Questões de Concurso sobre Goiás - GO em Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Segundo o Código de Posturas do Município, a instalação e o funcionamento de qualquer tipo de aparelho sonoro, engenho que produza ruídos, instrumentos de alerta, propaganda e quaisquer outros que possam prejudicar o sossego público, dependem de licença prévia da prefeitura. Sobre as regras estabelecidas para o sossego público é incorreto afirmar que

Segundo a Lei Orgânica Municipal, é competência comum do Município com a União e o Estado:

I - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;

II - proporcionar os meios de acesso à educação, à ciência e o lazer;

III - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;

IV - elaborar o plano local de desenvolvimento integral.

Estão corretas apenas as afirmativas:

De acordo com o Regime Jurídico dos Funcionários da Prefeitura de Itauçu, a licença para a gestante poderá ser concedida a partir do

Segundo o Estatuto do Servidor Público Municipal, a licença para tratamento de saúde será concedida

"É a retribuição mensal pelo desempenho de encargos de chefia, de assessoramento e outros que a lei determinar". O presente conceito, estabelecido pelo artigo 96 do Regime Jurídico dos Funcionários da Prefeitura de Itauçu, refere-se a

Com base na Lei Orgânica, assinale a afirmativa correta.

Segundo o Código Tributário do Município de Edéia, o prazo para propositura da ação de execução fiscal do crédito tributário prescreve em

O Código Tributário Municipal prevê restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente. Sobre o assunto, podemos afirmar que

De acordo com o artigo 4ª da Lei Orgânica, o dia da data Magna Municipal é

O artigo 123 do Código de Posturas do Município, estabelece que a licença para localização e funcionamento, deve ser requerida ao órgão próprio da Prefeitura antes do inicio das atividades, quando se verificar a mudança de ramo ou quando

Segundo o Código de Posturas do Município, os estabelecimentos cujas mercadorias ou outros bens puderem ser conservados ao tempo, deverão observar distâncias em relação às divisas do terreno iguais à altura da pilha, fixando o mínimo de

De acordo com a Lei Orgânica de Colinas do Sul, as obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura por suas autarquias e demais entidades da administração indireta e por terceiros, mediante:

De acordo com o artigo 19 da Lei Orgânica de Colinas do Sul, para ser eleito Vereador na forma estabelecida pela Lei Federal é necessário:

I. Ser brasileiro nato ou naturalizado;

II. Estar em pleno exercício dos direitos políticos;

III. Estar em dia com o alistamento eleitoral;

IV. Ter domicílio eleitoral na circunscrição;

V. Ter idade mínima de dezoito anos;

VI. Ter no mínimo ensino médio.

Segundo o Manual de vigilância, prevenção e controle de zoonoses do Ministério da Saúde, uma série de zoonoses são listadas como presentes no Brasil.Os itens I, II e III são referentes à essas zoonoses?

I. Hantavirose, Doença de Chagas, Febre Amarela

II. Peste, Leptospirose, Febre Maculosa Brasileira

III. Toxoplasmose, Toxocaríase, Histoplasmose

Sobre os itens I, II e III é correto afirmar:

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Bárbara de Goiás, o salário família será concedido ao funcionário ativo, inativo ou em disponibilidade, que tiver dependentes vivendo as suas custas. O valor do auxílio será de

Dentre outras, são penalidades administrativas estabelecidas pelo artigo 87 do Código de Vigilância Sanitária do Município de Varjão, para as infrações de natureza sanitária:

I. apreensão de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;

II. pena educativa;

III. advertência;

IV. multa de 500 UFM a 50.000 UFMs;

V. Intervenção;

VI. apreensão de animais.

Estão corretos apenas os itens:

Segundo o Código de Vigilância Sanitária do Município de Varjão “Promover por todos os meios o planejamento, educação, orientação, controle e execução das ações de Vigilância Sanitária em todo o município” compete a:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Edéia, o servidor gozará trinta dias consecutivos de férias por ano, concedidas de acordo com a escala organizada pela chefia imediata. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e assinale V se (verdadeiro) e F para (falso)

(__) É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de dois períodos, atestada a necessidade pelo chefe imediato do servidor.

(__) Em caso de verdadeira necessidade do serviço ou em se tratando de interesse do servidor, o gozo das férias poderá ser fracionada, desde que o período não seja inferior a 10 (dez) dias consecutivos.

(__) A escala de férias não poderá ser alterada pela autoridade superior.

(__) O servidor poderá converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência e que haja interesse do Chefe do respectivo Poder.

(__) Perderá o direito de férias o servidor que no período aquisitivo, houver gozado licença-prêmio por assiduidade.

Com base na Lei Orgânica Municipal de Edéia, analise as proposições a seguir

(I) O município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

(II) Qualquer cidadão eleitor no município ou fora dele, será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade dos atos lesivos ao patrimônio municipal.

(III) Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles ou seus ritos.

(IV) É permitido a qualquer cidadão eleitor no Município obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.

Conforme estabelece a Lei n. 89 de 2015, que instituiu o Plano Municipal de Educação do município de Goiás, o acompanhamento de sua execução deve ser realizada: