Fatos Jurídicos (Art. 104 a 232)
Dos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)
Disposições Gerais – Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)
Interpretação dos Negócios Jurídicos (Art. 112 ao 114)
Princípio da Prevalência da Intenção dos Agentes
Princípio da Boa Fé
Princípio da Interpretação Restritiva dos Negócios Benéficos
Outras questões
