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Questões de Concurso sobre Goiás - GO em Legislação Estadual, Distrital e Municipal
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alto Horizonte o que tange à lavoura comunitária, é correto afirmar.
A
Na lavoura comunitária, os serviços de desmatamento e preparo do terreno, serão por conta do Município, enquanto a compra de sementes, defensivos agrícolas e adubos terão subsídios parciais, levando em conta a renda familiar.
B
Na lavoura comunitária, serviços de desmatamento e preparo do terreno, serão por conta do Município, inclusive, compras de sementes, defensivos agrícolas e adubos.
C
Só poderá participar as famílias cuja renda não ultrapasse (3) três salários mínimos mensais.
D
Só poderá participar famílias cuja renda não ultrapasse (1) um salário mínimo mensal.
Está prevista no Estatuto do Servidor público do Município de Alto Horizonte - Lei n.º 035/93 - a gratificação pela prestação de serviço extraordinário que se destina a remunerar os serviços prestados fora da jornada normal de trabalho a que estiver sujeito o servidor, no desempenho das atribuições de seu cargo. Neste caso, é incorreto firmar que:
A
o servidor que receber importância relativa a serviço extraordinário que não prestou, será obrigado a restituí-lo de uma só vez.
B
O servidor que exercer cargo efetivo, assim como o que exercer cargo em comissão ou função de confiança, poderá perceber a gratificação pela prestação de serviço extraordinário.
C
Somente, será permitido serviços extraordinários para atender a situações excepcionais e temporais, respeitado o limite máximo de duas horas diárias.
D
O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, não podendo exceder a quarenta horas mensais.
Em conformidade com o art. 15, da Lei Orgânica Municipal, desde a expedição do diploma é vedado aos vereadores:
I - Firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias do serviço público, no âmbito e em operação do Município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
II - Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes do inciso anterior, salvo se já o exercia antes da diplomação e houver compatibilidade de horários.
III - Sofrer condenação criminal por sentença transitada em julgado pela Comarca do Município de Minaçu.
Está correto o que se afirma em:
A
Apenas, I.
B
Apenas, II.
C
Apenas, I e II.
D
I, II e III.
De acordo com a Lei Orgânica é vedado ao município:
I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
III. Usar ou consentir que use qualquer dos bens de serviço municipais ou pertences à administração, para propaganda político-partidária ou para fins estranhos a administração pública.
IV. Dar fé aos documentos públicos.
A
Apenas os itens II e III estão corretos.
B
Apenas o item IV está incorreto.
C
Apenas os itens I e IV estão incorretos.
D
Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
Dispõe o art. 62º da Lei Orgânica Municipal, que as contas do município ficarão, à disposição de qualquer cidadão, para exame e apreciação o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei, anualmente durante o período de
A
trinta (30) dias;
B
sessenta (60) dias;
C
noventa (90) dias;
D
cento e vinte (120) dias.
Segundo a Lei Orgânica, se o Vereador não tomar posse na sessão prevista para esse fim, ele deverá fazê-lo em até
A
dez dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena da perda do mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros da Casa.
B
quinze dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena da perda do mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros da Casa.
C
quinze dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena da perda do mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria simples dos membros da Casa.
D
dez dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena da perda do mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria simples dos membros da Casa.
No Estatuto dos Servidores Públicos de Alto Horizonte, ao servidor público é proibido qualquer um dos a ações elencadas abaixo, estando incorreto o apresentado na alternativa:
A
retirar, sem prévia autorização, verbal ou por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
B
opor resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou à execução de serviço.
C
atuar como procurador ou intermediário o junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistências de parentes, até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro.
D
atribuir a outro servidor funções ou atividades estranhas às do cargo ou função que ocupa, exceto em situação de emergência e transitoriedade.
Considerando a Lei Orgânica do Município de Alto Horizonte (LOM), quando da emissão do parecer prévio sobre as contas mensais e anuais do Município, tal parecer, somente, deixará de prevalecer por decisão de qual quórum dos membros da Câmara Municipal?
A
metade.
B
dois terços.
C
três quintos.
D
maioria simples.
Ano:
2021
Banca:
Consultoria e Concursos - IBRASP
Prova:
IBRASP - - Prefeitura de Ipameri - Fiscal de Postura - 2021
Sobre o Código de Posturas do Município, é incorreto afirmar:
A
Reúne um conjunto de normas que regulam o uso do espaço urbano pelo cidadão.
B
Comina pena aos infratores que, por ação ou omissão, infringem a legislação e os regulamento do Município.
C
Estabelece normas de polícia administrativa municipal.
D
Cria tributos municipais.
Ano:
2021
Banca:
Consultoria e Concursos - IBRASP
Prova:
IBRASP - - Prefeitura de Ipameri - Fiscal de Postura - 2021
Sobre os instrumentos de fiscalização de posturas, assinale a alternativa correta:
A
Auto de apreensão é um documento lavrado de ofício por agente público competente ao ser constatada alguma infração à determinada legislação.
B
Auto de infração é um documento lavrado de ofício por agente público competente ao ser constatada alguma infração à determinada legislação.
C
No auto de apreensão não deve constar o nome da pessoa física ou jurídica autuada.
D
No auto de infração não deve constar o nome da pessoa física ou jurídica autuada.
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Indiara-GO, o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, sem mudança de sede é chamado de
A
Remoção
B
Exoneração
C
Recondução
D
Reintegração
A cada inspeção em que for verificada irregularidades o fiscal competente no primeiro momento deverá
A
aplicar a multa;
B
apresentar um relatório circunstanciado sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública;
C
solicitar o fechamento, caso seja um estabelecimento comercial e aplicar as penalidades cabíveis;
D
aplicar uma advertência por escrito juntamente com a multa, para que não haja reincidência.
O instrumento por meio do qual a autoridade municipal caracteriza a violação das disposições do Código de Postura e de outras leis, decretos e regulamentos do município refere-se à/ao:
A
embargo;
B
licença de funcionamento e expediente;
C
multa;
D
auto de infração.
O distrito de Pimenta passou a denominar-se Itarumã, pelo decreto-lei estadual nº 8305, assinado em 31 de dezembro do ano de
A
1920.
B
1938.
C
1943.
D
1953.
O município de Ceres, como ente autônomo da federação, possui a competência para instituir tributos para o financiamento de suas atividades. Conforme a Lei Orgânica, o Município de Ceres é competente para instituir o
A
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
B
Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza – IR.
C
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD.
D
Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
E
Imposto sobre Importação – II.
De acordo com o § 4ª do artigo 127 da Lei Orgânica de Itarumã, dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentária e da Lei Orçamentária anual, cabe a
A
Medida Provisória
B
Lei Municipal Complementar
C
Decreto Legislativo
D
Lei Ordinária
Segundo o artigo 6º da Lei Orgânica Municipal “Garantir o desenvolvimento Municipal” e “Promover o bem da comunidade de Itarumã e dos visitantes, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” são
A
obrigações do município
B
objetivos fundamentais do município
C
incumbência do prefeito municipal
D
encargo da Secretaria de Assistência Social
Ano:
2021
Banca:
Consultoria e Concursos - IBRASP
Prova:
IBRASP - - Prefeitura de Ipameri - Professor - Área: Matemática - 2021
Sobre o adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade do servidor público, conforme disposto na Lei N° 446, de 11 de março de 1991 do município de Ipameri/GO, assinale a alternativa incorreta:
A
Os funcionários que trabalhem com locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo
B
A funcionária gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.
C
O funcionário que fizer jus aos adicionais de insalubridades e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens
D
O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade permanece mesmo com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Ano:
2021
Banca:
Consultoria e Concursos - IBRASP
Prova:
IBRASP - - Prefeitura de Ipameri - Professor - Área: Matemática - 2021
Segundo a Lei Orgânica do Município de Ipameri/GO, a administração municipal:
A
Não compreende a sociedade de economia mista como componente da administração indireta.
B
É constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
C
Classifica a empresa pública como entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem em sua maioria ao Município ou a entidade da administração indireta.
D
Poderá publicar atos que produzirão efeitos antes de sua publicação.
De acordo com o Código de Posturas do Município, no processo de execução, o infrator poderá apresentar defesa dirigida ao prefeito no prazo de
A
30 (trinta) dias.
B
15 (quinze) dias.
C
7 (sete) dias.
D
5 (cinco) dias.
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