Questões de Concurso sobre Goiás - GO em Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossâmedes, a eleição da Mesa deverá observar as formalidades previstas em seu artigo 7º. De acordo com o referido artigo, será considerado eleito, a qualquer dos cargos da mesa, aquele que obtiver a maioria absoluta de votos. Se nenhum candidato obtiver a maioria absoluta de votos será realizada nova votação com os dois candidatos mais votados. Em caso de empate nesta segunda votação, quem será eleito?

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossâmedes, qual é a composição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mossâmedes?

De acordo com as disposições da Lei nº 1217/2019 - Estatuto dos Servidores do Município de Mossâmedes, em qual das hipóteses a seguir o servidor público estável pode perder o cargo?

De acordo com o artigo 14, §1, da Lei Municipal nº 180/1993 (Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Santo Antônio do Descoberto), será exonerado o funcionário que for reprovado no estágio probatório. Verificar-se-ão, no estágio probatório,

Nos termos do artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto/GO, de 15 de dezembro de 2009, compete à Câmara Municipal

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto, as Sessões Ordinárias compõem-se de duas partes, sendo:

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto, as votações poderão ocorrer pelo processo Simbólico ou Nominal. A votação Nominal será caracterizada pela contagem dos votos favoráveis e contrários,

Caso o chefe do poder executivo sancione lei com vício de iniciativa, o diploma será considerado juridicamente

Ao Município de Santo Antônio do Descoberto é vedado

Conforme a Lei Complementar nº 146/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a vacância é a abertura de cargo no quadro de pessoal do serviço público, permitindo o preenchimento do cargo, e NÃO decorrerá de:

Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei Complementar 182/2020, que dispõe sobre a Estrutura Orgânica Básica da Administração Pública Municipal de Rio Verde.

I. À Procuradoria-Geral do Município é vedado, em qualquer caso, prestar assessoramento jurídico às Entidades integrantes da Administração Pública Municipal Indireta.

II. Os cargos jurídicos e as procuradorias próprias das Entidades da Administração Pública Indireta, criados para a representação jurídica destas Entidades, fazem parte da estrutura hierárquica da Entidade a que se vinculam, mas devem observar os precedentes vinculantes emitidos pela Procuradoria-Geral do Município.

III. Os pareceres do Procurador-Geral do Município, para terem natureza vinculante, deverão ser submetidos à prévia aprovação do Prefeito.

IV. A Procuradoria-Geral do Município, instituição permanente, essencial à Justiça e à Administração Pública do Município de Rio Verde, tem por finalidade a representação e assessoramento jurídico do Município.

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar 182/2020:

Em relação ao transcurso das Sessões na Câmara Municipal de Montividiu, são situações que ocorrerão após a abertura da sessão, exceto:

São símbolos do Município, segundo o art.6º da Lei Orgânica Municipal de Indiara.

Segundo a Lei Complementar Municipal n. 6/2020, que instituiu o Plano Diretor do Município de Hidrolândia são diretrizes da proteção e da defesa civil:

Quanto ao tratamento para com seus companheiros de trabalho, bem como conduta profissional, o servidor público deve ser

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Alegre de Goiás, é assegurado ao servidor o direito a licença para desempenho de mandato classista. Esta licença é concedida:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Nova Glória, complete as lacunas.

“Art. 17 - A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de primeiro de __________, no primeiro _______ da legislatura, para eleição da Mesa.”

Segundo o Estatuto dos Servidores Municipais de Indiara, o servidor estável somente perderá o cargo:

São princípios e objetivos do Plano Diretor do Município de Hidrolândia, segundo a Lei 6/2020.

I. Dignidade da pessoa humana, da igualdade, oportunidade, transformação e qualidade, com objetivo ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana e rural;

II. Direito a uma cidade sustentável, por meio do equilíbrio entre o ambiente natural e o construído, o respeito à biodiversidade e a sócio diversidade;

III. Sustentabilidade financeira por meio da adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano sustentável;

IV. Parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada;

V. Propiciar tratamento mais equilibrado ao território, rompendo a dicotomia entre o espaço urbano e o rural.

Estão corretas apenas as afirmativas

De acordo com o artigo 15 da Lei orgânica, no primeiro dia de cada legislatura, os vereadores eleitos reunir-se-ão em sessão solene, na Câmara Municipal, às 9 horas, com: