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Em reunião destinada ao planejamento de ações integradas de proteção à população, discutiu-se a natureza jurídica da segurança pública e a responsabilidade por sua promoção. Durante o debate, um dos participantes sustentou que a matéria constitui atribuição exclusiva dos órgãos policiais. Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A segurança pública constitui dever das polícias e responsabilidade subsidiária da sociedade.
B
A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade exclusiva dos órgãos de segurança pública.
C
A segurança pública é dever do Estado, direito de todos e responsabilidade dos órgãos policiais.
D
A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
E
A segurança pública é dever da União, cabendo aos demais entes federativos apenas atuação complementar.
Conforme o art. 144 da Constituição Federal, é correto afirmar que:
A
a Segurança Pública é responsabilidade exclusiva das Polícias Militares.
B
as Guardas Municipais destinam-se exclusivamente ao policiamento ostensivo das rodovias municipais.
C
a Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.
D
apenas a União possui competência para atuar na Segurança Pública.
E
os Municípios não podem criar Guardas Municipais.
À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre segurança pública, assinale a afirmativa correta.
A
Guardas Municipais não podem realizar busca pessoal em via pública quando houver fundada suspeita de prática delitiva.
B
É constitucional a inclusão de instituto socioeducativo estadual no rol de órgãos responsáveis pela segurança pública da respectiva unidade federativa.
C
O fato de as Guardas Municipais não haverem sido incluídas nos incisos do art. 144, caput, da CF/88, afasta a constatação de que elas exercem atividade de segurança pública e integram o Sistema Único de Segurança Pública.
D
É constitucional norma estadual que permite o aproveitamento transitório e por prazo certo de policiais militares da reserva remunerada em tarefas relacionadas ao planejamento e assessoramento no âmbito da Polícia Militar ou para integrarem a segurança patrimonial em órgão da Administração Pública.
O rol de órgãos encarregados do exercício da segurança pública é taxativo, devendo o modelo federal ser observado pelos estados-membros e pelo Distrito Federal.
C
Certo
E
Errado
O Sistema Único de Segurança Pública (Susp), possui integrantes operacionais e estratégicos.
Assinale a alternativa que corresponde a um integrante estratégico:
A
Polícia Federal.
B
Polícia Rodoviária Federal.
C
Guardas municipais.
D
Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).
E
Os Conselhos de Segurança Pública.
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, exceto:
A
Polícia ferroviária federal
B
Polícia civil
C
Polícia penal
D
Polícia do exército
E
Polícia militar
Identifique a forma pela qual o Município de Baturité participa do sistema de segurança pública previsto na Constituição Federal.
A
Criando polícias civis municipais com competência para investigar infrações penais em todo o território estadual.
B
Incorporando obrigatoriamente agentes municipais às polícias militares estaduais para execução do policiamento ostensivo.
C
Constituindo guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
D
Exercendo poder de polícia judiciária sobre crimes contra a administração pública municipal.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
São meios e instrumentos para a implementação do Sistema Único de Segurança Pública:
I. os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados.
II. o Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap).
III. a Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp).
IV. o Plano Nacional de Enfrentamento de Homicídios de Jovens.
É correto o que se afirma em
A
I e IV, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Compete à Polícia Federal:
A
Realizar o policiamento ostensivo e preservação da ordem pública.
B
Realizar a segurança dos estabelecimentos penais federais.
C
Exercer o patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
D
Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
E
Realizar o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
Em uma atividade de formação, foram apresentadas as seguintes afirmações acerca da posição constitucional das guardas municipais:
I. A Constituição Federal autoriza os municípios a constituírem guardas destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
II. As guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública e podem exercer ações de segurança urbana, observadas as atribuições dos demais órgãos e os limites definidos em lei.
III. O reconhecimento das guardas municipais como integrantes da segurança pública atribui a essas instituições as funções de polícia judiciária e de investigação criminal próprias das polícias civis.
Considerando a Constituição Federal e a interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I e II, apenas.
A Lei n°. 13.675/2018, instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
Assinale a alternativa que apresenta apenas integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
A
Polícia Federal, Distrito Federal e Guardas Municipais.
B
União, Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e Guarda Portuária.
C
Órgãos do sistema penitenciário, Polícia Federal e Corpos de Bombeiros Militares.
D
Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos Municípios, Polícias Militares e Agentes de Trânsito.
E
Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos Municípios, Polícia Militar e Secretaria Nacional de Política sobre Drogas (Senad).
Com relação ao regime jurídico, à organização e às competências dos órgãos de segurança pública estabelecidos no Artigo 144 da Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que:
A
a polícia federal é estruturada em carreira única
B
o corpo de bombeiros militar possui atribuições de polícia judiciária
C
os integrantes da polícia rodoviária federal são remunerados por subsídio
D
as polícias civis são subordinadas administrativamente aos chefes do Ministério Público
No que tange ao Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e à governança estabelecida pela Lei Federal n.º 13.675/2018, atesta-se que:
A
o conselho nacional de segurança pública e defesa social é um órgão de natureza consultiva
B
a coordenação do sistema nacional de acompanhamento das metas do SUSP compete ao Conselho Nacional de Justiça
C
o plano nacional de segurança pública (PNSPDS), destinado a articular as ações do poder público, terá a duração de cinco anos
D
as conferências para debater diretrizes dos planos nacional, estaduais e municipais de segurança pública e defesa social devem ocorrer a cada dois anos
Em um município, um estabelecimento foi alvo de furto durante a madrugada. A investigação do crime, incluindo coleta de provas, oitivas e instauração de inquérito, compete à qual órgão de segurança pública?
A
Polícia Civil.
B
Brigada Militar.
C
Guarda Municipal.
D
Polícia Rodoviária Federal.
Sobre a segurança pública, de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, analise as seguintes assertivas:
I. A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
II. A Polícia Civil, no âmbito estadual, exerce, entre outras, as funções de apuração de infrações penais, ressalvadas as militares.
III. Os Conselhos de defesa e segurança da comunidade são a via de participação da sociedade, atuando no encaminhamento e solução de problemas atinentes à segurança pública, na forma da lei.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Assinale a alternativa que NÃO indica um órgão de segurança pública expressamente previsto pela Constituição Federal.
A
Polícia militar.
B
Polícia civil.
C
Polícia ferroviária estadual.
D
Corpos de bombeiros militares.
E
Polícia penal distrital.
No texto originário da Constituição Federal, os agentes penitenciários não integravam formalmente o rol constitucional dos órgãos de segurança pública previsto no Artigo 144 da Constituição Federal. Após a promulgação de determinada emenda constitucional, essa realidade foi alterada. A emenda que incluiu as polícias penais entre os órgãos de segurança pública do Artigo 144 da Constituição Federal é a Emenda Constitucional
A
nº 19/1998.
B
nº 45/2004.
C
nº 104/2019.
D
nº 82/2014.
E
nº 103/2019.
A segurança pública pode ser compreendida como um conjunto de ações, de instituições e de mecanismos voltados à preservação da ordem pública e da integridade das pessoas e do patrimônio.
Em um Estado Democrático de Direito, ela está diretamente relacionada à garantia dos direitos fundamentais e ao exercício da cidadania.
Acerca da segurança pública, assinale a alternativa correta.
A
Consiste em um conjunto de medidas institucionais, jurídicas e administrativas destinadas à preservação da ordem pública e à proteção dos direitos individuais e coletivos.
B
Em regimes democráticos, a segurança pública pode limitar direitos individuais sempre que houver necessidade de manutenção da ordem social.
C
É atribuição exclusiva das instituições policiais, não envolvendo políticas sociais, preventivas ou ações integradas do Estado.
D
Tem como principal finalidade a repressão penal, atuando, prioritariamente, após a ocorrência de infrações e de conflitos sociais.
E
A proteção da segurança pública restringe-se à garantia da integridade física dos cidadãos e à ordem pública.
No sistema de segurança pública constitucionalmente instituído, à Polícia Federal cabe o exercício das funções de polícia marítima, aeroportuária, rodoviária, judiciária da União e de fronteiras.
C
Certo
E
Errado
Desde 1988, a Constituição Federal (CF) tem pautado a segurança pública como um tema relevante e sensível, não sendo apenas um dever do Estado para com os residentes no país. Trata-se a segurança pública, na verdade, de direito e responsabilidade de todos, incluída toda a sociedade civil, exigindo múltiplos esforços para que seja preservada a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. Nesse contexto, pode-se afirmar que a Emenda à Constituição nº 104, em 2019, deu nova redação ao art. 144 da CF para:
A
Atribuir competência investigatória penal ampla às polícias penais estaduais.
B
Ampliar o patrulhamento ostensivo das funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
C
Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho.
D
Estabelecer maiores poderes investigativos na apuração de infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União.
E
Criar as polícias penais federal, estaduais e distrital, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem.
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