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A respeito do Controle Externo, de acordo com a Lei nº...
Ano:
2020
Banca:
Instituto AOCP
A respeito do Controle Externo, de acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O controle da execução orçamentária será exercido pelo Poder Legislativo.
B
Terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
C
O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
D
As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer conclusivo do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
E
Quando no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.