Questões de Concurso de Teoria Geral do Direito Civil - Direito Civil

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Questão de Concurso - 1054208

Concurso TJ AC Juiz de Direito Substituto 2019

Questão 91

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Segundo o que dispõe, expressamente, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na hipótese de expedição de uma licença sobre a qual exista incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, havendo a necessidade de eliminar esse problema, a autoridade administrativa poderá, atendidas as disposições legais,
  • A. celebrar compromisso com os interessados.
  • B. recomendar alteração legislativa antes da decisão.
  • C. ingressar com ação declaratória no Poder Judiciário.
  • D. contratar parecer de escritório de advocacia especializado.

Questão de Concurso - 979624

Concurso PGM Procurador do Município 2018

Questão 31

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

À luz das disposições do direito civil pertinentes ao processo de integração das leis, aos negócios jurídicos, à prescrição e às obrigações e contratos, julgue os itens a seguir. O conflito de normas que pode ser resolvido com a simples aplicação do critério hierárquico é classificado como antinomia aparente de primeiro grau.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 952015

Concurso DPE AM Analista em Gestão Especializado - Biblioteconomia 2017

Questão 25

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Em relação às fontes do direito, considere:

I. A lei é fonte principal.

II. A analogia, os costumes e os princípios gerais do direito são fontes secundárias.

III. A doutrina e a jurisprudência são fontes terciárias.

Observa-se que

  • A. III está incorreto; como a analogia, os costumes e os princípios, a doutrina e a jurisprudência são fontes secundárias do direito.
  • B. I está incorreto; não apenas a lei, mas o conjunto da legislação e sua documentação são fontes primárias do direito.
  • C. II está incorreto; a analogia, os costumes e os princípios gerais são considerados fontes terciárias do direito.
  • D. I, II e III estão corretos; as fontes do direito e sua hierarquia estão previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
  • E. I, II e III estão incorretos; legislação, analogia, costumes, princípios, doutrina e jurisprudência têm valor equivalente como fontes do direito.

Questão de Concurso - 1018565

Concurso OAB Advogado - XXV Exame de Ordem Unificado 2018

Questão 21

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Paulo, brasileiro, celebra no Brasil um contrato de prestação de serviços de consultoria no Brasil a uma empresa pertencente a François, francês residente em Paris, para a realização de investimentos no mercado imobiliário brasileiro. O contrato possui uma cláusula indicando a aplicação da lei francesa. Em ação proposta por Paulo no Brasil, surge uma questão envolvendo a capacidade de François para assumir e cumprir as obrigações previstas no contrato. Com relação a essa questão, a Justiça brasileira deverá aplicar
  • A. a lei brasileira, porque o contrato foi celebrado no Brasil.
  • B. a lei francesa, porque François é residente da França.
  • C. a lei brasileira, país onde os serviços serão prestados.
  • D. a lei francesa, escolhida pelas partes mediante cláusula contratual expressa.

Questão de Concurso - 1006920

Concurso DPF Delegado de Polícia Federal 2021

Questão 31

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Diante da existência de normas gerais sobre determinado assunto, publicou-se oficialmente nova lei que estabelece disposições especiais acerca desse assunto. Nada ficou estabelecido acerca da data em que essa nova lei entraria em vigor nem do prazo de sua vigência. Seis meses depois da publicação oficial da nova lei, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A nova lei começou a vigorar no país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada e permanecerá em vigor até que outra lei a modifique ou a revogue.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1006922

Concurso DPF Delegado de Polícia Federal 2021

Questão 33

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Diante da existência de normas gerais sobre determinado assunto, publicou-se oficialmente nova lei que estabelece disposições especiais acerca desse assunto. Nada ficou estabelecido acerca da data em que essa nova lei entraria em vigor nem do prazo de sua vigência. Seis meses depois da publicação oficial da nova lei, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

O caso hipotético configura repristinação, devendo o julgador, por isso, diante de eventual conflito de normas, aplicar a lei mais nova e específica.

  • C.

    Certo

  • E.

    Errado

Questão de Concurso - 968143

Concurso STJ Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2018

Questão 57

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

Julgue os itens a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O prazo de vacatio legis se aplica às leis, aos decretos e aos regulamentos.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 963342

Concurso PGE PE Procurador do Estado 2018

Questão 65

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Ao autorizar o juiz a regular de maneira diferente dos critérios legais a situação dos filhos em relação aos pais, em caso de haver motivos graves, o Código Civil permite o uso
  • A. da analogia.
  • B. da interpretação sistemática.
  • C. dos princípios gerais do direito.
  • D. dos costumes.
  • E. da equidade.

Questão de Concurso - 1019025

Concurso MPU Analista do Ministério Público - Área Direito 2018

Questão 81

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito de interpretação de lei, pessoas jurídicas e naturais, negócio jurídico, prescrição, adimplemento de obrigações e responsabilidade civil, julgue os itens a seguir. Na interpretação sistemática de lei, o intérprete busca o sentido da norma em consonância com as que inspiram o mesmo ramo do direito.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1014937

Concurso CREF 13 Analista - Área Advogado 2018

Questão 91

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Superior

No que se refere à aplicação das leis no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir. Em caso de exclusão expressa da paternidade após a realização de prova pericial e técnica na primeira ação de investigação de paternidade, não restará excluída a possibilidade de propositura de nova demanda sobre esse idêntico objeto, em razão da interpretação modos in rebus da coisa julgada e da sua relativização para o alcance da Justiça.
  • C. Certo
  • E. Errado