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Acerca da responsabilidade civil do Estado, os Tribunais Superiores e a doutrina adotam qual teoria abaixo como majoritária e predominante na relação entre a administração pública e seus administrados:
A
Teoria da culpa administrativa ou culpa do serviço.
B
Teoria do risco integral.
C
Teoria do risco administrativo.
D
Teoria do risco da atividade.
E
Teoria do fato consumado.
Leia o trecho a seguir e complete corretamente as lacunas. A responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros, conforme a Constituição Federal, é fundada na teoria do __________, segundo a qual o dever de indenizar independe de __________. No entanto, podem excluir essa responsabilidade situações como __________, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, desde que comprovadas.
Assinale a alternativa que preenche corretamente, na ordem, as lacunas do texto.
A
risco integral – dolo – caso fortuito ou força maior
B
risco administrativo – dolo ou culpa – caso fortuito ou força maior
C
risco administrativo – culpa – caso fortuito ou força maior
D
risco social – nexo causal – ato administrativo discricionário
E
risco administrativo – nexo de causalidade – ação regressiva obrigatória
O art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988 (CF 88), dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, ele está se referindo à:
A
Teoria da responsabilidade subjetiva.
B
Necessidade de comprovação de culpa.
C
Ausência de nexo causal.
D
Necessidade de conduta e dano, apenas às terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.
E
Teoria do risco administrativo.
A responsabilidade civil do Estado significa que a Administração Pública tem o dever de reparar danos, sejam estes patrimoniais ou extrapatrimoniais, causados a terceiros em razão de ação ou omissão estatal, por intermédio de seus agentes. Assinale a alternativa que se refere à Teoria da Responsabilidade Civil do Estado caracterizada no texto abaixo:
Essa teoria apregoa que ao Estado se atribui prerrogativas especiais para o exercício de suas funções. Tais atividades possuem riscos próprios e inerentes que podem causar danos aos particulares. Riscos estes que devem ser suportados por toda a coletividade, pois o Estado age em função dela.
A
Teoria da culpa civil.
B
Teoria da irresponsabilidade.
C
Teoria da culpa administrativa.
D
Teoria do risco integral.
E
Teoria do risco administrativo.
Conforme o entendimento jurisprudencial do STF, o Estado é responsável, na esfera cível, por morte decorrente de operações de segurança pública, consoante a teoria do risco administrativo, mas, se a perícia for inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares, tal fato, por si só, é suficiente para afastar a responsabilidade estatal.
C
Certo
E
Errado
O Brasil adota a teoria do dano direto ou imediato para a configuração do nexo de causalidade na demonstração da responsabilidade civil do Estado.
C
Certo
E
Errado
É considerada fonte primária do Direito Administrativo:
A
Doutrina.
B
Analogia.
C
Jurisprudência.
D
Lei em sentido formal e material.
E
Costumes.
A responsabilidade civil do Estado, conforme o Art. 37, §6º da Constituição Federal, é, em regra, objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. No entanto, existem situações excepcionais em que se aplica a teoria do risco integral. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
A
A teoria do risco integral aplica-se aos danos causados pelos agentes públicos, nessa qualidade, a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa.
B
A teoria do risco integral se aplica para as situações de falha na prestação de serviço, devendo ser comprovado, para responsabilização do poder público, que o serviço não funcionou, funcionou mal ou funcionou tardiamente.
C
A teoria do risco integral aplica-se à responsabilidade por danos ambientais e nucleares, não admitindo excludentes de responsabilidade.
D
A teoria do risco integral deve ser aplicada quando houver omissão específica do Estado em sua responsabilidade.
Considerando as formas de controle e responsabilização da Administração Pública, julgue os itens seguintes.
Em um acidente envolvendo um veículo de uma secretaria municipal e um cidadão, a responsabilidade civil do Estado, com base na teoria do risco administrativo, poderá ser afastada caso se comprove a culpa exclusiva da vítima.
C
Certo
E
Errado
Na linha evolutiva das teorias da responsabilidade civil do Estado, a teoria da irresponsabilidade civil do Estado, típica da era absolutista e atualmente superada no ordenamento jurídico pátrio, impedia a responsabilização do Estado por seus atos e inviabilizava o direito à reparação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2025
A teoria do risco administrativo somente se aplica aos casos de responsabilização civil do Estado por condutas comissivas.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade civil do Estado tem previsão no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a teoria aplicada, como regra, à responsabilização do Estado por danos causados a terceiros.
A
Trata-se da Teoria do Risco Integral, pela qual o Estado responde de forma objetiva, sem a possibilidade de alegação de excludentes de ilicitude.
B
Teoria da Teoria da Culpa Anônima ou Culpa do Serviço (Faute du service), pela qual o Estado responde subjetivamente pelos danos causados por seus agentes, desde que se comprove que o serviço público não funcionou, funcionou de forma inadequada ou foi prestado com atraso.
C
Trata-se da Teoria do Risco Administrativo, pela qual o Estado responde de forma objetiva, mas pode afastar sua responsabilidade caso comprove a ocorrência de alguma excludente de ilicitude.
D
Trata-se da Teoria da Teoria da Culpa Civil, segundo a qual o Estado somente será responsabilizado se houver comprovação de culpa ou dolo do agente público.
Ano:
2025
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - DPE SP - Analista de Defensoria Pública - 2025
A Constituição Federal dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros [...] adotando, assim, a teoria
A
da culpa objetiva, que presume a existência do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente sempre que não se tratar de caso fortuito, força maior ou responsabilidade exclusiva da vítima.
B
do risco integral, que reconhece a responsabilidade objetiva do Estado, independente de dolo ou culpa do agente ou da incidência de excludentes de responsabilidade.
C
da culpa civil, que subordina o reconhecimento da responsabilidade do Estado à demonstração de que seus agentes se conduziram com dolo ou culpa.
D
do risco parcial, que presume o dever do Estado de indenizar nos casos de condutas omissivas de seus agentes, mas exige comprovação de dolo ou culpa nos casos de condutas comissivas.
E
do risco administrativo, que resulta na responsabilidade objetiva do Estado, se presente o nexo causal entre a conduta do agente e o dano provocado e não incida, no caso, alguma excludente de responsabilidade.
Quando o Estado provoca prejuízo a terceiro em virtude de comportamento omissivo, para que haja reparação do dano é preciso observar requisitos específicos.Aplica-se a seguinte teoria na aplicação da responsabilidade civil quando há descumprimento do dever genérico de ação do Estado:
A
risco integral
B
culpa integral
C
risco administrativo
D
culpa administrativa
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna a seguir.
A responsabilidade civil do Estado diz respeito à obrigação da Administração Pública e seus agentes de indenizar danos causados a terceiros em função de ações ou omissões ocorridas no desempenho da função pública. Nesse contexto, entre as teorias acerca da responsabilidade civil, destaca-se a _________________, que fundamenta a responsabilidade objetiva da Administração Pública. Para configurar a responsabilidade do Estado, é necessário que estejam presentes três elementos: a conduta administrativa, o dano e o nexo causal.
A
teoria da irresponsabilidade do Estado.
B
teoria do risco integral.
C
teoria da culpa civil.
D
teoria da culpa administrativa.
E
teoria do risco administrativo.
A responsabilidade civil do Estado é a obrigação que a Administração Pública tem de reparar os danos lesivos a terceiros. Sobre esse tema, no Brasil, a teoria aplicada é a
A
culpa administrativa.
B
risco administrativo.
C
irresponsabilidade do estado.
D
culpa anônima.
Sobre a Responsabilidade Civil da Administração Pública no Brasil, podemos afirmar que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Trata-se da denominada:
A
Teoria da culpa anônima.
B
Irresponsabilidade do Estado.
C
Responsabilidade com culpa civil comum do Estado.
D
Teoria do risco integral.
E
Teoria do risco administrativo.
De acordo com a teoria do risco administrativo, são excludentes da reponsabilidade civil do Estado, exceto:
A
Caso fortuito.
B
Força maior.
C
Culpa exclusiva da vítima.
D
Fato exclusivo de terceiro.
E
Omissão culposa do Poder Público.
A responsabilidade extracontratual das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos por atos comissivos é objetiva e baseia-se na teoria do risco administrativo.
C
Certo
E
Errado
João, analista de políticas públicas e gestão governamental da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão (SEPLAG) do Município de Niterói, no exercício da função, de forma culposa, praticou ato ilícito que causou danos materiais à administrada Maria.
Maria ajuizou ação indenizatória em face do Município de Niterói e obteve, por sentença que acaba de transitar em julgado, o valor de dez mil reais a título de reparação pelos danos materiais.
No caso em tela, na ação ajuizada por Maria em face do Município de Niterói incidiu a responsabilidade civil
A
objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, sendo cabível ação regressiva do Município em face de João, com base na responsabilidade civil subjetiva.
B
objetiva, baseada na teoria do risco integral, sendo cabível ação regressiva do Município em face de João, com base na responsabilidade civil objetiva.
C
objetiva, baseada na teoria do risco integral, sendo incabível ação regressiva do Município em face de João, pois o servidor não atuou dolosamente.
D
subjetiva, baseada na teoria do risco administrativo, sendo cabível ação regressiva do Município em face de João, com base na responsabilidade civil subjetiva.
E
subjetiva, baseada na teoria do risco integral, sendo cabível ação regressiva do Município em face de João, com base na responsabilidade civil objetiva, pela teoria da dupla garantia.
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