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Em reunião destinada ao planejamento de ações integradas de proteção à população, discutiu-se a natureza jurídica da segurança pública e a responsabilidade por sua promoção. Durante o debate, um dos participantes sustentou que a matéria constitui atribuição exclusiva dos órgãos policiais. Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.


A

A segurança pública constitui dever das polícias e responsabilidade subsidiária da sociedade.


B

A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade exclusiva dos órgãos de segurança pública.


C

A segurança pública é dever do Estado, direito de todos e responsabilidade dos órgãos policiais.


D

A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.


E

A segurança pública é dever da União, cabendo aos demais entes federativos apenas atuação complementar.

Conforme o art. 144 da Constituição Federal, é correto afirmar que:


A

a Segurança Pública é responsabilidade exclusiva das Polícias Militares.


B

as Guardas Municipais destinam-se exclusivamente ao policiamento ostensivo das rodovias municipais.


C

a Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.


D

apenas a União possui competência para atuar na Segurança Pública.


E

os Municípios não podem criar Guardas Municipais.

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, exceto:


A

Polícia ferroviária federal


B

Polícia civil


C

Polícia penal


D

Polícia do exército


E

Polícia militar

Compete à Polícia Federal:


A

Realizar o policiamento ostensivo e preservação da ordem pública.


B

Realizar a segurança dos estabelecimentos penais federais.


C

Exercer o patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.


D

Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.


E

Realizar o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre segurança pública, assinale a afirmativa correta.


A

Guardas Municipais não podem realizar busca pessoal em via pública quando houver fundada suspeita de prática delitiva.


B

É constitucional a inclusão de instituto socioeducativo estadual no rol de órgãos responsáveis pela segurança pública da respectiva unidade federativa.


C

O fato de as Guardas Municipais não haverem sido incluídas nos incisos do art. 144, caput, da CF/88, afasta a constatação de que elas exercem atividade de segurança pública e integram o Sistema Único de Segurança Pública.


D

É constitucional norma estadual que permite o aproveitamento transitório e por prazo certo de policiais militares da reserva remunerada em tarefas relacionadas ao planejamento e assessoramento no âmbito da Polícia Militar ou para integrarem a segurança patrimonial em órgão da Administração Pública.

O Sistema Único de Segurança Pública (Susp), possui integrantes operacionais e estratégicos.


Assinale a alternativa que corresponde a um integrante estratégico:


A

Polícia Federal.


B

Polícia Rodoviária Federal.


C

Guardas municipais.


D

Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).


E

Os Conselhos de Segurança Pública.

Em um município, um estabelecimento foi alvo de furto durante a madrugada. A investigação do crime, incluindo coleta de provas, oitivas e instauração de inquérito, compete à qual órgão de segurança pública?


A

Polícia Civil.


B

Brigada Militar.


C

Guarda Municipal.


D

Polícia Rodoviária Federal.

No sistema de segurança pública constitucionalmente instituído, à Polícia Federal cabe o exercício das funções de polícia marítima, aeroportuária, rodoviária, judiciária da União e de fronteiras.


C

Certo


E

Errado

Identifique a forma pela qual o Município de Baturité participa do sistema de segurança pública previsto na Constituição Federal.


A

Criando polícias civis municipais com competência para investigar infrações penais em todo o território estadual.


B

Incorporando obrigatoriamente agentes municipais às polícias militares estaduais para execução do policiamento ostensivo.


C

Constituindo guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.


D

Exercendo poder de polícia judiciária sobre crimes contra a administração pública municipal.

São meios e instrumentos para a implementação do Sistema Único de Segurança Pública:


I. os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados.

II. o Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap).

III. a Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp).

IV. o Plano Nacional de Enfrentamento de Homicídios de Jovens.


É correto o que se afirma em


A

I e IV, apenas.


B

I, II e III, apenas.


C

II, III e IV, apenas.


D

I, II, III e IV.

É constitucional a previsão, em lei estadual, de que a nomeação de delegado de polícia no cargo em comissão de chefe de polícia recaia sobre o delegado que esteja posicionado na classe mais elevada da carreira.


C

Certo


E

Errado

Conforme o art. 9º da Lei nº 13.675/2018 (Lei do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP), são integrantes operacionais do SUSP:


I - A polícia federal.

II - As polícias e os corpos de bombeiros militares.

III - Os agentes de trânsito.

IV - As secretarias estaduais de segurança pública ou congêneres.

V - Os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados.


Estão corretas as assertivas:


A

Apenas I e II.


B

Apenas I, II e III.


C

Apenas IV e V.


D

Apenas I, II, III e IV.


E

I, II, III, IV e V.

Em uma atividade de formação, foram apresentadas as seguintes afirmações acerca da posição constitucional das guardas municipais:

I. A Constituição Federal autoriza os municípios a constituírem guardas destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

II. As guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública e podem exercer ações de segurança urbana, observadas as atribuições dos demais órgãos e os limites definidos em lei.

III. O reconhecimento das guardas municipais como integrantes da segurança pública atribui a essas instituições as funções de polícia judiciária e de investigação criminal próprias das polícias civis.

Considerando a Constituição Federal e a interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, está correto o que se afirma em


A

I, apenas.


B

III, apenas.


C

I e III, apenas.


D

II e III, apenas.


E

I e II, apenas.

Com relação ao regime jurídico, à organização e às competências dos órgãos de segurança pública estabelecidos no Artigo 144 da Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que:


A

a polícia federal é estruturada em carreira única


B

o corpo de bombeiros militar possui atribuições de polícia judiciária


C

os integrantes da polícia rodoviária federal são remunerados por subsídio


D

as polícias civis são subordinadas administrativamente aos chefes do Ministério Público

A Lei n°. 13.675/2018, instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).


Assinale a alternativa que apresenta apenas integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).


A

Polícia Federal, Distrito Federal e Guardas Municipais.


B

União, Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e Guarda Portuária.


C

Órgãos do sistema penitenciário, Polícia Federal e Corpos de Bombeiros Militares.


D

Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos Municípios, Polícias Militares e Agentes de Trânsito.


E

Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos Municípios, Polícia Militar e Secretaria Nacional de Política sobre Drogas (Senad).

No que tange ao Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e à governança estabelecida pela Lei Federal n.º 13.675/2018, atesta-se que:


A

o conselho nacional de segurança pública e defesa social é um órgão de natureza consultiva


B

a coordenação do sistema nacional de acompanhamento das metas do SUSP compete ao Conselho Nacional de Justiça


C

o plano nacional de segurança pública (PNSPDS), destinado a articular as ações do poder público, terá a duração de cinco anos


D

as conferências para debater diretrizes dos planos nacional, estaduais e municipais de segurança pública e defesa social devem ocorrer a cada dois anos

Determinado órgão de segurança pública estadual pretende adquirir um fuzil de uso restrito. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 10.826/2003, é correto afirmar que a referida arma deverá ser registrada


A

na Polícia Civil.


B

no Comando do Exército.


C

na Secretaria de Segurança Pública Estadual.


D

no Ministério da Justiça e da Segurança Pública.

Sobre a segurança pública, de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, analise as seguintes assertivas:


I. A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

II. A Polícia Civil, no âmbito estadual, exerce, entre outras, as funções de apuração de infrações penais, ressalvadas as militares.

III. Os Conselhos de defesa e segurança da comunidade são a via de participação da sociedade, atuando no encaminhamento e solução de problemas atinentes à segurança pública, na forma da lei.


Quais estão corretas?


A

Apenas I.


B

Apenas II.


C

Apenas I e II.


D

Apenas II e III.


E

I, II e III.

 
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