratégicos, possibilitando a coleta seletiva em locais públicos.
B
a distribuição à população de baixa renda, ao menos inicialmente, de recipientes adequados à separação e ao armazenamento dos resíduos recicláveis nas residências.
C
administrar o Programa de Educação Ambiental em todas as escolas do município.
D
executar a triagem, o armazenamento, a reciclagem e a comercialização dos resíduos sólidos recicláveis.
A Política Municipal de Coleta Seletiva, instituída pela Lei Municipal n. 1.527, de 27 de junho de 2019, estabelece que:
A
para a consecução dos objetivos do Programa de Coleta Seletiva, incumbe ao Poder Público, por meio do órgão municipal do meio ambiente, tornar disponíveis servidores, locais, máquinas, veículos e equipamentos.
B
compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente criar normas com procedimentos de recolhimento, reaproveitamento, disposição final, reciclagem e outras formas de processamento de lâmpadas fluorescentes, pilhas, baterias, lixo eletrônico e outros.
C
reciclagem é a prática ou técnica na qual os resíduos podem ser usados na forma em que se encontram sem necessidade de tratamento para alterar as suas características físico-químicas.
D
a receita da comercialização de resíduos sólidos recicláveis será revertida integralmente ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Nos termos da Lei n. 6.969/2019, para o cumprimento da guarda, controle e manutenção dos bens cedidos, a Organização cessionária utilizará os recursos financeiros oriundos do contrato de gestão para o custeio da administração dos bens anteriormente mencionados, se comprometendo a adotar as seguintes providências, exceto:
A
vistoriar os bens objeto da cessão no prazo mínimo de 30 (trinta) dias após a outorga do contrato de gestão, com a emissão de termo de vistoria que ateste o seu funcionamento e estado.
B
manter os bens cedidos em perfeito estado de higiene, conservação e funcionamento.
C
responsabilizar-se pela manutenção e por todas e quaisquer despesas dos bens cedidos, quer decorrentes de assistência técnica preventiva ou corretiva, quer decorrentes da recuperação por danos, e pelo ressarcimento de qualquer prejuízo, proveniente de seu uso inadequado.
D
não realizar quaisquer modificações ou alterações nos bens cedidos, sem a prévia e expressa anuência do Ente Público cedente.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Verde, o Estado intervirá no Município quando:
A
havendo motivo de força maior, deixar de ser paga por dois anos consecutivos dívida fundada.
B
forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
C
tiver sido aplicado o mínimo exigido por lei da receita municipal na manutenção e desenvolvimento de ensino.
D
o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.
Acerca das transgressões disciplinares e penalidades previstas na Lei n. 3.968/2000, assinale a alternativa correta:
A
Constitui transgressão disciplinar referir-se, de modo depreciativo ou desrespeitoso, em informação, requerimento, parecer ou despacho, apenas a autoridades, bem como a atos da administração pública podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, então construtivamente.
B
Constitui transgressão disciplinar não se apresentar sem motivo justo ao fim de licença para tratar de interesses particulares, férias, cursos ou dispensa de serviço para participação em congressos, bem como depois de comunicado que qualquer delas foi interrompida por ordem superior.
C
É competente para imposição de pena disciplinar no âmbito da Administração direta, o Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, de forma centralizada, inclusive em relação aos servidores regidos por planos de cargos e vencimentos regulados por leis especiais, incluídas as penas de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade.
D
São competentes para imposição de pena disciplinar no âmbito da Administração indireta, os Presidentes das respectivas entidades, exceto em relação às penas de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, que são de exclusiva competência do Prefeito, podendo o julgamento, nesta hipótese, ser realizado pelo Secretário Municipal de Planejamento e Gestão apenas nos casos de impedimento, suspeição ou afastamento do Presidente da entidade.
De acordo com a Lei Municipal 5.564/2009, assinale a alternativa correta:
A
O vencimento dos integrantes da carreira de Procurador do Município será fixado com diferença de 5% (cinco por cento) de um nível para outro.
B
A cessão de Procurador do Município para prestar serviço fora do âmbito da ProcuradoriaGeral do Município somente será permitida se com ônus para o órgão requisitante, salvo na hipótese de exercício no âmbito da Administração Direta ou Indireta do Município.
C
É dever do Procurador do Município emitir parecer no prazo de até 10 (dez) dias úteis, salvo atraso justificado.
D
A progressão vertical do Procurador do Município será concedida independentemente do efetivo exercício na função de Procurador na Administração Direta ou Indireta Municipal.
Nos termos da Lei Complementar n. 182/2022, não são fundamentos político-institucionais e técnicoestruturais da Gestão Orientada para Resultados:
A
universalização de oportunidades e eficiência para acessibilidade a direitos, responsabilidade compartilhada de município, sociedade e mercado e alinhamento estratégico de planejamento, gestão e controle.
B
intersetorialidade e transversalidade de ações governamentais e intervenções e potencialização e adequação processual de processos estratégicos.
C
excelência funcional e gerencial e ênfase exclusivamente na descentralização.
D
flexibilização estrutural, melhoria na qualidade do gasto e ênfase nos processos informacionais e de interlocução
No que concerne ao texto literal do Art. 8º do Decreto 164/2020, assinale a alternativa incorreta:
A
As Comissões Setoriais Especializadas – CSE deverão ser compostas em número ímpar, com no mínimo 3 (três) membros designados pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade.
B
Será constituída uma única Comissão Setorial Especializada – CSE para cada secretaria municipal, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Decreto.
C
Os servidores designados para comporem as Comissões Setoriais Especializadas deverão ter conhecimento da estrutura organizacional, das funções exercidas, da produção e da tramitação de documentos nas respectivas áreas de atuação.
D
A Portaria de designação dos membros das Comissões Setoriais Especializadas deverá indicar, dentre os seus componentes, o coordenador dos trabalhos.
Relativamente aos Documentos de Guarda Temporária e sua Eliminação, assinale a alternativa correta quanto ao que se trata o texto expresso no Art. 16 do Decreto 164 de 09 de janeiro de 2020:
A
A eliminação de documentos nos órgãos da administração pública municipal é decorrente do trabalho de avaliação documental conduzido pelas respectivas Comissões Setoriais Especializadas, e aprovação pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos.
B
A avaliação de documentos é a atividade interdisciplinar que consiste em identificar os valores imediatos dos documentos e sua destinação final.
C
A “Relação de Documentos para Eliminação” tem por objetivo dar publicidade ao ato de eliminação de documentos, devendo conter informações sobre os documentos a serem eliminados e sobre o órgão por eles responsável.
D
Uma cópia de cada “Termo de Eliminação de Documentos” será armazenada junto à Secretaria/Unidade Produtora, para consolidação de dados e a realização de estudos técnicos na área de Gestão Sistêmica de Documentos e Informações Municipais.
No que se refere ao Anexo II do Decreto 185/2020, Tabela de Temporalidade Documental, é correto dizer que o prazo previsto para Eliminação do Documento Classificado no item 3.1.1 Balancetes:
A
Prazo de Guarda em anos: Unidade Produtora=até a aprovação. Arquivo Central =Permanente. Digitalização=sim. Destinação final=Permanente. Observações=Após aprovação e julgamento final do TCM/GO;
B
Prazo de Guarda em anos: Unidade Produtora=até a aprovação. Arquivo Central =10 anos. Digitalização=sim. Destinação final=Eliminação. Observações=Após aprovação e julgamento final do TCM/GO;
C
Prazo de Guarda em anos: Unidade Produtora=até a aprovação. Arquivo Central =20 anos. Digitalização=sim. Destinação final=Eliminação. Observações=Após aprovação e julgamento final do TCM/GO;
D
Prazo de Guarda em anos: Unidade Produtora=até a aprovação. Arquivo Central =7 anos. Digitalização=sim. Destinação final=Eliminação. Observações=Após aprovação e julgamento final do TCM/GO;
Em relação às vantagens do servidor público municipal de Peruíbe, e conforme disposições contidas na Lei Complementar Municipal no 175/2011, assinale a alternativa correta.
A
As diárias pagas aos servidores a título de indenização por deslocamento do seu local de serviço, ainda que este deslocamento seja permanente, incorporar-se-ão aos vencimentos para qualquer efeito.
B
São consideradas gratificações e adicionais as de caráter especial, as de difícil acesso e as de programa saúde da família.
C
O servidor, ao completar 20 (vinte) anos no exercício ininterrupto no serviço público municipal, fará jus à percepção de adicional no valor da sexta parte do vencimento de seu cargo de provimento efetivo ou isolado.
D
O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá receber pelos 2 (dois), sendo esses adicionais cumuláveis.
E
O servidor que optar pelo regime de plantão noturno com remuneração fixa fará jus, ainda, pelo adicional noturno na porcentagem de 10% (dez por cento) por cada hora trabalhada das 22 (vinte e duas) horas até 06 (seis) horas.
O Decreto Municipal Nº 164/2020 define as competências da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD. São competências da CPAD:
I - Supervisionar as eliminações de documentos ou recolhimentos ao Arquivo Permanente, de acordo com o estabelecido nas Tabelas de Temporalidade.
II - Avaliar, adequar e aprovar as propostas de Tabelas de Temporalidade elaboradas pelas Comissões Setoriais Especializadas.
III - Propor critérios de organização, racionalização e controle da gestão de documentos e arquivos.
Considere as afirmativas e marque a alternativa correta:
A
As afirmações I, II e III são verdadeiras.
B
Apenas as afirmações I e II são competências da CPAD.
C
A afirmação I é falsa.
D
Apenas a afirmação II não corresponde às competências da CPAD.
Caio foi empossado, aos 18 (dezoito) anos de idade, no cargo de auxiliar administrativo da Prefeitura de Muzambinho/MG em 02 de julho de 2013. Posteriormente, em 22 de fevereiro de 2021, Caio foi empossado no cargo de Procurador da Prefeitura de Rio Verde/GO. Nos termos do anexo previdenciário da Lei Orgânica do Município de Rio Verde/GO, é correto afirmar que Caio poderá aposentar-se voluntariamente quando possuir, cumulativamente:
A
62 (sessenta e dois) anos de idade; 35 (trinta e cinco) anos de contribuição; 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 105 (cento e cinto) pontos.
B
57 (cinquenta e sete) anos de idade; 30 (trinta) anos de contribuição; 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 105 (cento e cinto) pontos.
C
65 (sessenta e cinco) anos de idade; 35 (trinta e cinco) anos de contribuição; 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 105 (cento e cinto) pontos.
D
60 (sessenta) anos de idade; 35 (trinta e cinco) anos de contribuição; 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; 10 (dez) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 105 (cento e cinto) pontos.
Numa fiscalização, ficou constatada a infração da norma de postura, em ato contínuo foi determinada a remoção das mercadorias. Nessa situação, o auto de infração deverá consignar
A
a infração, o local de sua lavratura, hora, dia, mês e ano, apenas;
B
a assinatura e o nome de quem o lavrou e, obrigatoriamente, o ciente do autuado;
C
além da infração, a providência cautelar adotada.
D
a informação de que, cumpridas as exigências feitas, a mercadoria será restituída ao responsável.
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