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Em reunião destinada ao planejamento de ações integradas de proteção à população, discutiu-se a natureza jurídica da segurança pública e a responsabilidade por sua promoção. Durante o debate, um dos participantes sustentou que a matéria constitui atribuição exclusiva dos órgãos policiais. Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A segurança pública constitui dever das polícias e responsabilidade subsidiária da sociedade.
A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade exclusiva dos órgãos de segurança pública.
A segurança pública é dever do Estado, direito de todos e responsabilidade dos órgãos policiais.
A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
A segurança pública é dever da União, cabendo aos demais entes federativos apenas atuação complementar.
Conforme o art. 144 da Constituição Federal, é correto afirmar que:
a Segurança Pública é responsabilidade exclusiva das Polícias Militares.
as Guardas Municipais destinam-se exclusivamente ao policiamento ostensivo das rodovias municipais.
a Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.
apenas a União possui competência para atuar na Segurança Pública.
os Municípios não podem criar Guardas Municipais.
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, exceto:
Polícia ferroviária federal
Polícia civil
Polícia penal
Polícia do exército
Polícia militar
Compete à Polícia Federal:
Realizar o policiamento ostensivo e preservação da ordem pública.
Realizar a segurança dos estabelecimentos penais federais.
Exercer o patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
Realizar o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre segurança pública, assinale a afirmativa correta.
Guardas Municipais não podem realizar busca pessoal em via pública quando houver fundada suspeita de prática delitiva.
É constitucional a inclusão de instituto socioeducativo estadual no rol de órgãos responsáveis pela segurança pública da respectiva unidade federativa.
O fato de as Guardas Municipais não haverem sido incluídas nos incisos do art. 144, caput, da CF/88, afasta a constatação de que elas exercem atividade de segurança pública e integram o Sistema Único de Segurança Pública.
É constitucional norma estadual que permite o aproveitamento transitório e por prazo certo de policiais militares da reserva remunerada em tarefas relacionadas ao planejamento e assessoramento no âmbito da Polícia Militar ou para integrarem a segurança patrimonial em órgão da Administração Pública.
O rol de órgãos encarregados do exercício da segurança pública é taxativo, devendo o modelo federal ser observado pelos estados-membros e pelo Distrito Federal.
Certo
Errado
O Sistema Único de Segurança Pública (Susp), possui integrantes operacionais e estratégicos.
Assinale a alternativa que corresponde a um integrante estratégico:
Polícia Federal.
Polícia Rodoviária Federal.
Guardas municipais.
Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).
Os Conselhos de Segurança Pública.
Em um município, um estabelecimento foi alvo de furto durante a madrugada. A investigação do crime, incluindo coleta de provas, oitivas e instauração de inquérito, compete à qual órgão de segurança pública?
Polícia Civil.
Brigada Militar.
Guarda Municipal.
Polícia Rodoviária Federal.
No sistema de segurança pública constitucionalmente instituído, à Polícia Federal cabe o exercício das funções de polícia marítima, aeroportuária, rodoviária, judiciária da União e de fronteiras.
Certo
Errado
Identifique a forma pela qual o Município de Baturité participa do sistema de segurança pública previsto na Constituição Federal.
Criando polícias civis municipais com competência para investigar infrações penais em todo o território estadual.
Incorporando obrigatoriamente agentes municipais às polícias militares estaduais para execução do policiamento ostensivo.
Constituindo guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Exercendo poder de polícia judiciária sobre crimes contra a administração pública municipal.
São meios e instrumentos para a implementação do Sistema Único de Segurança Pública:
I. os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados.
II. o Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap).
III. a Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp).
IV. o Plano Nacional de Enfrentamento de Homicídios de Jovens.
É correto o que se afirma em
I e IV, apenas.
I, II e III, apenas.
II, III e IV, apenas.
I, II, III e IV.
É constitucional a previsão, em lei estadual, de que a nomeação de delegado de polícia no cargo em comissão de chefe de polícia recaia sobre o delegado que esteja posicionado na classe mais elevada da carreira.
Certo
Errado
Conforme o art. 9º da Lei nº 13.675/2018 (Lei do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP), são integrantes operacionais do SUSP:
I - A polícia federal.
II - As polícias e os corpos de bombeiros militares.
III - Os agentes de trânsito.
IV - As secretarias estaduais de segurança pública ou congêneres.
V - Os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados.
Estão corretas as assertivas:
Apenas I e II.
Apenas I, II e III.
Apenas IV e V.
Apenas I, II, III e IV.
I, II, III, IV e V.
Em uma atividade de formação, foram apresentadas as seguintes afirmações acerca da posição constitucional das guardas municipais:
I. A Constituição Federal autoriza os municípios a constituírem guardas destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
II. As guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública e podem exercer ações de segurança urbana, observadas as atribuições dos demais órgãos e os limites definidos em lei.
III. O reconhecimento das guardas municipais como integrantes da segurança pública atribui a essas instituições as funções de polícia judiciária e de investigação criminal próprias das polícias civis.
Considerando a Constituição Federal e a interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, está correto o que se afirma em
I, apenas.
III, apenas.
I e III, apenas.
II e III, apenas.
I e II, apenas.
Com relação ao regime jurídico, à organização e às competências dos órgãos de segurança pública estabelecidos no Artigo 144 da Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que:
a polícia federal é estruturada em carreira única
o corpo de bombeiros militar possui atribuições de polícia judiciária
os integrantes da polícia rodoviária federal são remunerados por subsídio
as polícias civis são subordinadas administrativamente aos chefes do Ministério Público
A Lei n°. 13.675/2018, instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
Assinale a alternativa que apresenta apenas integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Polícia Federal, Distrito Federal e Guardas Municipais.
União, Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e Guarda Portuária.
Órgãos do sistema penitenciário, Polícia Federal e Corpos de Bombeiros Militares.
Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos Municípios, Polícias Militares e Agentes de Trânsito.
Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos Municípios, Polícia Militar e Secretaria Nacional de Política sobre Drogas (Senad).
No que tange ao Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e à governança estabelecida pela Lei Federal n.º 13.675/2018, atesta-se que:
o conselho nacional de segurança pública e defesa social é um órgão de natureza consultiva
a coordenação do sistema nacional de acompanhamento das metas do SUSP compete ao Conselho Nacional de Justiça
o plano nacional de segurança pública (PNSPDS), destinado a articular as ações do poder público, terá a duração de cinco anos
as conferências para debater diretrizes dos planos nacional, estaduais e municipais de segurança pública e defesa social devem ocorrer a cada dois anos
Determinado órgão de segurança pública estadual pretende adquirir um fuzil de uso restrito. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 10.826/2003, é correto afirmar que a referida arma deverá ser registrada
na Polícia Civil.
no Comando do Exército.
na Secretaria de Segurança Pública Estadual.
no Ministério da Justiça e da Segurança Pública.
Sobre a segurança pública, de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, analise as seguintes assertivas:
I. A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
II. A Polícia Civil, no âmbito estadual, exerce, entre outras, as funções de apuração de infrações penais, ressalvadas as militares.
III. Os Conselhos de defesa e segurança da comunidade são a via de participação da sociedade, atuando no encaminhamento e solução de problemas atinentes à segurança pública, na forma da lei.
Quais estão corretas?
Apenas I.
Apenas II.
Apenas I e II.
Apenas II e III.
I, II e III.
São integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública, EXCETO:
Polícia federal.
Guardas municipais.
Polícia civil.
Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados.
Agentes de trânsito.