Fatos Jurídicos (Art. 104 a 232)
Da Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)
Conceito e distinção
Da Prescrição (Art. 189 ao 206)
Disposições Gerais da Prescrição (Art. 189 ao 196)
Impedimento ou Suspensão da Prescrição (Art. 197 ao 201)
Interrupção da Prescrição (Art. 202 ao 204)
Prazos da Prescrição (Art. 205 e 206)
Regras Especiais de Prescrição
Pretensões Imprescritíveis
Da Decadência (Art. 207 ao 211)
Disposições Gerais da Decadência (Art. 207 ao 211)
Regras Especiais de Decadência
