Questões de Concurso sobre Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) em Contabilidade Pública

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) edição, publicado em novembro de 2021, é uma importante referência para a contabilidade das entidades públicas brasileiras. Como se sabe, essa contabilidade está ancorada em princípios orçamentários, dentre os quais o MCASP apresenta:

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 2021), em relação à classificação da despesa orçamentária por estrutura programática, define que toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA) para o período de quatro anos e que todos os entes devem ter seus trabalhos organizados por programas e ações. As ações são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Sendo assim, segundo o referido Manual, as ações, conforme suas características, podem ser classificadas como:

I. Atividades.

II. Projetos.

III. Operações especiais.

Quais estão corretas?

A propriedade legal do recurso não é uma característica essencial de um ativo, mas é um dos indicadores de controle.

Compreendemos que o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público está diretamente relacionado ao ciclo orçamentário. Ele orienta a elaboração das demonstrações contábeis dos entes públicos, garantindo que estas estejam alinhadas com o orçamento público aprovado para o exercício. Isso assegura uma gestão fiscal responsável e transparente, facilitando o controle e a análise da execução orçamentária.

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) destina-se à manutenção e ao desenvolvimento da Educação Básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração.

Com relação ao Fundeb, de acordo com Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP),

analise as afirmativas a seguir.

I. As receitas que compõem a base de cálculo do Fundeb (impostos e transferências constitucionais e legais) deverão ser registradas contabilmente pelos seus valores brutos.

II. Os recursos transferidos ao Fundeb ficarão contabilizados na contabilidade do estado, na forma de caixa ou equivalente de caixa ou qualquer outro direito.

III. É importante manter o devido controle sobre a remuneração de depósitos bancários e aplicações financeiras decorrentes de recursos recebidos do Fundeb.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) adota princípios de contabilidade geralmente aceitos, adaptados às peculiaridades do setor público. Isso inclui a utilização do regime de competência para reconhecimento das receitas e despesas, a transparência na divulgação das informações contábeis e a conformidade com as normas internacionais quando aplicáveis, como as normas do International Public Sector Accounting Standards Board (IPSASB).

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, (MCASP), representam os principais instrumentos para compreensão dos aspectos fiscais da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, (CASP):

Tomando como base o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), sobre os aspectos orçamentário, patrimonial e fiscal da contabilidade aplicada ao setor público, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O aspecto fiscal compreende o registro e a evidenciação do orçamento público quanto à sua aprovação e à sua execução.

( ) No aspecto patrimonial, devem ser atendidos os princípios e as normas contábeis voltadas para o reconhecimento, a mensuração e a evidenciação dos ativos e passivos e de suas variações patrimoniais.

( ) No aspecto orçamentário, os relatórios fiscais são utilizados, principalmente, para: (a) analisar opções de política fiscal, definir essas políticas e avaliar os seus impactos; (b) determinar o impacto sobre a economia; e (c) comparar os resultados fiscais nacional e internacionalmente.

( ) No aspecto patrimonial, o objetivo das demonstrações contábeis das entidades do setor público é o fornecimento de informações úteis sobre a entidade que reporta a informação, voltadas para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e para a tomada de decisão.

Assinale a sequência correta.

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2021), o princípio orçamentário que determina ao governo divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; e disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa, é denominado Princípio da:

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), visa a colaborar com o processo de elaboração e execução do orçamento em âmbito nacional.

Em relação ao MCASP, assinale a afirmativa incorreta.

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) visa colaborar com o processo de elaboração e execução do orçamento, além de contribuir para resgatar o objeto da contabilidade como ciência, que é o patrimônio. Com isso, a contabilidade poderá atender à demanda de informações requeridas por seus usuários, possibilitando a análise de demonstrações contábeis adequadas aos padrões internacionais, sob os enfoques orçamentário e patrimonial. Sobre o campo de aplicação das normas estabelecidas no MCASP, analise as alternativas a seguir.

I. Os tribunais de contas, as defensorias e o Ministério Público.

II. Agências, autarquias, fundos de investimentos e fundações (instituídas e mantidas por Organizações Sociais de direito privado).

III. Secretarias, agências reguladoras, Conselhos Profissionais e empresas estatais independentes.

IV. Empresas estatais dependentes.

As normas estabelecidas no MCASP aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades listadas em

De acordo com o MCASP (2021), o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) representa uma das maiores conquistas da contabilidade aplicada ao setor público.

Sobre o PCASP, analise as afirmativas a seguir.

I. O PCASP é atualizado de dois em dois anos e publicado na Internet para uso obrigatório no exercício seguinte.

II. Cabe à Secretaria do Tesouro Nacional criar, alterar, excluir, codificar, especificar, desdobrar e detalhar as contas contábeis.

III. A utilização do PCASP é obrigatória para todos os órgãos e entidades da administração direta e da administração indireta dos entes da Federação.

Estão corretas as afirmativas

No que diz respeito à estrutura do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 10ª edição, assinala a afirmativa correta.

Sobre os Princípios Orçamentários descritos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), relacione a primeira com a segunda coluna.

Coluna 1

1 – Unidade ou totalidade

2 – Universalidade

3 – Anualidade ou periodicidade

4 – Exclusividade

5 – Orçamento bruto

6 – Legalidade

7 – Publicidade

8 – Não vinculação da receita de impostos

Coluna 2

( ) Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa − a Lei Orçamentária Anual (LOA).

( ) Cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar.

( ) Delimita o exercí-cio financeiro orça-mentário − período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.

( ) A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

( ) Obriga registra-rem-se receitas e despesas na LOA, pelo valor total, vedando quaisquer deduções.

( ) A LOA não con-terá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

A sequência correta de cima para baixo é:

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP – 10ª edição, 2023, válido para o exercício de 2024) emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) orienta sobre aspectos orçamentário, patrimonial e fiscal da contabilidade aplicada ao setor público. Observando o disposto no MCASP sobre o Relatório de Gestão Fiscal, julgue as assertivas abaixo e marque a opção CORRETA.

I. O Relatório de Gestão Fiscal conterá demonstrativos comparativos com os limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dos seguintes montantes: (a) despesa total com pessoal, evidenciando as despesas com ativos, inativos e pensionistas; (b) dívida consolidada líquida; (c) concessão de garantias e contragarantias; e (d) operações de crédito.

II. O Relatório de Gestão Fiscal deverá indicar as medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites.

III. O objetivo do Relatório de Gestão Fiscal é dar transparência à gestão fiscal do titular do Poder/órgão realizada no período, principalmente por meio da verificação do cumprimento dos limites.

IV. No que tange o Relatório de Gestão Fiscal, o limite legal (ou limite máximo) foi estabelecido para que, a partir de então, estejam vedados alguns atos que acarretem aumento da despesa com pessoal, evitando assim que o limite máximo seja ultrapassado. Esse limite representa 95% do limite máximo prudencial.

Sobre o tema das provisões, com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Quando não houver mais incertezas quanto ao valor e ao prazo de determinado passivo, este deixará de ser uma provisão, devendo ser reconhecida a obrigação a pagar correspondente.

( ) Uma provisão somente poderá ser usada para os desembolsos para os quais foi originalmente reconhecida.

( ) As provisões devem ser reavaliadas na data de planejamento das demonstrações contábeis e ajustadas para refletir a melhor estimativa corrente.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é:

Com relação à nona edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), é correto afirmar que:

A Constituição Federal, nos arts. 157, inciso I, e 158, inciso I, determina que pertençam aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o imposto de renda e os proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, pagos por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) determina como devem ser contabilizado tais valores. Assinale a opção que contém a origem correta desta receita de acordo com o estabelecido no MCASP.

Sobre a classificação dos empenhos, prevista no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 9ª edição), assinale a alternativa que apresenta a correta definição de empenho ordinário.

No PCASP, o registro contábil deve ser feito pelo método das partidas dobradas e os lançamentos devem debitar e creditar as contas que apresentarem a mesma natureza de informação. Assim, os débitos levados a efeito na conta 5.2.1.0.0.00.00 − Previsão da receita devem coincidir com os valores lançados a crédito na classe 4 − Variações patrimoniais aumentativas.