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Questões de Concurso sobre Goiás - GO em Legislação Estadual, Distrital e Municipal
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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Ceres, a hora extra a ser paga aos servidores deve possuir um adicional de no mínimo:
A
55% (cinquenta e cinco por cento).
B
45% (quarenta e cinco por cento).
C
60% (sessenta por cento).
D
50% (cinquenta por cento).
E
40% (quarenta por cento).
Na Câmara de Vereadores do Município de Ceres está em tramitação um projeto de lei cujo objeto é a alteração da denominação de uma das avenidas da cidade. No dia da discussão do projeto em sessão ordinária, estavam presentes 6 vereadores, sendo que a proposta obteve 4 votos favoráveis e 2 votos contrários. Diante do caso hipotético acima apresentado e considerado que a Câmara de Vereadores do Município de Ceres possui o total de 11 vereadores e considerando as normas do processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Ceres, o projeto de lei indicado no caso acima deve ser considerado
A
irregular, uma vez que a sessão não possuía o quórum mínimo necessário para deliberações, invalidando a votação.
B
rejeitado, uma vez que não obteve o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, ou seja, 6 votos favoráveis.
C
aprovado, uma vez que a sessão possuía quórum mínimo para funcionar e obteve voto favorável da maioria dos vereadores presentes.
D
rejeitado, uma vez que a matéria proposta apenas deve ser aprovada por meio de Lei Complementar, devendo, portanto, receber no mínimo 7 votos favoráveis.
E
aprovado na condição de lei delegada, uma vez que a sessão possuía quórum acima do mínimo necessário para funcionar e ainda obteve voto favorável da maioria absoluta dos vereadores.
De vista no art. 19 da Lei nº. 291/00 (Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Chapadão do Céu), a licença para qualificação profissional consiste no afastamento do professor de suas funções, computando o tempo de afastamento para todos os fins de direito, e será concedida:
I - Para frequência a cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas;
II - Para participação em congressos, simpósios ou similares, referentes à educação e ao magistério.
III - Para os programas de qualificação e atualização profissional que forem promovidos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do Município.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
Apenas, I.
B
Apenas, I e II.
C
Apenas, I e III.
D
I, II e III.
Ano:
2021
Banca:
Consultoria e Concursos - IBRASP
Prova:
IBRASP - - Prefeitura de Ipameri - Fiscal de Postura - 2021
Não representa uma função do Agente de Fiscalização de Posturas Municipais:
A
Regular o uso e a manutenção dos logradouros públicos.
B
Fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas Municipal
C
Autorizar e fiscalizar propagandas, placas e anúncios nas áreas públicas e frontais aos imóveis.
D
Realizar a investigação e repreensão de crimes.
O município de Ceres, nos termos da Lei Orgânica, deverá ofertar educação para população nos níveis fundamental, médio, profissional ou supletivo, sendo que para a oferta de ensino em nível médio, profissional ou supletivo é requisito:
A
a não aplicação de recursos em percentual superior aos aplicados no ensino fundamental.
B
a existência de demanda comprovada por meio da Secretaria de Educação do Município.
C
a aprovação de orçamento extraordinário adicional ao mínimo exigido na Lei Orgânica.
D
a determinação por parte do Governo do Estado de Goiás.
E
o atendimento satisfatório dos níveis inferiores de ensino.
Pela Lei Estadual n.º 3.476, de 02-08-1961, o distrito foi elevado à categoria de município com a denominação de Palminópolis, desmembrado de
A
Jandaia.
B
Paraúna.
C
Firminópolis.
D
Palmeiras de Goiás.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Alto Horizonte, será concedida licença servidor gestante, por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízos da remuneração mediante inspeção médica, podendo ter início salvo antecipação por prescrição médica, no:
A
primeiro dia do nono mês de gestação.
B
primeiro dia do oitavo mês de gestação.
C
último dia do oitavo mês de gestação.
D
terceiro dia do nono mês de gestação.
Na LOM de Alto Horizonte, caso um contribuinte queira examinar as contas mensais e anuais do Municípios e apreciá-las, para, caso queira, questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei, qual prazo terá tal contribuinte de acessar tais contas ainda na Câmara de Vereadores?
A
60 dias.
B
120 dias.
C
30 dias.
D
20 dias.
O Estatuto dos Servidores públicos do município de Alto Horizonte, Goiás, traz no artigo 32, que a frequência dos servidores será apurada por meio de:
A
registro, a ser definido pela administração, pelo qual se verificarão diariamente, as entradas e saídas
B
ponto assinado pelo funcionário, conforme definição da administração, pelo qual se verificarão diariamente, as entradas e saídas
C
registro, a ser definido pela administração, pelo qual se verificarão diariamente, somente as entradas dos funcionários, pois as saídas podem ocorrer em horários variados e haver horas extras
D
registro, a ser definido pela administração, pelo qual se verificarão semanalmente, as entradas e saídas
Nos termos da Lei Orgânica, é obrigação do Município de Ceres investir nas atividades de ensino o seguinte percentual do montante da receita resultante de impostos, compreendidos os impostos recebidos por meio de transferências, de:
A
até 30% (trinta por cento).
B
no mínimo 30% (trinta por cento).
C
até 25% (vinte e cinco por cento).
D
no mínimo 25% (vinte e cinco por cento).
E
entre 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento).
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Ceres, a obtenção de alvará para empresas que trabalhem com produtos tóxicos ou potencialmente nocivos à saúde pública fica condicionada à:
A
obtenção de parecer favorável do Conselho Municipal de Saúde.
B
aprovação, pela Câmara de Vereadores, da atividade a ser desenvolvida.
C
aprovação, pelo Poder Judiciário do Estado de Goiás, da atividade a ser desenvolvida.
D
obtenção de parecer favorável do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
E
obtenção de parecer favorável da associação de moradores do bairro em que a empresa está ou será instalada.
Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Ceres, é vedada a acumulação de cargo/emprego público, sendo exceções à regra a acumulação de
A
dois cargos/empregos públicos de ensino superior.
B
um cargo/emprego público de professor e outro cargo/emprego público de nível médio.
C
um cargo/emprego público de professor e outro cargo/emprego público técnico ou técnico-científico.
D
um cargo/emprego público na área da saúde e outro cargo/emprego público na área da segurança pública.
E
dois cargos/empregos públicos de nível técnico-científico.
Nos termos da Lei Orgânica do Município, o Conselho do Município é um órgão superior de consulta do prefeito, que, dentre outros membros e requisitos, possui o seguinte número de representantes da sociedade civil:
A
6 cidadãos brasileiros, sendo três nomeados pelo prefeito e três nomeados pelo presidente do Tribunal de Justiça.
B
6 cidadãos brasileiros, sendo três nomeados pelo prefeito e três eleitos pela Câmara Municipal de Vereadores.
C
10 cidadãos brasileiros, sendo cinco nomeados pelo prefeito e cinco nomeados pelo presidente do Tribunal de Justiça.
D
10 cidadãos brasileiros, sendo cinco nomeados pelo prefeito e cinco eleitos pela Câmara Municipal de Vereadores.
E
8 cidadãos brasileiros, sendo quatro nomeados pelo prefeito e 4 quatro nomeados pelo governador do Estado.
De acordo com os Direitos e Vantagens previstos no Estatuto dos Servidores Públicos de Indiara-GO, assinale a afirmativa verdadeira:
A
Além dos vencimentos, o servidor não poderá receber nenhuma outra vantagem.
B
As indenizações podem incorporar ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
C
O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
D
O servidor que faltar ao serviço sem motivo justificado perderá a remuneração do dia que faltou ao serviço e do primeiro dia útil subsequente.
Nos termos da Lei Orgânica do Município, com o objetivo de proteger a saúde dos alunos e profissionais da educação da rede municipal de ensino de Ceres, exige-se, no ato da matrícula dos alunos, a apresentação de atestado ou laudo
A
médico que ateste que o aluno a se matricular não possui problemas de saúde.
B
que comprove a vacinação do aluno a se matricular e dos membros de sua família.
C
que comprove que o aluno a se matricular está com a vacinação contra doenças infectocontagiosas em dia.
D
da assistência social do município indicando as condições socioeconômicas do aluno a se matricular.
E
médico que ateste que o aluno a se matricular não possui doenças infectocontagiosas.
O art. 112, do Estatuto e o Plano de Cargos, Remuneração e Carreira dos Servidores do Município de Minaçu, estabelece que, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I - por um dia, para doação de sangue;
II - por um dia, para se inscrever como eleitor;
III - por sete dias consecutivos em razão de: casamento e de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, e irmão.
Está correto o que se afirma em:
A
Apenas, I.
B
Apenas, II.
C
Apenas, III.
D
I, II e III.
Ano:
2021
Banca:
Consultoria e Concursos - IBRASP
Prova:
IBRASP - - Prefeitura de Ipameri - Professor - Área: Matemática - 2021
Assinale a alternativa que não constitua um requisito básico para o ingresso no serviço público conforme disposto na Lei N° 446, de 11 de março de 1991 do município de Ipameri/GO:
A
Gozo dos direitos políticos.
B
Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
C
Nacionalidade brasileira.
D
quitação com as obrigações eleitorais.
Ano:
2021
Banca:
Consultoria e Concursos - IBRASP
Prova:
IBRASP - - Prefeitura de Ipameri - Professor - Área: Matemática - 2021
É proibido ao funcionário público, de acordo com a Lei Nª 441, de 11 de março de 1991 do município de Ipameri/GO:
A
recusar fé a documentos públicos.
B
ausentar-se do serviço por 1 (um) dia, para doação de sangue.
C
fracionar a licença prêmio em até 3 (três) parcelas.
D
ter licença concedida para atividade política.
Considere a seguinte situação hipotética: servidor público efetivo, no cargo de engenheiro agrônomo na prefeitura de Alto Horizonte, que se encontra em regular exercício de suas funções, é sócio e gerente de uma empresa de assessoria e consultoria agropecuária que mantém contrato com o município, prestando serviço de extensão rural. De acordo com o previsto no Estatuto do Servidor Público do Município de Alto Horizonte, no caso hipotético em tela, qual poderá ser a consequência do ato praticado?
A
readaptação.
B
reversão.
C
demissão.
D
recondução.
Qual das alternativas está em desacordo com a Lei Orgânica do Município de Alto Horizonte, no que se refere à competência privativa do município.
A
Regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum.
B
Adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação por necessidade ou utilidade pública interesse social, nos termos determinados por decreto do executivo municipal.
C
Promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle da ocupação e do uso do solo, regular o zoneamento, estabelecer diretrizes para O parcelamento de áreas e aprovar loteamento.
D
Dispor sobre Administração, utilização e alienação dos bens públicos.
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