Questões de Concurso sobre Regras Especiais de Decadência

As normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição são aplicáveis à decadência, salvo quando a lei expressamente dispuser o contrário.

A renúncia à decadência estabelecida em lei é válida, desde que feita por manifestação expressa e inequívoca da parte interessada.

O juiz, em processos que envolvam decadência estabelecida por lei, tem o dever de conhecê-la de ofício, independentemente de alegação das partes.

A decadência convencional pode ser conhecida de ofício pelo juiz, se a parte a quem aproveita não a alegar em tempo hábil.

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não poderá suprir a alegação.

O comprador perde o direito de pedir a devolução do dinheiro, ou um desconto no preço, em 30 dias para bens móveis, e em um ano para bens imóveis, a partir da entrega. Se ele já possuía o item, o prazo começa na venda, mas é reduzido pela metade. Se o defeito só for percebido depois, o prazo começa quando o comprador toma conhecimento do problema, com um limite de 180 dias para bens móveis e um ano para bens imóveis.

É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico.

É de cinco anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Erro ou ignorância, com prazo de decadência de 5 (cinco) anos, contado do dia em que cessar o vício.

Lesão, com prazo de decadência de 4 (quatro) anos, contado do dia em que se realizar o negócio jurídico.

Estado de Perigo, com prazo de decadência de 4 (quatro) anos, contado do dia em que se realizar o negócio jurídico.

Lesão, com prazo de decadência de 5 (cinco) anos, contado do dia em que cessar a incapacidade de Peter.

Erro ou ignorância, com prazo de decadência de 4 (quatro) anos, contado do dia em que cessar a incapacidade de Peter.

Não há qualquer distinção de tratamento jurídico entre as espécies de decadência legal e convencional.

A decadência convencional é nula de pleno direito, porque somente a lei pode estabelecer prazos decadenciais.

Ambas as modalidades de decadência, caso consumadas, devem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado.

Diferentemente do que ocorre com a decadência convencional, a decadência legal, caso consumada, não pode ser objeto de renúncia pelo interessado.

Ao legislador é vedado criar hipóteses de suspensão ou interrupção de prazo decadencial legal.

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, correrá a prescrição independentemente da sentença criminal definitiva, em razão da independência das instâncias

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for divisível.

Prescreve em três anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

a decadência não corre contra os relativamente incapazes.

se for convencionada entre as partes, pode ser alegada por quem a aproveita em qualquer grau de jurisdição.

em regra, aplicam-se á decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

o juiz não pode, em hipótese alguma, conhecer de ofício a decadência.

na hipótese de decadência convencional, o juiz pode suprir a sua alegação, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

mandamentais.

condenatórias.

constitutivas.

declaratórias.