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À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre segurança pública, assinale a afirmativa correta.
A
Guardas Municipais não podem realizar busca pessoal em via pública quando houver fundada suspeita de prática delitiva.
B
É constitucional a inclusão de instituto socioeducativo estadual no rol de órgãos responsáveis pela segurança pública da respectiva unidade federativa.
C
O fato de as Guardas Municipais não haverem sido incluídas nos incisos do art. 144, caput, da CF/88, afasta a constatação de que elas exercem atividade de segurança pública e integram o Sistema Único de Segurança Pública.
D
É constitucional norma estadual que permite o aproveitamento transitório e por prazo certo de policiais militares da reserva remunerada em tarefas relacionadas ao planejamento e assessoramento no âmbito da Polícia Militar ou para integrarem a segurança patrimonial em órgão da Administração Pública.
O Sistema Único de Segurança Pública (Susp), possui integrantes operacionais e estratégicos.
Assinale a alternativa que corresponde a um integrante estratégico:
A
Polícia Federal.
B
Polícia Rodoviária Federal.
C
Guardas municipais.
D
Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).
E
Os Conselhos de Segurança Pública.
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, exceto:
A
Polícia ferroviária federal
B
Polícia civil
C
Polícia penal
D
Polícia do exército
E
Polícia militar
Ano:
2026
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
São meios e instrumentos para a implementação do Sistema Único de Segurança Pública:
I. os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados.
II. o Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap).
III. a Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp).
IV. o Plano Nacional de Enfrentamento de Homicídios de Jovens.
É correto o que se afirma em
A
I e IV, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Compete à Polícia Federal:
A
Realizar o policiamento ostensivo e preservação da ordem pública.
B
Realizar a segurança dos estabelecimentos penais federais.
C
Exercer o patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
D
Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
E
Realizar o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
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Assinale a alternativa que NÃO indica um órgão de segurança pública expressamente previsto pela Constituição Federal.
A
Polícia militar.
B
Polícia civil.
C
Polícia ferroviária estadual.
D
Corpos de bombeiros militares.
E
Polícia penal distrital.
Sobre a segurança pública, de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, analise as seguintes assertivas:
I. A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
II. A Polícia Civil, no âmbito estadual, exerce, entre outras, as funções de apuração de infrações penais, ressalvadas as militares.
III. Os Conselhos de defesa e segurança da comunidade são a via de participação da sociedade, atuando no encaminhamento e solução de problemas atinentes à segurança pública, na forma da lei.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A preservação da ordem pública e a segurança em estabelecimentos penais competem
A
à polícia militar, apenas.
B
à polícia penal, apenas.
C
à polícia militar e à polícia civil, respectivamente.
D
à polícia civil e à polícia penal, respectivamente.
E
à polícia militar e à polícia penal, respectivamente.
No sistema de segurança pública constitucionalmente instituído, à Polícia Federal cabe o exercício das funções de polícia marítima, aeroportuária, rodoviária, judiciária da União e de fronteiras.
C
Certo
E
Errado
Desde 1988, a Constituição Federal (CF) tem pautado a segurança pública como um tema relevante e sensível, não sendo apenas um dever do Estado para com os residentes no país. Trata-se a segurança pública, na verdade, de direito e responsabilidade de todos, incluída toda a sociedade civil, exigindo múltiplos esforços para que seja preservada a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. Nesse contexto, pode-se afirmar que a Emenda à Constituição nº 104, em 2019, deu nova redação ao art. 144 da CF para:
A
Atribuir competência investigatória penal ampla às polícias penais estaduais.
B
Ampliar o patrulhamento ostensivo das funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
C
Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho.
D
Estabelecer maiores poderes investigativos na apuração de infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União.
E
Criar as polícias penais federal, estaduais e distrital, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem.
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A Lei nº 13.675/2018 estabelece os princípios, as diretrizes e os objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). Marque a única alternativa que representa um dos objetivos da PNSPDS.
A
Fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes.
B
Uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos.
C
Respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos.
D
Participação social nas questões de segurança pública.
E
Proteger a vida, o patrimônio e o meio ambiente.
A organização da segurança pública no Brasil é definida pela Constituição Federal (CF), que estabelece um dever estatal e uma corresponsabilidade social na manutenção da ordem. Para tanto, o texto constitucional distribui competências específicas entre diferentes órgãos, criando um sistema integrado para a proteção das pessoas e do patrimônio, com cada instituição possuindo um campo de atuação bem delimitado. Com base na estrutura e nas atribuições dos órgãos de segurança pública, assinale CORRETAMENTE:
A
Às polícias militares compete, com exclusividade, a apuração de infrações penais comuns e o exercício das funções de polícia judiciária, enquanto as polícias civis se encarregam do policiamento ostensivo para a preservação da ordem.
B
A Polícia Federal tem como atribuição principal o patrulhamento ostensivo das rodovias e ferrovias federais, visando à prevenção de acidentes e à fiscalização do trânsito de veículos e cargas.
C
As guardas municipais, por serem o órgão de segurança mais próximo do cidadão, são constitucionalmente responsáveis pela investigação de crimes de menor potencial ofensivo e pela execução de mandados de prisão no âmbito de seus territórios.
D
Ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as de natureza militar, são atribuições das polícias civis, que são dirigidas por delegados de polícia de carreira.
Em seminário sobre políticas públicas, foi afirmado que a segurança pública tem finalidade predominantemente econômica. Considerando o texto constitucional, identifique a função atribuída a esse serviço estatal.
A
Preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio.
B
Garantir o crescimento econômico por meio de fiscalização de atividades empresariais.
C
Controlar exclusivamente o fluxo de mercadorias no território nacional.
D
Proteger especialmente os interesses financeiros privados.
E
Atuar como órgão de defesa externa semelhante às Forças Armadas.
A Lei n°. 13.675/2018, instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
Assinale a alternativa que apresenta apenas integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
A
Polícia Federal, Distrito Federal e Guardas Municipais.
B
União, Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e Guarda Portuária.
C
Órgãos do sistema penitenciário, Polícia Federal e Corpos de Bombeiros Militares.
D
Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos Municípios, Polícias Militares e Agentes de Trânsito.
E
Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos Municípios, Polícia Militar e Secretaria Nacional de Política sobre Drogas (Senad).
As alternativas abaixo apresentam princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), com exceção de uma.
Assinale a alternativa incorreta:
A
Respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos.
B
Proteção, valorização e reconhecimento dos profissionais de segurança pública.
C
Eficiência na prevenção e no controle das infrações penais.
D
Atuação baseada exclusivamente na repressão das infrações penais, com afastamento de medidas preventivas.
E
Resolução pacífica de conflitos.
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Determinado órgão de segurança pública estadual pretende adquirir um fuzil de uso restrito. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 10.826/2003, é correto afirmar que a referida arma deverá ser registrada
A
na Polícia Civil.
B
no Comando do Exército.
C
na Secretaria de Segurança Pública Estadual.
D
no Ministério da Justiça e da Segurança Pública.
A Constituição Federal, em seu artigo 144, expressamente incluiu as polícias civis entre os órgãos de segurança pública. Além disso, no parágrafo 4º do mesmo artigo, estabeleceu que “às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”.
Diante disso, considerando as atribuições constitucionais e legais da polícia civil e de seus delegados de polícia, assinale a opção correta.
A
Os delegados de polícia possuem independência funcional, uma vez que a polícia civil possui o caráter de função essencial à atividade jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica.
B
A lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência constitui atividade privativa dos delegados de polícia.
C
As polícias civis não integram a estrutura do Poder Executivo, uma vez que constituem órgãos dotados de autonomia administrativa, funcional e financeira.
D
No ordenamento jurídico brasileiro, a atividade de investigação criminal é privativa dos delegados de polícia.
E
A polícia civil integra a estrutura do Poder Executivo e está subordinada ao Governador do Estado.
São integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública, EXCETO:
A
Polícia federal.
B
Guardas municipais.
C
Polícia civil.
D
Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados.
E
Agentes de trânsito.
O uso da força pelos agentes de segurança pública deverá respeitar a legislação vigente, guardando sintonia com os preceitos constitucionais e com os ditames internacionais de proteção aos direitos humanos. Nesse contexto, o guarda municipal integrante da segurança pública poderá usar a força:
A
Disparando arma de fogo, desde que obedeça aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência.
B
Disparando arma de fogo, desde que em defesa própria ou de terceiro, contra perigo iminente de morte, lesão grave ou qualquer tipo de ameaça.
C
Disparando arma de fogo, desde que a pessoa em fuga esteja armada, ainda que não represente risco de morte ou lesão grave aos agentes da segurança pública ou a terceiros.
D
Disparando arma de fogo, desde que contra veículo que desrespeite bloqueio em via pública. Ainda que não represente risco de morte ou lesão grave aos agentes da segurança pública ou a terceiros.
Assinalar a alternativa que descreve CORRETAMENTE uma das diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) no Brasil.
A
Desaparelhamento das ações de resolução pacífica de conflitos.
B
Atendimento imediato ao cidadão.
C
Abnegação do poder judiciário na elaboração das estratégias de segurança pública.
D
Distribuição do efetivo policial de acordo com critérios secretos.
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