Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB
Critérios de Interpretação (hermenêutica) e Integração da Lei (Art. 3º ao 5º)
Interpretação e aplicação da Lei
Critérios de Interpretação da lei
Interpretação Quanto ao Meio ou Elemento Utilizado
Interpretação Gramatical ou Literal
Interpretação Histórica
Interpretação Lógica ou Racional
Interpretação Teleológica ou Sociológica
Interpretação Sistemática
